O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento au...

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Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806701 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado para contratações futuras. Uma de suas características é a possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades que não participaram do certame (os 'caronas'). Sobre as regras dessa adesão, assinale a alternativa correta.

A soma total das adesões (caronas) relativas a cada item registrado não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e participantes.

A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é vedada pela Lei nº 14.133/2021, que exige que todos os interessados participem do certame original.

As aquisições ou contratações adicionais por órgãos não participantes (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

A adesão por órgãos não participantes só é permitida para órgãos do mesmo ente federativo (ex: Município só pode aderir à ata de outro órgão do mesmo Município).

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