Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.608 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968648
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Durante o
patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda
Municipal verifica que as saídas de emergência estão
bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a
direção da escola sobre o risco, providencia а
desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à
importância de manter esses acessos livres para garantir
a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações
do agente, analise as assertivas abaixo:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968644
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação: Durante uma
ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do
município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas
realizando piquenique em local devidamente sinalizado
como de uso restrito. O agente também observa resíduos
sólidos espalhados nas proximidades. De imediato,
aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à
proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida,
porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e,
em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da
atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local,
sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968643
Direito Administrativo
No contexto da fiscalização e proteção dos
parques e bens públicos municipais, analise as afirmativas:
I. É prerrogativa exclusiva do guarda municipal determinar, de imediato e unilateralmente, a suspensão de eventos em praças públicas quando constatada qualquer irregularidade, independentemente da comunicação prévia às autoridades competentes.
II O guarda municipal deve atuar com base no princípio da legalidade, devendo suas ações de fiscalização estarem respaldadas em normativos municipais que regulamentem o uso dos bens públicos, garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos.
III. A fiscalização do guarda municipal deve ser realizada de forma integrada com outros órgãos municipais, como meio ambiente, segurança pública e assistência social, visando a inoperância na preservação e proteção dos bens públicos.
IV. A atuação preventiva do guarda municipal, por meio de campanhas educativas e diálogos com os frequentadores, pode ser tão eficaz quanto a aplicação de medidas punitivas para coibir a depredação dos parques municipais.
Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às quatro afirmativas?
I. É prerrogativa exclusiva do guarda municipal determinar, de imediato e unilateralmente, a suspensão de eventos em praças públicas quando constatada qualquer irregularidade, independentemente da comunicação prévia às autoridades competentes.
II O guarda municipal deve atuar com base no princípio da legalidade, devendo suas ações de fiscalização estarem respaldadas em normativos municipais que regulamentem o uso dos bens públicos, garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos.
III. A fiscalização do guarda municipal deve ser realizada de forma integrada com outros órgãos municipais, como meio ambiente, segurança pública e assistência social, visando a inoperância na preservação e proteção dos bens públicos.
IV. A atuação preventiva do guarda municipal, por meio de campanhas educativas e diálogos com os frequentadores, pode ser tão eficaz quanto a aplicação de medidas punitivas para coibir a depredação dos parques municipais.
Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às quatro afirmativas?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968642
Direito Administrativo
Uma das atribuições do guarda municipal é
atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura
para a aplicação da legislação relativa ao exercício do
Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com
base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968592
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Analise o excerto a seguir, acerca dos
servidores municipais:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968296
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Tem-se que a revisão do processo
administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer
tempo, uma única vez, quando:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968200
Direito Administrativo
Um servidor municipal fot condenado. com
sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária e sem observar as formalidades
legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de
lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato
de improbidade administrativa que gera:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968118
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.4291 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), assinale
a alternativa que caracteriza um ato de improbadade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968116
Direito Administrativo
Os bens públicos são aqueles pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno
-
como a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, as autarquias
e as fundaççoes públicas
-
e se destinam à consecução de
flnalidades de interesse coletivo. Dentre esses bens, alguns
são classificados como integrantes do ativo imobilizado,
podendo compor diÍerentes subgrupos conforme sua
natureza e utilização, a exemplo dos bens de infraestrutura.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um
bem classificado como ativo de infraestrutura:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967636
Direito Administrativo
Quanto à Comissão Municipal de Proteção
de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no
Decreto Municipal n.° 21.641/2021, quantos dos
seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I.
A Comissão deve ser composta minimamente por três
integrantes de cada unidade administrativa; II. A
Comissão deve ser multidisciplinar; III. O regimento
interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967540
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos do Município.
Manter conduta compatível com a
moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao
serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres
dos servidores, assim como, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957977
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais do Município de Jundiaí do Sul
- PR.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957976
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 90/1997.
"Art. 19. § 1º - É de _________ dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor para entrar em exercício, contados da data da posse."
"Art. 19. § 1º - É de _________ dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor para entrar em exercício, contados da data da posse."
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942443
Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração
Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações
fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a
assegurar que os interessados possam acompanhar os
procedimentos, apresentar manifestações e exercer
seus direitos de forma adequada. Essas garantias
decorrem de princípios gerais que regem a atuação
administrativa e que se aplicam sempre que houver
possibilidade de imposição de medidas que afetem
direitos, deveres ou interesses particulares. No
contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em
estabelecimentos comerciais, é comum que sejam
lavrados autos que registram possíveis infrações às
normas específicas da área. A partir desse registro,
podem ser iniciados procedimentos administrativos que
envolvem etapas formais e oportunidades de
manifestação por parte do responsável pelo
estabelecimento. Considerando esse cenário e os
princípios que regem o devido processo legal na esfera
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
uma possibilidade compatível com essa situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942442
Direito Administrativo
Em determinadas situações verificadas durante
ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de
condições que representem risco imediato à
integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo
ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação,
a autoridade administrativa responsável pode adotar
medidas que envolvem a restrição temporária do
funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com
o objetivo de evitar a continuidade de situações
potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem
no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento
jurídico para atuação da Administração Pública em
circunstâncias que exigem resposta rápida e
formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas
está associada a uma das formas de atuação estatal
reconhecidas como modalidades de exercício de
autoridade administrativa. Considerando esse contexto
e o enquadramento jurídico das diferentes formas de
atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde
ao tipo de poder administrativo exercido nessa
situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942441
Direito Administrativo
Em procedimentos administrativos relacionados à
fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser
utilizados pelos agentes competentes para registrar
situações encontradas no local e, quando necessário,
determinar a interrupção temporária de atividades.
Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o
conjunto de atos formais pelos quais a Administração
Pública comunica ao interessado a adoção de
determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942439
Direito Administrativo
O auto de infração é um dos instrumentos formais
utilizados pela Administração Pública durante
procedimentos fiscalizatórios, servindo para registrar a
ocorrência de fatos considerados irregulares conforme
a legislação aplicável. Trata-se de um documento que
materializa a identificação de possível infração
administrativa e que pode gerar a abertura de
processos ou a adoção de medidas subsequentes por
parte do órgão competente. A elaboração desse
instrumento envolve requisitos relacionados à forma, ao
conteúdo e à observância de normas que regulam sua
validade, sendo necessário considerar aspectos como
o registro das circunstâncias verificadas, a indicação
das disposições legais pertinentes e a identificação da
autoridade responsável pela lavratura do documento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942436
Direito Administrativo
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no
âmbito de cada município, estabelecem normas
destinadas à organização da convivência urbana,
abrangendo temas como uso do solo, higiene pública,
ordenamento das atividades comerciais e regras
relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações
previstas nesses instrumentos normativos estão
aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos
limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos
que apresentam repetidas ocorrências de
desconformidade com as regras locais. No exercício de
suas atribuições, o agente fiscal deve observar os
procedimentos previstos em lei, respeitando a
competência administrativa que lhe foi atribuída, bem
como as formalidades associadas à atividade
fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações
administrativas podem demandar registro, avaliação e
eventual adoção de medidas previstas pelo
ordenamento vigente. Considerando esse contexto
geral e a necessidade de atuação dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta
uma conduta compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942435
Direito Administrativo
Em determinadas situações administrativas,
especialmente em contextos territoriais complexos,
podem ocorrer ocupações humanas em áreas
classificadas como de preservação permanente,
envolvendo populações em condição socioeconômica
vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente
fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes
normas constitucionais incidem simultaneamente,
incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e
aquelas voltadas à salvaguarda de direitos
fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações
frequentemente demandam análise cuidadosa dos
elementos presentes, uma vez que envolvem
obrigações institucionais, responsabilidades legais e a
necessidade de compatibilizar diversos princípios que
regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de
contexto e a coexistência dos dispositivos
constitucionais mencionados, assinale a alternativa que
apresenta uma forma de atuação compatível com esse
cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942433
Direito Administrativo
O desempenho da função pública exige do servidor
condutas compatíveis com a supremacia do interesse
coletivo. Imagine que um fiscal municipal, por amizade
pessoal, deixou de autuar estabelecimento reincidente
em irregularidades. Essa conduta deve ser analisada sob o prisma dos deveres funcionais previstos em
legislação administrativa:
Conheça nossos planos