Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 409

Q3784272

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784272 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem requisitos que garantem a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar que, quando um ato é praticado por agente incompetente, o vício recai sobre o requisito denominado

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q3784270

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784270 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que devem nortear toda a atuação da Administração Pública Direta e da administração pública indireta. Dentre esses princípios, destaca‑se aquele que exige que a administração atue sem favorecer interesses particulares ou pessoais, devendo tratar todos os cidadãos de forma equânime e objetiva, vedando privilégios e discriminações injustificadas. A partir dessa informação, é correto afirmar que esse princípio é o da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

eficiência.

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Q3784134

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784134 Direito Administrativo

Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.

A

A cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando‑se, para tal, e‑mails e correspondências.

B

As anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando‑se a aplicação do Código Tributário Nacional.

C

Não se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.

D

Para o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.

E

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3784133

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784133 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de ampla e irrestrita divulgação oficial de todos os atos administrativos.

B

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

É dever do administrado, perante a Administração Pública, prestar as informações que lhe forem solicitadas em até dois dias úteis, em todos os casos.

D

Quanto ao órgão controlador, o controle da Administração Pública Federal é exercido por duas esferas: o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

E

As características do controle da Administração Pública Federal estão limitadas à submissão aos princípios constitucionais.

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Q3784132

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784132 Direito Administrativo

No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

A

O princípio da segurança jurídica garante que o direito seja previsível e estável, manifestando‑se na proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

B

A tipificação dos órgãos e das entidades da administração indireta resume‑se nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.

C

O dever de eficiência do administrador público exige a dedicação integral ao serviço e o respeito às instituições.

D

A nomeação de um amigo, pelo presidente da organização pública, para um cargo comissionado constitui ato administrativo inválido por falta de autoexecutoriedade.

E

A anulação é o desfazimento de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público.

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Q3784129

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784129 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para a inscrição na entidade profissional competente de licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.

A

A exigência de inscrição no CRA é vedada pela Lei.

B

A exigência de inscrição no CRA é exigência de habilitação jurídica.

C

É obrigatória, na qualificação técnica, a exigência de inscrição no CRA em licitações para a terceirização de serviços.

D

É admissível, na habilitação técnica, a exigência de inscrição no CRA, desde que o objeto da licitação se refira à atividade sujeita ao referido registro, na forma legal.

E

A exigência de inscrição no CRA é a exigência de habilitação fiscal.

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Q3784126

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784126 Direito Administrativo

Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O recurso administrativo sobre a negativa da licença deve ser sempre dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.

B

Se, na análise do recurso, puder haver gravame à situação do cidadão, este deverá ser cientificado para que formule as suas alegações antes da decisão.

C

O cidadão deverá realizar depósito de caução em dinheiro para que o seu recurso seja processado.

D

A autoridade que decide o recurso administrativo tem a prerrogativa apenas de prover ou de negar provimento, nos exatos termos da matéria recorrida.

E

O recurso administrativo não pode ser conhecido, pois deveria ter sido interposto por advogado regularmente inscrito na OAB da unidade federativa da sede do órgão.

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Q3784124

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784124 Direito Administrativo

Um agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação técnica. No entanto, ele frequentemente aceitava convites para palestras e workshops exclusivos promovidos por grandes conglomerados empresariais do setor que o seu órgão regulava. Embora não recebesse cachê, o agente público aceitava, em algumas ocasiões, presentes de cortesia, mas que possuíam valor considerável, como passagens aéreas de classe executiva, hospedagens em hotéis de luxo e, até mesmo, presentes diretos, como ingressos para shows, eventos e equipamentos eletrônicos. Adicionalmente, ele costumava orientar informalmente e fora do expediente alguns representantes dessas empresas no que diz respeito à melhor forma de adequar os seus projetos às normativas e às necessidades do órgão, sem que houvesse qualquer evidência de influência direta em decisões formais de licenciamento ou favorecimento explícito em processos conduzidos por ela ou por sua equipe. A conduta, contudo, é vista por colegas como uma aproximação excessiva com o setor regulado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A aceitação dos presentes de cortesia, ainda que de valor considerável e oriundos de empresas reguladas, não configura qualquer ilícito, uma vez que não há comprovação de contrapartida ou favorecimento explícito em processos conduzidos por sua equipe.

B

As orientações informais fornecidas a representantes de empresas reguladas, fora do expediente, não podem ser consideradas uma violação do princípio da impessoalidade, já que não houve ato formal ou decisão influenciada.

C

A aproximação excessiva com o setor regulado é uma falha de conduta que será avaliada apenas no âmbito disciplinar interno do órgão, não havendo a possibilidade de repercussão na esfera da improbidade administrativa.

D

Para que o recebimento de presentes configure ato de improbidade por enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação do dolo, ou seja, da vontade livre e consciente do agente público de auferir uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo.

E

Caso a comissão de ética do órgão conclua pela infração ética, ela poderá aplicar ao agente público a suspensão do cargo e multas.

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Q3784123

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784123 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

A

o Poder Judiciário

B

o Ministério Público

C

os tribunais de contas

D

as comissões de ética

E

os conselhos de fiscalização profissional

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Q3784122

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784122 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas, desdobrando‑se em uma complexa e interligada rede de normas infraconstitucionais e práticas administrativas. A correta compreensão de como esses princípios se materializam em regras e em vedações específicas é fundamental para avaliar a aderência e a integridade da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da publicidade não admite exceções, pois toda e qualquer informação produzida ou custodiada pelo Poder Público deve ser pública.

B

A exigência de declaração de bens e de valores dos agentes públicos no momento da posse e anualmente, por ser uma medida de controle patrimonial, é uma manifestação direta do princípio da publicidade.

C

A vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade oficial de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais, prevista na Constituição Federal de 1988, é uma clara aplicação do princípio da eficiência.

D

O direito fundamental de acesso à informação, assegurado constitucionalmente e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, é um desdobramento direto e essencial do princípio da legalidade.

E

A busca pela otimização de recursos, a racionalização de procedimentos e a avaliação constante de resultados na Administração Pública decorrem do princípio da eficiência constitucional.

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Q3784121

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Financeiro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Marketing | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3784121 Direito Administrativo

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de realizar atos que não sejam expressamente proibidos pela lei.

B

O procedimento licitatório e a exigência de concurso público decorrem imediatamente do princípio da eficiência.

C

A vedação à prática de nepotismo decorre do princípio da moralidade, e não há necessidade de lei formal para a proibição, considerando que decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal de 1988.

D

A publicidade representa a condição de existência, o que é requisito para que os atos administrativos produzam efeitos.

E

A ilegalidade de atos administrativos deve se resolver no Poder Judiciário, já que a Administração não pode anular os seus próprios atos.

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Q3784079

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784079 Direito Administrativo

A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública, com regras detalhadas que visam garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório, evitando restrições desnecessárias e promovendo a competição justa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A fase de habilitação exige a apresentação de documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista de todos os licitantes no momento da entrega das propostas, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

B

É admissível na qualificação técnico‑profissional a exigência de inscrição no CRA em licitações quando o objeto for atividade sujeita ao referido registro.

C

Uma empresa criada no exercício financeiro da licitação não poderá participar de certame licitatório.

D

A habilitação econômico‑financeira, para garantir a solidez do licitante, deve exigir valores mínimos de faturamento anterior e índices de lucratividade no edital.

E

Em nenhuma hipótese, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas, mesmo que não alterem a substância dos documentos.

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Q3784078

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784078 Direito Administrativo

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos –, assinale a opção correta.

A

O projeto‑executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

B

A Lei nº 14.133/2021 não admite contratação direta.

C

O sistema de registro de preços é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

Contratação por tarefa é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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Q3784075

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784075 Direito Administrativo

Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração.

Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.

A

Por serem dados pessoais, as informações acerca da remuneração de agentes públicos não devem ser publicadas na Internet, conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.

B

Informações acerca da remuneração recebida por servidores públicos devem ser publicadas de maneira individualizada nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

C

A conduta de negar publicidade a atos oficiais não admite sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

A conduta da autoridade pode ensejar sanções por ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

E

A autoridade cometeu ilícitos descritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, mas não em relação a dispositivos da Lei de acesso à informação.

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Q3784074

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784074 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.

A

A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.

C

Como medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.

D

No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.

E

Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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Q3784073

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784073 Direito Administrativo

Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, dono de uma empresa de engenharia, a preparar propostas mais competitivas. Além disso, com alguma frequência, o servidor público aceitou presentes de valores elevados dessa empresa e permitiu que o seu cunhado utilizasse veículos oficiais da autarquia para entregas em projetos particulares.

Com base nessa situação hipotética e à luz das normas de regência referentes a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As condutas do servidor público enquadram-se exclusivamente como violação ética, não havendo elementos para configurar ato de improbidade administrativa.

B

O agente público não pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, visto que esta se aplica apenas a servidores efetivos e não a ocupantes de cargos de alto escalão por indicação.

C

Para a caracterização das condutas como atos de improbidade, seria suficiente a comprovação de que ele agiu com negligência ou imprudência, sem a necessidade de intenção específica de obter benefício ou causar dano.

D

O cunhado do agente público não se sujeita ao Código de Ética do servidor público à Lei de Improbidade Administrativa, já que não é servidor público.

E

Se a empresa do cunhado do servidor público sofrer sanção por ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), não poderá haver sanções à pessoa jurídica pela Lei de Improbidade Administrativa pelo mesmo fato.

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Q3784072

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784072 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A

ressarcimento integral do dano

B

prisão simples

C

detenção

D

suspensão dos direitos políticos até o máximo de 30 anos

E

proibição de receber benefícios fiscais por 14 anos

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Q3784071

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784071 Direito Administrativo

De acordo com Marinela (2018), os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública. O princípio da moralidade administrativa, por exemplo, não se confunde com a moralidade comum, pois é composta não só de correção de atitudes, mas também de regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Com base nessas informações, assinale a opção correta, à luz das normas de regência referentes a esse assunto.

A

O princípio da moralidade é vetor interpretativo para a conduta subjetiva do agente público, não havendo no ordenamento jurídico mecanismos para impedir atos de imoralidade.

B

A anulação de atos eivados de ilegalidade não é exigência da moralidade pública, sendo apenas dever do Poder Judiciário, se provocado.

C

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não viola o dever de probidade administrativa.

D

O princípio da moralidade não é expresso na Constituição Federal de 1988, decorrendo de valores da ordem jurídica.

E

A conduta do dia a dia da vida privada do servidor público é irrelevante para a Administração Pública.

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Q3783988

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |

Q3783988 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) a respeito da comunicação entre o Poder Público e o cidadão, assinale a alternativa CORRETA:

A

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico.

B

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão deverá sempre ser registrada.

C

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão deverá ser feita preferencialmente por escrito, para fins de registro.

D

A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, mesmo nos casos que impliquem imposição de deveres.

E

É vedada a comunicação verbal entre o Poder Público e o cidadão.

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Q3783986

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |

Q3783986 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:

A

A comissão será composta de 3 membros de secretarias diferentes.

B

A comissão poderá ser composta por servidores estáveis ou comissionados.

C

A comissão terá mandato de quatro anos.

D

Ao final do mandato da comissão, a totalidade de seus membros poderão ser reconduzidos uma vez pelo mesmo período.

E

O presidente da comissão necessariamente deverá ter nível de escolaridade superior ao do servidor avaliado, investigado ou indiciado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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