Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 464

Q3751121

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3751121 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública determina que o servidor deve:

A

manter distanciamento social permanente durante o expediente.

B

evitar qualquer forma de comunicação verbal com usuários.

C

delegar todas as decisões para instâncias superiores.

D

tratar todos os cidadãos com igualdade, sem favorecimentos ou discriminações.

E

priorizar atendimento conforme critérios de relacionamento pessoal.

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Q3751120

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751120 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.

A

Negocial

B

Normativo

C

Ordinatório

D

Enunciativo

E

Punitivo

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Q3751119

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751119 Direito Administrativo

Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?

A

Forma

B

Objeto

C

Motivo

D

Finalidade

E

Competência

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Q3751117

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751117 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.

A

A revogação de um ato administrativo ocorre quando se identifica um vício de legalidade em sua formação, sendo atribuição exclusiva do Poder Judiciário decretá-la.

B

A finalidade, como elemento do ato administrativo, refere-se ao objetivo de interesse público que o ato deve perseguir, configurando desvio de finalidade se o agente visa a benefício pessoal ou de terceiro.

C

A delegação de competência é admitida para qualquer ato administrativo, inclusive para a prática de atos de decisão de recursos administrativos, visando a conferir maior celeridade à administração.

D

Um ato administrativo que concede um alvará de funcionamento a um estabelecimento comercial é um exemplo típico de ato normativo, pois estabelece regras gerais para o exercício da atividade econômica.

E

O controle interno dos atos administrativos é aquele exercido por um órgão externo à esfera administrativa controlada, como o Tribunal de Contas sobre os atos do Poder Executivo.

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Q3751115

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751115 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:

A

Configuram violação de princípios administrativos com dolo, mas apenas se houver desvio de finalidade específico.

B

Decorrem de conduta culposa no exercício da função pública, ainda que configurem grave negligência.

C

Envolvem agentes públicos em atos de gestão que ofendam o princípio da eficiência, independentemente do elemento subjetivo.

D

Atentam dolosamente contra os princípios da administração pública, independentemente de terem causado enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

E

Ocasionam ofensa a princípios administrativos, mas somente se houver comprovação de dano material ao erário.

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Q3751113

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751113 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:

A

Qualquer agente público, bem como particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram ativamente e com dolo para a prática do ato ímprobo.

B

Exclusivamente servidores que atuem na administração direta dos entes federativos.

C

Apenas agentes públicos investidos em cargo ou emprego permanente.

D

Somente ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

E

Terceiros que tenham participado do ato ímprobo, mas que não tenham se beneficiado dele.

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Q3751110

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751110 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a frio com espuma de asfalto para maior durabilidade, com recursos de convênio estadual. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000.000,00, e o projeto técnico já foi elaborado.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:

A

Pregão, por se tratar de serviço comum.

B

Dispensa de licitação, já que se trata de obra custeada por convênio estadual.

C

Concurso, uma vez que se busca a melhor proposta técnica de pavimentação, mediante premiação à vencedora.

D

Inexigibilidade de licitação, pois a Administração pode contratar diretamente o fornecedor que apresentar a melhor proposta técnica.

E

Concorrência, por tratar-se de obra de engenharia cujo valor supera o limite legal da tomada de preços, além de ser hipótese em que não se admite pregão.

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Q3751108

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751108 Direito Administrativo

Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.

A

A nomeação é vedada, pois configura nepotismo, violando os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.

B

A nomeação é válida, pois a nomeação do parente sempre resulta em maior produtividade, seguindo assim o Princípio da Eficiência.

C

A nomeação é vedada, pois a Constituição Federal proíbe expressamente que parentes ocupem cargos na mesma unidade, ferindo o Princípio da Legalidade.

D

A nomeação é válida, pois o ato só é condenável se comprovadamente houver dolo ou intenção de lesar o erário, segundo o Princípio da Moralidade.

E

A nomeação é vedada, pois fere o Princípio da Publicidade, já que o ato de nomeação de familiar deve ser publicado em veículo de grande circulação para ter validade.

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Q3751107

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751107 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.

A

A fase recursal pode ser dispensada quando o valor da licitação for inferior ao limite para dispensa, visando a celeridade do procedimento.

B

A fase de homologação do resultado ocorre após a assinatura do contrato, para conferir publicidade ao ato perante a sociedade.

C

A fase preparatória é facultativa nas contratações de serviços comuns, bastando a publicação do edital para iniciar a fase externa.

D

A Lei autoriza que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que previsto no edital e mediante ato motivado.

E

A fase de habilitação tem como objetivo verificar a regularidade fiscal e qualificação técnica dos licitantes, sendo realizada sempre antes da fase de julgamento independente das modalidades.

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Q3751106

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751106 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3751105

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751105 Direito Administrativo

São competências da Assembleia Geral do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina:
1. Contratar serviços de auditoria externa.
2. Aprovar o Plano de Atividade e de Metas.
3. Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

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Q3751104

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751104 Direito Administrativo

De acordo com o Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina, fazem parte de sua estrutura organizacional:
1. Conselho Administrativo
2. Conselho Contábil
3. Conselho Fiscal
4. Comissão de Saúde
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3751103

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751103 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 11.107/2005:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito ................... no caso de constituir ................... mediante a vigência das leis de ratificação ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

público • associação pública • do protocolo de intenções

B

privado • associação pública • do protocolo de intenções

C

privado • fundação • da carta de intenções

D

público • fundação • da legislação vigente

E

privado • empresa privada • da legislação vigente

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Q3751101

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751101 Direito Administrativo

Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções. São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:
1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3751028

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751028 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.

A

somente I e II estão corretas:

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e III estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751027

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751027 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei N° 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, desde que praticado com qual elemento subjetivo e em quais condições?

A

quando praticado com culpa leve ou grave, bastando que gere enriquecimento ao agente público;

B

quando praticado de forma dolosa, com intenção de auferir vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício da função pública;

C

quando houver omissão involuntária do agente público que resulte em enriquecimento próprio ou de terceiros;

D

quando caracterizado o abuso de poder, independentemente de dolo ou culpa, bastando o resultado danoso ao erário;

E

quando o agente público praticar ato doloso ou culposo que resulte em vantagem moral ou política, sem conteúdo раtrimonial.

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Q3751026

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751026 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal, no exercício de suas funções de fiscalização, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.

A

somente I e II estão corretas;

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751025

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751025 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021:

A

aplicação integral da lei no caso da administração direta, autárquica e fundacional;

B

segundo o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitações públicas se destinam a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito;

C

bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

D

o orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório para os regimes de contratação integrada e contratação semi-integrada;

E

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q3751024

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751024 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) No que se refere aos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo e Legislativo;
II. se o presidente da República nomear um ministro do STF sem aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado ilícito e ilegal;
III. os atos administrativos unilaterais têm por fundamento o princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso;
IV. a desapropriação de um bem privado e a apreensão de mercadorias são exemplos de atos de gestão, onde a Administração age com prerrogativas públicas.

A

somente I está correta;

B

somente II está correta;

C

somente III está correta;

D

somente I e III estão corretas;

E

somente II e IV estão corretas.

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Q3751023

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751023 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:

A

a legalidade administrativa trata-se de princípio constitucional implícito, uma vez que decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado;

B

o princípio da eficiência, relacionado na CF/1988 apenas na parte em que trata da Administração Pública, não se aplica às ações exercidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário;

C

o princípio da indisponibilidade do interesse público tem por objetivo a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam em situação jurídica idêntica;

D

o princípio da eficiência administrativa tem por fundamento a subordinação da atividade administrativa ao cumprimento da racionalidade econômica;

E

segundo o princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando não estiverem presentes seus pressupostos.

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