Um município editou decreto criando obrigações acessórias p...

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Q3924073
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924073 Direito Administrativo
Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
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