Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 353

Q3985607

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985607 Direito Administrativo

A CODERN contratou uma empresa para prestação de serviço de zeladoria para sua base no Porto de Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Gestão e a Fiscalização de Contratos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública a responsabilidade por seu pagamento.

B

O contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

O contratado responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

E

O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q3985581

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985581 Direito Administrativo

Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas não integram a Administração Pública para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual Pedro não poderá ser responsabilizado com base nesse diploma legal.

B

Caso comprovado que Pedro agiu com dolo, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor de sua remuneração.

C

A responsabilização de Pedro depende da demonstração de prejuízo ao erário, sendo dispensável a análise da conduta subjetiva.

D

Pedro não pode ser considerado agente público para os fins da referida norma, uma vez que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

E

Pedro poderá ser condenado à perda da função pública, desde que comprovado que agiu com dolo na prática do ato lesivo.

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Q3985579

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985579 Direito Administrativo

Determinada empresa estatal deseja realizar pré-qualificação permanente de empresas fornecedoras de peças de reposição, com o objetivo de tornar mais eficientes as futuras contratações relacionadas à manutenção da sua frota de veículos. A respeito desse procedimento, com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

B

A entidade não pode restringir a participação em suas licitações aos fornecedores pré-qualificados.

C

A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano e não poderá ser atualizada durante esse período.

D

É vedada a pré-qualificação permanente de empresas para futuro fornecimento de bens, sendo permitida para prestação de serviços.

E

A pré-qualificação permanente dispensa a realização de licitação nas contratações subsequentes.

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Q3985577

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985577 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.

Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.

A

A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.

B

A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.

C

A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.

D

O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.

E

A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.

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Q3985576

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985576 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto: Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.

A

A Companhia Docas responderá subjetivamente pelos danos, exigindo-se prova de culpa ou dolo de seus agentes para que haja condenação.

B

A Companhia Docas responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente, bastando o nexo causal e o dano.

C

A Companhia Docas tem imunidade quanto a atos lícitos de seus agentes, de modo que somente responderá se ficar comprovado que a conduta foi manifestamente ilícita

D

A Companhia Docas só pode ser condenada a reparar danos materiais, não abrangendo eventual pedido de reparação por danos morais decorrentes do evento.

E

A Companhia Docas possui prerrogativa de regresso contra terceiros responsáveis pela manutenção do guindaste, assumindo apenas a obrigação de buscar tais terceiros, mas não de indenizar diretamente a Transportes Silva.

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Q3985575

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985575 Direito Administrativo

Determinada Companhia Docas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da administração de um de seus portos organizados, pretende contratar, com dispensa de licitação, uma empresa especializada para realizar serviços emergenciais de contenção de erosão em área crítica do cais, após fortes chuvas que comprometeram a segurança das operações portuárias. A contratação direta foi fundamentada em parecer técnico que atestou o risco iminente de colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse caso, a contratação direta

A

é vedada, pois a Lei das Estatais não admite, em seus dispositivos legais, dispensas de licitação.

B

é possível, desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite de R$ 150.000.

C

é permitida em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, conforme previsto na referida lei.

D

é possível quando houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Estado.

E

é permitida unicamente para aquisição de bens comuns, conforme definido em regulamento próprio da estatal.

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Q3985574

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985574 Direito Administrativo

Suponha que, durante auditoria interna na administração portuária, foi identificado que um diretor autorizou, de forma intencional, o pagamento de serviços de dragagem que não foram efetivamente realizados, com base em notas fiscais falsas emitidas por empresa contratada. O valor pago foi integralmente repassado à empresa, sem qualquer contraprestação. Diante do caso narrado, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o ato praticado

A

configura improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração de dolo específico.

B

configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

C

configura mera irregularidade administrativa, não sendo passível de sanção por improbidade, pois não houve enriquecimento pessoal do agente público.

D

configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração, nos termos do arts. 9 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em concurso, ainda que não tenha havido vantagem indevida para o agente público.

E

não pode ser punido como improbidade administrativa, pois a responsabilidade do agente público depende de condenação criminal prévia.

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Q3985207

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985207 Direito Administrativo

Para elaborar defesa em processo administrativo do qual é parte, Sílvio, interessado em obter informações sobre decisões e pareceres constantes de autos de processo administrativo ambiental, protocolou requerimento no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi comunicado do teor do despacho motivado indeferindo seu requerimento com base na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (normas gerais pertinentes ao processo administrativo), pois

A

não foi realizado o pagamento da taxa.

B

não foi formulado por meio de advogado.

C

o requerimento deveria ter sido destinado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vedada a remessa de ofício.

D

embora não tenha havido dúvida pelo IDEMA/RN quanto sua autenticidade, o requerimento foi apresentado sem o reconhecimento de firma da assinatura.

E

a divulgação da informação solicitada pode colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou dos interesses do Estado.

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Q3985182

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985182 Direito Administrativo

Valter é servidor público estadual e foi indicado por seu superior hierárquico como membro integrante de comissão processante instituída para apurar potencial infração disciplinar cometida por outro servidor público. De acordo com a Lei Estadual nº 11.902/2024, Valter deverá resguardar o sigilo das informações obtidas em decorrência de suas funções correcionais, bem como agir com integridade, imparcialidade, justiça e

A

dignidade

B

conveniência

C

subjetividade

D

impessoalidade

E

probidade

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Q3985179

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985179 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094/2023, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual é aplicável a

A

estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração Pública Estadual.

B

secretários de estado e seus equivalentes hierárquicos no âmbito municipal.

C

terceirizados e outros prestadores de serviços vinculados à União.

D

presidentes, diretores e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Pública indireta federal, estadual e municipal.

E

empregados públicos de outros entes federados, mas que atuam no território estadual potiguar.

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Q3985106

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985106 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor do Paraná, é correto afirmar que

A

os cargos de provimento efetivo só podem ser exercidos por aqueles que, antes, ocupavam cargos de provimento de comissão.

B

o estágio probatório dos cargos efetivos pode ser dispensado caso o sujeito aprovado em concurso já tenha ocupado anteriormente cargo de provimento de comissão.

C

a escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

D

a nomeação para cargo público, efetivo ou comissionado, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

é integralmente vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo.

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Q3985104

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 21.112/2022, assinale a alternativa correta.

A

Cargo: estruturação ou agrupamento das funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do servidor.

B

Carreira: unidade funcional básica de ação do agente público correspondente ao conjunto de atribuições semelhantes quanto à sua natureza e complexidade, com descrição de atribuições definidas na Lei que o cria.

C

Perfil profissiográfico: documento formal da descrição de funções dos cargos, indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, requisitos de escolaridade, exigências físicas, psicológicas e profissionais e demais condições necessárias ao desempenho do servidor nos cargos e funções.

D

Progressão: é a elevação do servidor estável, ativo e em efetivo exercício, à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro do mesmo cargo que foi objeto do concurso público e em que o servidor foi nomeado.

E

Promoção: é a elevação do servidor estável, ativo, de uma referência salarial para outra imediatamente superior na mesma classe, tendo como limite a referência salarial final da classe em que está posicionado na tabela de subsídios.

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Q3985102

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985102 Direito Administrativo

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:

A

apenas II e IV.

B

apenas I, III e V.

C

apenas III, IV e V.

D

apenas I, III, IV e V.

E

apenas I, II, III e V.

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Q3985101

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985101 Direito Administrativo

José é servidor público estadual e responde sindicância por violação de norma disciplinar que prevê a proibição de determinada conduta. Antes de a sindicância ser finalizada, José pede exoneração do cargo. Diante desse contexto, com base na Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de José não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição pela infração cometida no exercício das atribuições do cargo originárias.

B

A exoneração de José impede a instauração de processo administrativo disciplinar, mas em sua ficha constará a informação sobre a sindicância que tramitou.

C

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, mas a sanção só poderá ser pena de advertência.

D

Com a exoneração, José não responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de dois anos.

E

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de cinco anos.

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Q3985100

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985100 Direito Administrativo

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder

A

discricionário.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

normativo.

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Q3984881

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984881 Direito Administrativo

Dênis é servidor público estadual em cargo de provimento em comissão e, ao tomar posse, cientificou-se ser proibido, direta ou indiretamente, aceitar, solicitar ou sugerir presentes ou vantagens de qualquer espécie, oriundos de fonte proibida, em razão das atribuições do seu atual cargo. Sobre esse tema e de acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, é correto afirmar que

A

entende-se como presentes ou vantagens de qualquer espécie os bens ou os serviços dados gratuita ou onerosamente.

B

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que tenha contrato ou pretenda celebrar contrato com o Poder Executivo Federal.

C

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que não tenham valor comercial.

D

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que não esteja sujeita à fiscalização ou à regulação pelo órgão em que o servidor atua.

E

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000 (um mil reais) em cada ano civil.

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Q3984684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984684 Direito Administrativo

A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público, a aquisição exigiu a observância de critérios legais e administrativos previstos na legislação de compras públicas. A equipe técnica iniciou o processo com a elaboração do termo de referência e seguiu os trâmites até a contratação da empresa fornecedora, de acordo com a modalidade escolhida. Considerando o cenário apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios e procedimentos aplicáveis às compras públicas.

A

A administração portuária, por se tratar de uma organização pública, pode contratar diretamente empresas fornecedoras em qualquer valor, desde que justificado pelo setor de compras.

B

A licitação é dispensável quando houver interesse da alta gestão, desde que aprovada em ata interna e homologada pela autoridade máxima da organização pública.

C

A aquisição de equipamentos públicos por organização pública deve seguir os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

D

A escolha da empresa fornecedora é feita exclusivamente com base na reputação do fornecedor e aprovação pela equipe técnica, não havendo necessidade de procedimento licitatório.

E

As organizações públicas não estão sujeitas à Lei de Licitações, pois têm autonomia administrativa e financeira para definir seus próprios processos de aquisição.

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Q3984683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984683 Direito Administrativo

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3984679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984679 Direito Administrativo

No setor público, o controle dos atos administrativos é essencial para garantir os princípios legais. Esse controle pode ser exercido por diferentes instâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três tipos de controle público exercidos na administração pública brasileira.

A

Controle financeiro, controle jurídico e controle funcional.

B

Controle interno, controle externo e controle social.

C

Controle de produção, controle de desempenho e controle de metas.

D

Controle técnico, controle legislativo e controle administrativo.

E

Controle financeiro, controle legislativo e controle público.

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Q3984669

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984669 Direito Administrativo

Durante o expediente na administração de um porto, um técnico administrativo recebe um pedido verbal do chefe imediato para enviar um e-mail diretamente a um fornecedor, solicitando a alteração da ordem de entrega de materiais para beneficiar um parceiro da gestão, contrariando o cronograma pactuado por processo regular. O servidor percebe que não há justificativa técnica para a mudança e que não houve autorização formal do setor de compras. Diante dessa situação, a conduta ética e administrativa mais adequada por parte do servidor é

A

cumprir a solicitação imediatamente, pois o pedido parte de um superior hierárquico e tem caráter verbal, não sendo de sua responsabilidade formal.

B

realizar a alteração, desde que envie cópia do e-mail a todos os setores envolvidos, garantindo transparência na comunicação.

C

recusar a execução do pedido, comunicando o fato ao setor responsável, com base nos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

D

executar a tarefa parcialmente, aguardando confirmação posterior da chefia imediata por escrito, antes de comunicar o setor de compras.

E

recusar a execução do pedido momentaneamente e, posteriormente, sem que haja interferência, enviar novamente.

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