Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 354

Q3925780

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925780 Direito Administrativo

Em relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada pela Constituição Federal, em razão da autonomia patrimonial e de gestão dos entes federativos.

B

Depende de autorização legislativa do ente expropriante e do expropriado.

C

O município pode desapropriar bens do Estado, desde que inseridos dentro de seu território e a destinação seja para moradias populares destinadas à população de baixa renda.

D

Desde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.

E

Quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, deverá, ainda assim, haver autorização legislativa do ente expropriante.

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Q3925779

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925779 Direito Administrativo

O Município X adquiriu, mediante adjudicação em ação de execução fiscal por ele proposta contra José da Silva, um terreno de 1.000 m² . Após, sem autorização legislativa e sem licitação, doou o imóvel à Fundação Pública Y, regularmente instituída pelo Governo do Estado, cujo objeto era a prestação de serviços educacionais.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

A

a doação poderia ter sido realizada sem prévia autorização legislativa, por ter sido o imóvel adquirido por meio de adjudicação em execução fiscal.

B

deveria ter sido realizada prévia licitação, como condição prévia de validade da doação realizada.

C

os bens públicos não podem ser alienados por doação.

D

por ser o donatário um ente público, seria dispensável a licitação, mas não a autorização legislativa.

E

como se trata de doação de bem público, deveria ter ocorrido prévia audiência pública, precedida de chamamento público.

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Q3925778

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925778 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A exigência do exame psicotécnico em concurso independe de previsão em lei, desde que prevista no edital, e deve seguir critérios objetivos.

B

A abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

C

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

D

É inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

E

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que exista previsão expressa em edital do concurso público.

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Q3925777

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um caso de licitação dispensada para as empresas estatais, na forma prevista na Lei n^o 13.303/2016.

A

Transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

B

Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.

C

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

Comercialização, prestação ou execução, de forma direta ou indireta, de produtos, serviços ou obras com pertinência ou aderência aos objetos relacionados com seus respectivos objetos sociais.

E

Nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

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Q3925776

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925776 Direito Administrativo

Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidade do ente público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício, em razão da delegação da autoridade competente, do poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia

A

não pode ser exercido por empresas estatais, pois estas se submetem ao regime jurídico de direito privado.

B

não poderá ser exercido pela empresa Policetransito, tendo em vista ter capital social de propriedade de entes privados.

C

somente pode ser exercido por órgãos da administração pública direta.

D

pode ser delegado à empresa Policetransito.

E

poderá ser atribuído à empresa Policetransito, desde que o município adquira as ações de propriedade privada.

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Q3925532

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |

Q3925532 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na reformulação do Estatuto dos Servidores do município, a função gratificada à atribuição ou o conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas apresentando características especiais de responsabilidade, confiabilidade e complexidade que é confiada a:

A

servidor titular de cargo efetivo

B

servidor ocupante de cargo em comissão

C

empregado de empresa terceirizada que preste serviços ao Município

D

qualquer pessoa contratada, inclusive em caráter temporário, pela Administração Pública

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Q3925462

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3925462 Direito Administrativo

A Carreira dos Servidores do Poder Executivo Municipal está definida em lei que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração. Esse plano é o conjunto de:

A

competências e responsabilidades assemelhadas quanto às qualificações exigidas de seus ocupantes, previstas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal

B

cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade no nível de responsabilidade e de formação

C

funções e responsabilidades definidas por lei, de livre nomeação e exoneração

D

normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor

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Q3925133

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |

Q3925133 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na Administração Pública deve ser observado com cautela quanto à proteção de dados pessoais. No atendimento ao público, é correto afirmar que:

A

Toda informação institucional deve ser fornecida sem qualquer restrição.

B

Dados pessoais de servidores podem ser divulgados mediante solicitação verbal de qualquer cidadão.

C

Informações de interesse coletivo devem ser prestadas, respeitando limites legais de sigilo.

D

O recepcionista pode divulgar dados funcionais para demonstrar transparência administrativa.

E

O princípio da publicidade elimina a necessidade de sigilo.

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Q3925129

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |

Q3925129 Direito Administrativo

No exercício das funções de recepcionista em órgão público, devem ser observados os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta:

A

A eficiência permite flexibilizar normas internas para agilizar atendimento.

B

A impessoalidade autoriza tratamento preferencial a autoridades locais.

C

A legalidade exige que o recepcionista atue conforme normas e regulamentos institucionais.

D

A publicidade autoriza divulgação irrestrita de informações pessoais.

E

A moralidade limita-se ao cumprimento formal das tarefas.

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Q3924472

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924472 Direito Administrativo

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

B

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

C

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

D

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

E

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

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Q3924441

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Farmacêutico |

Q3924441 Direito Administrativo

A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do:

A

Ministério da Saúde.

B

Ministério da Agricultura.

C

Conselho Federal.

D

Meio Ambiente.

E

Vigilância Sanitária.

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Q3924355

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924355 Direito Administrativo

No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.

B

A inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.

C

O regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.

D

A validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.

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Q3924354

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924354 Direito Administrativo

Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração promoveu alteração unilateral para adequar o objeto ao interesse público superveniente, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. A atuação foi questionada judicialmente, sob o argumento de violação à autonomia contratual do particular.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 14.133/2021 veda alterações unilaterais pela Administração.

B

O contrato administrativo é imutável após sua formalização regular.

C

A alteração unilateral é admissível, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro.

D

A modificação contratual exige sempre concordância expressa do contratado.

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Q3924353

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924353 Direito Administrativo

No exercício da consultoria jurídica interna, foi identificada a exoneração de servidor público fundada em motivo posteriormente comprovado como inexistente, embora a autoridade responsável fosse formalmente competente para a prática do ato. A análise concentrou-se na validade do ato administrativo à luz da teoria clássica aplicada ao tema no Direito Administrativo brasileiro.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

III e IV apenas.

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Q3924351

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924351 Direito Administrativo

No exame de ocupação irregular de bem público por particular, a Procuradoria avaliou a natureza jurídica do bem e os efeitos da posse exercida. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bens públicos são imprescritíveis, não se sujeitando à usucapião.

B

A ocupação gera direito real pleno após decurso do prazo legal.

C

O uso irregular transforma o bem público em dominical automaticamente.

D

A posse prolongada converte automaticamente o bem público em privado.

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Q3924350

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924350 Direito Administrativo

Ao examinar a estrutura administrativa municipal, constatou-se a criação, por lei específica, de entidade dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, incumbida da execução de atividade típica de Estado, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico. Considerando o modelo constitucional de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caracteriza empresa pública, pois executa serviço público essencial mediante descentralização administrativa do ente instituidor.

B

Trata-se de autarquia, criada por lei específica, integrante da Administração Indireta e sujeita ao regime jurídico público.

C

Enquadra-se como sociedade de economia mista, em razão da personalidade jurídica própria e da vinculação ao Poder Público.

D

Configura fundação pública de direito privado, em razão da autonomia administrativa e da afetação a finalidade pública específica.

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Q3924349

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924349 Direito Administrativo

No planejamento de política pública social, o Estado firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos, com repasse de recursos públicos, definição de metas e fiscalização permanente da execução das atividades. A consultoria jurídica foi acionada para enquadrar juridicamente a entidade e o vínculo estabelecido. Considerando o modelo administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ajuste configura concessão de serviço público, submetida integralmente ao regime jurídico administrativo.

B

Trata-se de entidade do Terceiro Setor, que coopera com o Estado sem integrar a Administração Pública.

C

A parceria transforma a entidade em extensão do Estado, equiparando-a a autarquia especial.

D

A entidade passa a integrar a Administração Indireta em razão da execução de atividade pública financiada.

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Q3924348

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924348 Direito Administrativo

Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante desse cenário, o ente concedente passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O usuário não dispõe de instrumentos jurídicos próprios para tutela de seus direitos na execução do serviço concedido.

B

A fiscalização estatal pode ser flexibilizada após a assinatura do contrato de concessão.

C

A continuidade e a adequação constituem deveres essenciais na prestação do serviço público concedido.

D

O concessionário pode interromper o serviço por razões econômicas próprias, desde que comunique previamente.

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Q3924346

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924346 Direito Administrativo

Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista condenatória proferida contra empresa pública prestadora de serviço público essencial, atuando sob regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução, surgindo controvérsia quanto ao regime constitucional de pagamento das verbas reconhecidas judicialmente. A Procuradoria foi instada a se manifestar, considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.

A

I, II e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

III e IV apenas.

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Q3924344

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924344 Direito Administrativo

No exame de conduta de agente público que violou princípios da Administração sem causar dano patrimonial, discutiu-se a incidência da Lei de Improbidade Administrativa. A Procuradoria analisou o enquadramento jurídico. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade exige sempre prejuízo financeiro comprovado ao Estado.

B

A violação a princípios pode configurar improbidade, ainda que sem dano ao erário.

C

A responsabilização depende exclusivamente de decisão administrativa prévia.

D

A conduta é atípica se não houver enriquecimento ilícito do agente.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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