Durante apuração de irregularidades em uma autarquia federa...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806599 Direito Administrativo

Durante apuração de irregularidades em uma autarquia federal, constatou-se que um servidor e uma empresa contratada participaram conjuntamente de conduta que causou prejuízo ao erário. O processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade. Com base somente no texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

As sanções somente poderão ser aplicadas após condenação penal definitiva, uma vez que dependem de decisão criminal prévia.

As sanções são aplicáveis apenas aos servidores públicos efetivos, não alcançando pessoas físicas ou jurídicas que tenham concorrido para o ato.

A suspensão dos direitos políticos é automática com o ajuizamento da ação de improbidade, independentemente de decisão judicial.

As sanções por ato de improbidade administrativa incluem, de forma isolada ou cumulativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Durante apuração de irregularidades em uma autarquia federa...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas