De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbid...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977075 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12), assinale a alternativa CORRETA.

Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

A multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.

Nos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.

Nos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), não há previsão de perda da função pública.

As sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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