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Q3976997
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976997 Direito Administrativo
Ao ser nomeado para o cargo de Diretor de Departamento em uma autarquia estadual, Eduardo foi informado de que deveria cumprir determinadas exigências antes de tomar posse. Dentre elas, constava a apresentação de sua declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza.

Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
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