Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.951 questões
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745459
Direito Administrativo
Os atos administrativos, após sua prática, podem deixar
de produzir efeitos por diversas razões, seja por
exaustão de seus objetivos, seja por razões de
legalidade ou mérito. A Administração Pública, com base
em seu poder de autotutela (Súmula 473 do STF), pode
e deve rever seus próprios atos. Nesse contexto, surgem
os institutos da invalidação (anulação) e da revogação,
que, embora ambos levem à extinção do ato, possuem
fundamentos e efeitos distintos. O Controlador Interno
deve saber diferenciar precisamente quando um ato
deve ser revogado ou anulado. Considerando as formas
de extinção dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745456
Direito Administrativo
A Administração Pública não possui atuação absoluta;
seus atos estão sujeitos a mecanismos de verificação de
legalidade, legitimidade e economicidade. Esse controle
é exercido em diferentes esferas: pela própria
Administração (controle administrativo ou autotutela),
pelo Poder Legislativo (controle legislativo, com auxílio
dos Tribunais de Contas) e pelo Poder Judiciário. O
Sistema de Controle Interno é parte integrante do
controle administrativo, atuando preventivamente e de
forma concomitante. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre as formas de controle da Administração
Pública:
I.O controle administrativo (autotutela) permite que a Administração anule seus atos ilegais (controle de legalidade) e revogue seus atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), respeitados os direitos adquiridos.
II.O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito dos atos administrativos, podendo revogar um ato discricionário se o juiz entender que outra decisão seria mais conveniente ao interesse público.
III.O controle legislativo sobre a Administração Pública limita-se à aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo, não podendo o Legislativo sustar atos normativos ou convocar autoridades.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O controle administrativo (autotutela) permite que a Administração anule seus atos ilegais (controle de legalidade) e revogue seus atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), respeitados os direitos adquiridos.
II.O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito dos atos administrativos, podendo revogar um ato discricionário se o juiz entender que outra decisão seria mais conveniente ao interesse público.
III.O controle legislativo sobre a Administração Pública limita-se à aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo, não podendo o Legislativo sustar atos normativos ou convocar autoridades.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745452
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos são a forma pela qual a
Administração Pública manifesta sua vontade,
produzindo efeitos jurídicos concretos e imediatos. Para
que um ato seja considerado válido e apto a produzir
seus efeitos regulares, ele deve obrigatoriamente
preencher um conjunto de requisitos ou elementos. A
ausência ou o vício em qualquer um desses elementos
pode levar à invalidação do ato pelo Controle Interno,
pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder
Judiciário. A doutrina majoritária aponta cinco requisitos
essenciais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre
os requisitos de validade do ato administrativo:
I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência (sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito) e Objeto (conteúdo do ato).
II.O vício de competência é insanável em qualquer hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado, não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício seja referente apenas ao agente.
III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre vinculados do ato administrativo, não havendo espaço para discricionariedade do gestor quanto a eles.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência (sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito) e Objeto (conteúdo do ato).
II.O vício de competência é insanável em qualquer hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado, não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício seja referente apenas ao agente.
III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre vinculados do ato administrativo, não havendo espaço para discricionariedade do gestor quanto a eles.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745447
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 trouxe inovações importantes na
gestão e fiscalização dos contratos administrativos,
buscando maior eficiência e segurança jurídica. Uma
dessas inovações é a matriz de alocação de riscos, que
deve constar em contratos de grande vulto. Além disso,
a lei redefiniu as garantias que podem ser exigidas do
contratado e as prerrogativas da Administração
(cláusulas exorbitantes). O Controlador Interno deve
verificar se o edital e o contrato estão alinhados a essas
novas regras. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre os contratos na Lei nº 14.1332021:
I.A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital, poderá ser exigida a prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, com o percentual regra geral de até 5% do valor inicial do contrato.
II.Em contratos de grande vulto (valor superior a R$200 milhões) ou de alta complexidade técnica, o limite da garantia (seguro-garantia) poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.
III.A nova lei extinguiu a cláusula exorbitante que permitia a alteração unilateral dos contratos pela Administração, exigindo que qualquer modificação, quantitativa ou qualitativa, seja feita por acordo bilateral (termo aditivo).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital, poderá ser exigida a prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, com o percentual regra geral de até 5% do valor inicial do contrato.
II.Em contratos de grande vulto (valor superior a R$200 milhões) ou de alta complexidade técnica, o limite da garantia (seguro-garantia) poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.
III.A nova lei extinguiu a cláusula exorbitante que permitia a alteração unilateral dos contratos pela Administração, exigindo que qualquer modificação, quantitativa ou qualitativa, seja feita por acordo bilateral (termo aditivo).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745444
Direito Administrativo
A Administração Pública, para consecução do interesse
coletivo, é dotada de um conjunto de prerrogativas
conhecidas como Poderes Administrativos. Esses
poderes, no entanto, não são absolutos e encontram
limites na lei e nos princípios constitucionais. O Poder de
Polícia, por exemplo, permite à Administração restringir o
exercício de direitos individuais em prol da coletividade,
como na fiscalização sanitária ou urbanística. O Poder
Hierárquico organiza a estrutura interna, enquanto o
Poder Disciplinar apura e sanciona faltas. O Controlador
Interno deve zelar para que esses poderes não sejam
exercidos com abuso ou desvio. Acerca dos Poderes
Administrativos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.
(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.
(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.
(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.
(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745417
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) estabelece modalidades específicas de
licitação, cada uma adequada a diferentes finalidades e
características do objeto a ser contratado pela
Administração Pública. Com base nessa lei, relacione a
Coluna I às respectivas descrições da Coluna II.
Coluna I − Modalidades de Licitação
1.Concorrência. 2.Concurso. 3.Leilão. 4.Pregão. 5.Diálogo Competitivo.
Coluna II − Descrições
(__)Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos.
(__)Modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__)Modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em que vence quem oferecer o menor preço.
(__)Modalidade aplicada quando a Administração necessita discutir soluções técnicas com licitantes previamente selecionados.
(__)Modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras de maior vulto e complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Coluna I − Modalidades de Licitação
1.Concorrência. 2.Concurso. 3.Leilão. 4.Pregão. 5.Diálogo Competitivo.
Coluna II − Descrições
(__)Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos.
(__)Modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__)Modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em que vence quem oferecer o menor preço.
(__)Modalidade aplicada quando a Administração necessita discutir soluções técnicas com licitantes previamente selecionados.
(__)Modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras de maior vulto e complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |
Q3745397
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, verificou-se que
determinado órgão público, realizou contratações de
consultorias especializadas sem observar os critérios
técnicos objetivos, beneficiando empresas que
mantinham relações pessoais com servidores do setor
responsável pelas licitações. Após denúncia, o caso
passou a ser investigado pelos órgãos de controle
interno e externo.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Artes
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Ciências |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Geografia |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – História |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Português |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Português-Habilitação Língua Espanhola |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Português-Habilitação Língua Inglesa |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Séries Iniciais 1º ao 5º ano |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Professor – Matemática |
Q3745375
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou _________, doloso ou _________, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou _________, doloso ou _________, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745340
Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de autorizações, concessões e permissões de serviços
públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.
Está correto o que se afirma em
I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745337
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal de Minas Gerais realizou certame, na modalidade de pregão eletrônico, regido pela Lei
nº 14.133/2021. O objeto de referido procedimento se encontra transcrito a seguir:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745326
Direito Administrativo
João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento
cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob
a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente
a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e
garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745184
Direito Administrativo
Durante auditoria interna, foi constatado que um servidor
editou ato administrativo de concessão de licença sem
possuir competência legal para tanto. Embora o
conteúdo fosse lícito, a autoridade superior anulou o ato,
reconhecendo o vício. Nesse contexto, à luz da teoria
dos elementos do ato administrativo, a invalidação
decorreu de vício no elemento:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745168
Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi
elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados
com urbanidade, além de agir com lealdade institucional
e respeito à legalidade. Suas condutas refletem,
sobretudo, a observância de qual princípio ético do
serviço público?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745167
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota
informando que os atos administrativos deveriam
observar padrões éticos e de transparência, garantindo
que a gestão pública fosse realizada em prol do
interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da
Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |
Q3745086
Direito Administrativo
Consoante à Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745030
Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios
expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A
observância desses princípios vincula a Administração
direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua
violação sujeita o ato a controle e o agente a
responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A
impessoalidade orienta a atuação ao interesse público,
vedando promoção pessoal; a publicidade garante
transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência
impõe resultados com economicidade e qualidade. Com
base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745018
Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da
Constituição Federal conformam juridicamente a atuação
administrativa. Com base nos seus conhecimento,
preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745012
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que diversos documentos administrativos estavam armazenados de forma desorganizada, sem classificação, prazos de guarda definidos ou critérios de acesso. A equipe gestora decidiu implantar um Programa de Gestão de Documentos, conforme a legislação vigente, para assegurar o tratamento adequado das informações.
Com base nas normas legais e nos princípios da gestão documental na administração pública, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745008
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.
Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744892
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, sofreu profundas alterações pela Lei nº
14.230/2021. Essas mudanças redefiniram o conceito de
improbidade, exigindo agora a comprovação de dolo
específico para a caracterização do ato. O Analista
Contábil e Financeiro, como agente público (em sentido
amplo), está sujeito a esta lei e deve zelar pela
legalidade e moralidade de seus atos, pois a má gestão
de recursos públicos pode, em tese, configurar
improbidade. A nova legislação alterou os tipos de atos
ímprobos e as sanções aplicáveis. Considerando as
atualizações da Lei 8.429/92, assinale a alternativa
correta.
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