De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades p...

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Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806744 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:

A divulgação é opcional e depende do interesse da sociedade.

Somente contratos e licitações precisam ser divulgados.

Só é necessário fornecer informações mediante pedido formal de cidadãos.

A divulgação deve incluir estrutura, despesas, repasses, licitações, contratos, programas e obras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades p...

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