Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 468

Q3746513

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746513 Direito Administrativo

Flávia é servidora pública do município de Uberlândia e, no exercício de suas funções, foi designada para presidir a comissão de um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade cometida por outro servidor. Durante a análise inicial dos autos, Flávia constatou que o servidor investigado é seu tio, com quem mantém convivência familiar. Diante dessa situação hipotética e, ainda, com base na Lei Municipal nº 8.814/2004, Flávia deverá adotar a seguinte conduta:

A

Continuar atuando no processo, pois o impedimento por parentesco só se configura para parentes em linha reta, como pais e filhos.

B

Solicitar autorização à sua chefia imediata para continuar no processo, desde que firme um termo de compromisso declarando sua imparcialidade.

C

Comunicar à chefia imediata o grau de parentesco, sem necessidade de afastamento, pois cabe exclusivamente à autoridade superior decidir sobre a conveniência da substituição.

D

Declarar seu impedimento e comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de praticar qualquer ato no processo, por existir vínculo de parentesco em terceiro grau com o investigado.

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Q3746512

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746512 Direito Administrativo

Carlos, servidor público do município de Uberlândia, foi designado para analisar um pedido de acesso a informações sobre contratos públicos municipais. Ao verificar que a divulgação dos dados poderia prejudicar seus interesses pessoais, bem como de um colega, Carlos, de forma intencional, forneceu as informações de forma incompleta, omitindo dados relevantes do contrato.
Nesse sentido, conforme determinado na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a conduta de Carlos:

A

Só será considerada infração se o órgão superior identificar formalmente que houve prejuízo financeiro para o poder público.

B

Não caracteriza irregularidade, pois o servidor tem autonomia para selecionar quais informações considera relevantes para divulgação.

C

Configura conduta ilícita, pois fornecer informação de forma intencionalmente incompleta caracteriza violação expressa à legislação de acesso à informação.

D

É amplamente aceitável, desde que Carlos disponibilize as informações restantes após solicitação de esclarecimento pelo cidadão interessado que se sentir prejudicado.

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Q3746510

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746510 Direito Administrativo

Determinado município vem enfrentando dificuldades na execução direta de políticas públicas voltadas à coleta seletiva de resíduos sólidos. Diante disso, o prefeito cogita delegar essa atividade a uma entidade com maior autonomia técnica e administrativa, a fim de obter maior eficiência na gestão do serviço. Em reunião com o corpo técnico da secretaria de administração, foram discutidas as possibilidades para efetivar a ideia. Considerando as alternativas possíveis dentro da estrutura organizacional do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

Os termos descentralização e desconcentração têm o mesmo significado, mas são utilizados para esferas de governo diferentes.

B

Descentralização é a transferência da competência administrativa e legislativa às chamadas empresas públicas de caráter privado.

C

A descentralização só ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, por meio da criação de pessoas jurídicas da administração indireta, como autarquias.

D

A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.

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Q3746487

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Merendeira |

Q3746487 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, para ocupar um cargo ou emprego público de forma efetiva, é necessário:

A

Ser selecionado por meio de processo simplificado, sem exigência de Lei específica.

B

Ser indicado por autoridade política, sem necessidade de concurso público.

C

Ser aprovado em concurso público, salvo nos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

D

Ser contratado temporariamente, conforme decisão do gestor municipal.

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Q3746153

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746153 Direito Administrativo

A servidora Carla, lotada no setor de Recursos Humanos de uma autarquia estadual, passou a chegar constantemente atrasada, ausentando-se do local de trabalho sem autorização. Além disso, foi constatado que ela acessava o sistema interno para alterar informações funcionais de colegas, sem respaldo legal. Ao ser advertida verbalmente por sua chefia, Carla alegou que "não havia prejuízo ao serviço" e que "essas práticas eram comuns entre os servidores". Conforme as normas que regem a conduta dos servidores públicos, o comportamento do agente deve estar em conformidade com seus deveres, direitos e responsabilidades, de modo a garantir a legalidade, a eficiência e a ética no serviço público. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da servidora Carla:

A

Não configura infração funcional, pois não houve dano ao erário nem prejuízo comprovado ao serviço.

B

Está amparada pelo direito de autonomia funcional previsto para os servidores estáveis.

C

É irregular, pois viola deveres funcionais como assiduidade, pontualidade e observância das normas internas.

D

Apenas enseja advertência informal, por se tratar de comportamento sem impacto administrativo.

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Q3746150

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746150 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza e conservação predial para atender todas as escolas da rede municipal. Considerando que se trata da contratação de serviços comuns, a Administração busca maior competitividade e celeridade no processo licitatório, optando pelo uso de recursos eletrônicos para o recebimento das propostas.

De acordo com a situação apresentada e conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação correta para essa contratação é:

A

Diálogo competitivo, porque envolve detalhamento técnico do objeto antes da definição do contrato.

B

Concurso, já que se busca a melhor proposta técnica mediante julgamento de trabalhos.

C

Pregão, por se tratar de serviço comum, que permite disputa de lances e utilização de recursos eletrônicos.

D

Leilão, por ser utilizado para qualquer tipo de contratação.

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Q3746149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746149 Direito Administrativo

A empresa Energisa Estadual S.A. foi criada com o objetivo de prestar serviços públicos de energia elétrica em todo o território estadual. Embora exerça uma atividade essencial à coletividade, a empresa foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimônio próprio. Seu capital é formado por recursos do Estado e de investidores privados, sendo o controle acionário do governo estadual. Considerando o conceito de Administração Pública direta e indireta, é correto afirmar que a empresa Energisa Estadual S.A. faz parte da:

A

Administração indireta, já que se trata de uma empresa privada contratada para fornecer energia elétrica ao governo estadual.

B

Administração direta, porque presta serviço público essencial e depende de recursos do orçamento do Estado.

C

Administração direta, pois está vinculada ao Poder Executivo e subordinada hierarquicamente ao governador.

D

Administração indireta, por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e controle estatal.

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Q3746148

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746148 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato foi informado de que a decisão partiu "por confiança pessoal do secretário". No âmbito da Administração Pública, a atuação dos agentes deve observar os princípios constitucionais. Esses princípios garantem que a gestão pública seja pautada na ética, na transparência, no respeito à lei e na busca de resultados em prol do interesse coletivo. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, o ato do secretário de administração fere diretamente o princípio da:

A

Impessoalidade, porque favoreceu interesse pessoal em detrimento do interesse público.

B

Legalidade, pois o servidor agiu conforme o que estava expressamente previsto na lei.

C

Publicidade, já que o ato foi divulgado amplamente, garantindo transparência.

D

Eficiência, pois demonstrou zelo e rapidez na contratação de pessoal.

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Q3746143

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746143 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação pública, a Secretaria de Infraestrutura de um município identificou a necessidade de adquirir equipamentos de iluminação para vias urbanas. O valor estimado da contratação é de R$ 250 mil. A equipe técnica elaborou o termo de referência e optou pela modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. No entanto, o controle interno apontou que o processo não incluiu a pesquisa de preços com base em fontes confiáveis, nem justificativa técnica para a escolha do critério de julgamento. Além disso, o edital não previa cláusulas sobre gestão e fiscalização contratual. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A contratação está em desacordo com a nova lei, pois exige planejamento detalhado, justificativa do critério de julgamento e previsão de gestão contratual.

B

A ausência de pesquisa de preços não compromete a legalidade do processo, desde que o valor estimado esteja dentro da média histórica de contratações similares.

C

O critério de menor preço é vedado pela nova lei, sendo obrigatório o uso do critério de técnica e preço para todas as aquisições acima de R$ 500 mil.

D

O pregão eletrônico é inadequado para aquisição de bens comuns, devendo ser substituído pela concorrência pública.

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Q3745827

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745827 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão

A

solicitar que lhes seja garantida defesa técnica, independentemente de seus atos terem sido objeto de submissão a análise jurídica de legalidade pelo órgão incumbido da representação do referido ente.

B

contar com defesa, judicial e extrajudicial, pela advocacia pública incumbida da representação jurídica do ente público que integram, no caso de terem praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico.

C

responder objetiva e solidariamente com o ente público cuja estrutura administrativa integram, desde que demonstrado nexo de causalidade entre conduta e prejuízo apurado.

D

delegar as competências exercidas, inclusive para fins de isenção de responsabilidade, caso tenham solicitado expressa autorização para a prática dos atos impugnados.

E

pleitear que lhes seja destacada defesa técnica, restrita ao âmbito administrativo, desde que os atos impugnados tenham conteúdo decisório final e tenham sido prévia e especificamente submetidos a análise de viabilidade jurídica.

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Q3745820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745820 Direito Administrativo

Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.

B

A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

E

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.

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Q3745799

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745799 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

apenas a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios.

B

a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias.

C

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas por eles criadas.

D

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

E

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas.

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Q3745763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745763 Direito Administrativo

A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza

A

condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.

B

declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.

C

mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.

D

constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.

E

constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.

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Q3745760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745760 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:

I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.

Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

A

I, III e II.

B

I, II e III.

C

III, II e I.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3745756

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745756 Direito Administrativo

Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame.

Analisando-se tal situação, é correto concluir que:

A

apenas o licitante vencedor está sujeito à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, visto que aos demais classificados não é possível impor a celebração do ajuste.

B

a contratação do terceiro colocado é inválida, visto que somente seria possível caso ele aceitasse as condições proposta vencedora.

C

tanto o licitante vencedor quanto o segundo colocado estão sujeitos à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, em razão da recusa injustificada da celebração do ajuste.

D

não é possível aplicar sanção aos licitantes que recusaram a contratação, pois essa aplicação ofende o princípio constitucional da liberdade econômica.

E

a contratação direta do terceiro colocado é válida, desde que precedida de procedimento legal de dispensa de licitação.

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Q3745755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745755 Direito Administrativo

Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:

1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.

Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,

A

apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.

B

apenas a primeira cobrança é juridicamente válida.

C

ambas as cobranças são juridicamente válidas.

D

nenhuma das cobranças é juridicamente válida.

E

embora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.

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Q3745754

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745754 Direito Administrativo

Observe as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação:

I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação;
II. procedimento iniciado por meio de edital de chamamento público para, dentre outras finalidades, coletar projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública;
III. procedimento destinado a propiciar, dentre outras finalidades, contratações paralelas e não excludentes.

Estamos nos referindo, respectivamente, aos procedimentos de

A

registro cadastral - registro de preços - pré-qualificação.

B

registro de preços - pré-qualificação - manifestação de interesse.

C

registro cadastral - manifestação de interesse - registro de preços.

D

manifestação de interesse - registro cadastral - credenciamento.

E

pré-qualificação - manifestação de interesse - credenciamento.

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Q3745753

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745753 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação

A

nas mesmas hipóteses de dispensa e inexigibilidade constantes da Lei Geral de Licitações e Contratos.

B

sempre que a realização de licitação contrariar as diretrizes do plano de negócios da empresa, aprovado pelo respectivo Conselho de Administração.

C

na contratação de insumos necessários ao desenvolvimento dos produtos, serviços ou obras diretamente relacionadas com seus objetos sociais.

D

quando a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

E

na hipótese de que a realização de licitação as coloque em manifesta desvantagem em relação a outras empresas do mesmo segmento econômico.

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Q3745730

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745730 Direito Administrativo

A organização administrativa diz respeito à forma como o Estado estrutura e distribui as suas funções, competências e entidades para a realização de suas atividades. A respeito da organização administrativa da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

B

A criação de uma autarquia exige autorização mediante decreto do Poder Executivo, e sua personalidade jurídica é de direito público.

C

A descentralização por colaboração ocorre quando um ministério transfere parte de suas competências a uma de suas secretarias internas, mantendo vínculo hierárquico direto.

D

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são exemplos de órgãos da Administração Direta, pois estão subordinadas aos ministérios correspondentes.

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Q3745729

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745729 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende realizar três licitações com objetos distintos, cada uma com características próprias, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, analise as situações a seguir.

Situação I: um órgão municipal deseja contratar empresa especializada para executar obra de engenharia civil, com valor estimado em um milhão de reais. A Administração busca garantir ampla competitividade e transparência no processo.

Situação II: um ente público estadual pretende adquirir computadores e impressoras para suas secretarias, com valor estimado em seis milhões de reais. Os bens são padronizados, amplamente disponíveis no mercado e o critério de julgamento será o menor preço.

Situação III: uma autarquia municipal pretende alienar uma frota de veículos oficiais considerados inservíveis, buscando arrecadar o maior valor possível com a venda.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, a modalidade de licitação mais adequada para cada situação.

A

Pregão (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

B

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

C

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Concurso (Situação III).

D

Concorrência (Situação I); Concorrência (Situação II); e Concurso (Situação III).

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