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Q3806709
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806709 Direito Administrativo
Um servidor público tomou posse em um novo cargo efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse. A autoridade administrativa competente instaurou procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº 8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de improbidade e está sujeita a sanções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a declaração de bens e suas consequências.
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