Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 466

Q3748904

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748904 Direito Administrativo

Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.

A

O princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.

B

A Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

O contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.

D

O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.

E

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

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Q3748903

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748903 Direito Administrativo

Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan político. No mesmo período, tentou nomear a nora para um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados pessoais nos documentos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.

A

Gestores públicos podem usar recursos públicos em campanhas informativas com suas fotos e slogans, desde que os dados da obra sejam verdadeiros.

B

A nomeação da nora para um cargo em comissão, desde que ela tenha as qualificações necessárias, é autorizada pelo ordenamento jurídico, pois não viola os princípios da Administração Pública.

C

A conduta de negar acesso a documentos públicos pode ser considerada infração ética, mas não há infração em relação à Lei de Improbidade Administrativa.

D

O recebimento de brindes em situações que configurem conflito de interesses pode ensejar sanções, exceto se tiver baixo valor econômico, na forma definida pela legislação.

E

O acesso à informação assegura o dever de publicizar informações sobre contratos administrativos, mas não de seus aditivos.

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Q3748862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748862 Direito Administrativo

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.

A

A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

B

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.

C

O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.

D

Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

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Q3748854

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748854 Direito Administrativo

A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento detalhado e elaboração de documentos como o termo de referência, que são fundamentais para assegurar clareza, competitividade e execução adequada do contrato. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca das disposições legais a respeito da fase preparatória do processo licitatório.

A

O plano de contratações anual de determinado órgão público é irrelevante para a fase preparatória da licitação.

B

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

C

O orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.

D

A minuta do contrato deve ser publicada pela Administração somente após a conclusão da licitação.

E

O uso de minutas padronizadas de edital e de contrato viola o princípio da competitividade em uma licitação.

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Q3748853

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748853 Direito Administrativo

Acerca do processo de licitação e das suas respectivas fases, assinale a opção que apresenta a sequência correta de etapas de uma licitação.

A

preparatória; divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; homologação; recursal

B

preparatória; divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal; homologação

C

divulgação do edital; preparatória; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal; homologação

D

habilitação, divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; recursal; homologação

E

preparatória; divulgação do edital; homologação; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal

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Q3748852

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748852 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que deverá ser realizado por meio de concurso.

A

contratação para realização de treinamento de pessoas

B

contratação de empresa de engenharia para realização de reformas

C

contratação de servidores públicos para exercício em autarquia pública

D

escolha de trabalho científico para a concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor

E

contratação de empregados públicos para exercício em conselho de classe

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Q3748851

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748851 Direito Administrativo

Um empregado público que atuou na unidade de licitações e contratos de uma autarquia pública recebeu um documento de oficialização de demanda da unidade de comunicação social da mesma autarquia para contratação de serviços relacionados a um evento de posse da nova diretoria da entidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas gerais acerca das licitações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

A eventual contratação de profissional do setor artístico deverá ser realizada por meio de leilão.

B

Se for necessária a realização de aluguel de espaço para o evento, a Administração Pública poderá realizar contratação direta, por meio de inexigibilidade.

C

Os bens e serviços comuns necessários ao evento deverão ser licitados por meio de concorrência.

D

Serviços que não excedam a 50 mil reais devem ser licitados, preferencialmente, por meio de pregão.

E

A contratação de serviço usual de manobristas deverá ser feita por meio de pregão utilizando‑se o critério de técnica e preço.

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Q3748845

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748845 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra a decisão de um CORE, é correto afirmar que

A

cabe da decisão de um CORE recurso voluntário, com efeito devolutivo, para o CONFERE, no prazo de dez dias a contar do julgamento no CORE.

B

o recurso interposto, por escrito, deve ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado pelo acusado na secretaria do CONFERE.

C

é suficiente que, no recurso interposto, constem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova decisão.

D

o recurso deve ser conhecido mesmo quando interposto antes de esgotada a esfera administrativa de primeira instância no CORE originário.

E

a decisão proferida em processo ético é denominada de resolução, sendo que o resultado do processo deve constar do prontuário do profissional apenado.

Q3748842

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748842 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação às atividades de fiscalização promovidas pelos COREs.

A

Os processos administrativos de fiscalização abrangem quatro etapas: instauração; defesa; elaboração de relatório; e decisão.

B

O relatório de fiscalização é o documento que registra a ação fiscal, eminentemente reativa, firmado por agentes fiscais.

C

O recurso administrativo interposto pelo fiscalizado contra decisão do setor de fiscalização não será conhecido quando for encaminhado fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

D

O auto de infração é o documento, em forma de boleto bancário para pagamento, informando ao autuado a decisão de aplicação de multa e a descrição da infração e dos normativos legais transgredidos.

E

Apresentada tempestivamente a defesa do fiscalizado, o setor de fiscalização deve decidir pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão e as disposições legais infringidas, porém não pelo seu arquivamento.

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Q3748833

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748833 Direito Administrativo

Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrativos associados às decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, restringindo direitos dos cidadãos, são denominados, respectivamente,

A

controle e tributário.

B

disciplinar e gestão.

C

sancionador e outorga.

D

expediente e restritivos de direito.

E

sancionador e restritivos de direito.

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Q3748830

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748830 Direito Administrativo

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das ações que envolvam a Administração Pública e a anulação dos atos ilegais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse tipo de controle.

A

jurisdicional

B

administrativo

C

legislativo

D

social

E

híbrido legislativo‑social

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Q3748829

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748829 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de registro de preços aplicado aos editais de licitação pública.

A

O edital de licitação para registro de preços, como regra geral, é desobrigado de dispor da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

B

No edital de licitação para registro de preços, é vedado prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 18 meses e pode ser prorrogado, por igual período.

D

É vedada, em quaisquer circunstâncias, a contratação a execução de obras e os serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

E

O edital de licitação para registro de preços deve dispor das hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

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Q3748828

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748828 Direito Administrativo

A situação de fato e de direito, que justifica a prática do ato administrativo, corresponde a um dos componentes necessários à validade do ato denominado

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3748821

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748821 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

A

No monitoramento da execução, deve‑se verificar não mais que se o objeto do contrato está sendo executado de acordo com as especificações técnicas.

B

Após o imediato recebimento da nota fiscal da execução de serviços, o fiscal deve atestar e encaminhá‑la ao gestor contratual para pagamento.

C

O fiscal não deve propor a aplicação de penalidades, tais como multas, para não deteriorar a relação contratual entre as partes.

D

O fiscal deve atuar de forma reativa para sanar irregularidades, sendo responsável por documentar as ocorrências contratuais.

E

O fiscal deve manter comunicação clara e constante com o gestor do contrato, encaminhando a documentação e informações pertinentes ao processo.

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Q3748815

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748815 Direito Administrativo

Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que

A

devem ser utilizados para designar órgãos da Administração Pública Direta.

B

devem ser utilizados para designar atos normativos.

C

devem ser utilizados apenas no âmbito de setor da Administração Pública ou de grupo social específico.

D

devem ser utilizados para entidades da administração pública indireta, segundo o previsto na lei de criação do ente.

E

devem ser acompanhados em todas as menções da explicitação de seu significado.

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Q3748805

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748805 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

A

expor os fatos conforme a verdade

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé

C

não agir de modo temerário

D

fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

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Q3748804

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748804 Direito Administrativo

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

A

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam

B

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

D

alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências

E

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos

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Q3748803

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748803 Direito Administrativo

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a correta denominação desse princípio.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q3748787

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Office Boy |

Q3748787 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q3748785

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Office Boy |

Q3748785 Direito Administrativo

O CORE‑SP é uma

A

agência reguladora estadual.

B

agência reguladora federal.

C

fundação pública.

D

autarquia federal.

E

agência executiva.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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