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Q3806708
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806708 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Sobre os requisitos e condições desse acordo, assinale a alternativa correta.
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