Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 339

Q3939724

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |

Q3939724 Direito Administrativo

A aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo, ocorre quando o servidor recebe:

A

a nomeação

B

a posse

C

o exercício

D

a investidura

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Q3939711

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |

Q3939711 Direito Administrativo

Nos aditivos de contratos de obras celebrados com a Administração Pública, alterações unilaterais pelo órgão público devem obedecer aos requisitos da legislação. Assim, a seguinte afirmativa é compatível com os regulamentos da Lei no 14.133/2021:

A

o contratado será obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 20% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, e, no caso de reformas de edifícios e equipamentos, o limite para os acréscimos será de 50%

B

as alterações contratuais poderão transfigurar o objeto da contratação, obedecendo ao limite de 10% do preço global de referência

C

a formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, vedadas antecipações de seus efeitos em qualquer hipótese

D

caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial

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Q3939674

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Engenheiro Civil |

Q3939674 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e na contratação de alguns serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre eles:

1. pareceres, perícias e avaliações em geral.
2. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
3. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3939532

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3939532 Direito Administrativo

O Estado instituiu fundação pública com personalidade jurídica de direito privado para atuar na área da saúde, com autonomia administrativa e patrimonial, integrando a administração pública indireta. Essa entidade passou a executar serviços e ações de saúde conforme suas finalidades legais. Com base na Lei Complementar nº 924/2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fundação não possui autonomia administrativa nem patrimonial.

B

A atuação da iNOVA Capixaba é desvinculada do Sistema Único de Saúde.

C

A lei limita a atuação da fundação exclusivamente à gestão financeira.

D

A iNOVA Capixaba integra a administração pública indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.

E

A iNOVA Capixaba é órgão da administração direta estadual.

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Q3939489

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |

Q3939489 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios reitores da Administração Pública em todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo a bússola para a conduta dos agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo. A gestão dos programas de atendimento, a contratação de pessoal, a realização de licitações e a prestação do serviço devem obediência estrita a esses mandamentos constitucionais. A probidade administrativa e a eficiência na alocação de recursos são exigências fundamentais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.

(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3939401

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939401 Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro, configura a:

A

readaptação

B

recondução

C

redistribuição

D

remoção

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Q3939342

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939342 Direito Administrativo

São normas que regem o processo administrativo fiscal no âmbito da Prefeitura de Arraial do Cabo:

A

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se apenas os dias úteis; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte

B

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se dias corridos; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte

C

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se dias corridos; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o representar ter vista dos processos em que for parte durante os prazos para a apresentação de defesas ou recursos

D

(i) os prazos para apresentação de defesa ou contestação serão de 30 dias e serão contados considerando-se apenas os dias úteis; e (ii) é facultado ao sujeito passivo ou a quem o representar ter vista dos processos em que for parte durante os prazos para a apresentação de defesas ou recursos

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Q3939295

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939295 Direito Administrativo

O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:

A

avaliação para promoção

B

período de treinamento

C

estágio probatório

D

avaliação de desempenho

Q3939281

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939281 Direito Administrativo

Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas, sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A

a autuação é indevida, pois locais de culto não se submetem a limites administrativos de lotação, sob pena de violação à liberdade religiosa

B

a limitação de lotação somente poderia ser aplicada se houvesse ocorrência de tumulto ou dano concreto aos fiéis

C

a restrição de público é cabível apenas para estabelecimentos comerciais ou casas de diversão, sendo inaplicável a templos religiosos

D

a autuação é válida, pois igrejas, templos e casas de culto não podem comportar número de assistentes superior à capacidade de suas instalações, por razões de segurança coletiva

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Q3939272

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939272 Direito Administrativo

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder de polícia administrativa:

A

fiscalizar exclusivamente as vias públicas, sendo vedada qualquer atuação sobre imóveis privados, estabelecimentos comerciais ou atividades econômicas

B

promover e fiscalizar a higiene pública e a política sanitária, abrangendo vias e logradouros públicos, habitações, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, alimentos, águas e seus cursos, inclusive mediante o uso de meios administrativos e judiciais

C

atuar apenas de forma subsidiária às autoridades estaduais e federais, sendo-lhe vedado exercer fiscalização sanitária direta

D

limitar sua atuação à orientação educativa da população, sem competência para impor sanções administrativas

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Q3939266

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939266 Direito Administrativo

João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização.
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A

a conduta dos fiscais foi regular, pois, permanecendo os bens com o infrator, dispensa-se a lavratura do auto de apreensão e depósito

B

a apreensão foi irregular, pois a coisa apreendida somente poderia ser recolhida ao depósito da Prefeitura, sendo vedada sua guarda pelo próprio infrator

C

a apreensão foi irregular, pois é obrigatória a lavratura prévia do auto de apreensão e depósito, com especificação do bem e assinatura do proprietário e de duas testemunhas, ainda que os bens permaneçam sob a guarda do infrator como fiel depositário

D

a apreensão foi válida, desde que haja posterior regularização documental no prazo administrativo

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Q3939254

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939254 Direito Administrativo

É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:

A

decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.

B

autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.

C

verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

D

a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.

E

a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.

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Q3939251

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939251 Direito Administrativo

Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas.
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que

A

poderia ser imposta por lei ordinária aprovada pela Assembleia Legislativa, mas não por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, em razão de representar uma limitação na esfera de direitos dos particulares.

B

dá efetividade ao princípio da eficiência, na medida em que garante a melhor contratação por parte do governo do Estado, considerando não apenas o valor simples da contratação, mas também o valor líquido dos impostos recebidos.

C

confere densidade normativa ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que rege as contratações públicas no Brasil, motivo pelo qual só deve ser considerada constitucional se inserida como meio para redução das desigualdades regionais.

D

afronta ao princípio da isonomia, por violar a igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração estadual, motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional.

E

encontra respaldo na competência complementar dos estados para legislar sobre licitação e contratos, naquilo que não conflite com as normas gerais aprovadas pela União.

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Q3939249

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939249 Direito Administrativo

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:

A

constitucional, pois às posições de estágio na Administração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.

B

inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública.

C

constitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.

D

inconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público para o acesso aos cargos públicos em geral.

E

inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.

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Q3939185

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939185 Direito Administrativo

Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

A

Para fazer jus à indenização pela perda de uma chance é necessário que Heitor comprove o dano final.

B

Heitor faz jus à indenização que deve corresponder ao resultado útil esperado.

C

Heitor faz jus à indenização, uma vez que basta a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, não sendo necessário demonstrar que a chance perdida é séria e real.

D

Para que Heitor receba indenização, é preciso verificar, no caso em particular, se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.

E

Heitor não faz jus à indenização, uma vez que a perda de uma chance não pode ser alegada contra o Poder Público.

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Q3939090

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |

Q3939090 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto nessa lei, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (TI) poderá ter vigência máxima de

A

20 (vinte) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

10 (dez) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q3939089

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |

Q3939089 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público pretende licitar a contratação de um sistema avançado de análise preditiva baseado em métodos próprios de mineração de dados, envolvendo desenvolvimento especializado, integração complexa e forte dependência de tecnologia de ponta. O estudo técnico preliminar concluiu que várias propostas podem atender aos requisitos mínimos, mas que a qualidade técnica entre elas varia significativamente e pode impactar o resultado esperado. Considerando a referida lei, qual critério de julgamento deve ser adotado para essa licitação?

A

Capacitação e experiência do licitante, comprovadas por meio de atestados, para mitigar riscos provenientes da complexidade técnica do contrato.

B

Menor preço e maior desconto, pois o atendimento aos requisitos mínimos especificados elimina a necessidade de ponderação técnica.

C

Técnica e preço, por envolver tecnologia sofisticada e de domínio restrito relacionada a serviços especiais de tecnologia da informação.

D

Melhor técnica, pois esse critério é obrigatório quando houver variação relevante na qualidade técnica das propostas.

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Q3938888

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro NIR - Núcleo Interno de Regulação |

Q3938888 Direito Administrativo

Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O objeto não integra a estrutura do ato administrativo.

B

São requisitos do ato administrativo apenas a competência e a finalidade.

C

A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.

D

São requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E

O motivo pode ser livremente escolhido, sem respaldo fático ou jurídico.

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Q3938640

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |

Q3938640 Direito Administrativo

Em uma prefeitura, o operador de máquinas é responsável por conduzir equipamentos em obras e serviços de manutenção de vias. Durante a rotina, ele percebe que a máquina apresentou pequenos danos por uso inadequado (arranhões profundos, impactos em proteções e mangueiras expostas). O encarregado reforça que se trata de bem público e que o cuidado diário reduz custos e evita paralisações do serviço. Considerando deveres e responsabilidades do servidor e o cuidado com bens, veículos e máquinas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Solicitar que outro servidor assuma a máquina e encerrar o turno sem registro, para não gerar questionamentos sobre a condução.

B

Continuar a operação e relatar apenas quando o dano impedir o funcionamento, para evitar interrupção do serviço.

C

Registrar a ocorrência e comunicar à chefia imediata, descrevendo o fato e orientando medidas para evitar repetição.

D

Fazer reparo improvisado com material disponível e manter o equipamento em uso, deixando a manutenção formal para data futura.

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Q3938532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938532 Direito Administrativo

A empresa Viadutos Encantados Ltda. celebrou contrato administrativo com determinado ente da Administração Pública para a execução de obras públicas de infraestrutura urbana. Após cerca de dois meses de execução contratual, a Administração deixou de efetuar o pagamento de uma fatura mensal, correspondente a aproximadamente cinco por cento do valor global do contrato, cuja nota fiscal havia sido regularmente emitida há cerca de trinta dias. Diante desse atraso, a contratada, invocando a exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no Código Civil, paralisou integralmente a execução das obras, sem realizar comunicação prévia à Administração. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e, ainda, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A paralisação foi legítima, pois o atraso no pagamento de obrigação contratual afasta o princípio da continuidade do serviço público e autoriza a suspensão imediata da execução, ainda que sem comunicação prévia à Administração.

B

A conduta da empresa foi irregular, uma vez que a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inaplicável aos contratos administrativos, devendo o contratado manter a execução independentemente de qualquer atraso de pagamento.

C

A paralisação foi indevida, pois, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o direito do contratado à extinção do contrato em razão de atraso de pagamento somente se configura quando o atraso for superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, circunstância não verificada no caso.

D

A paralisação da execução contratual foi legítima, pois o atraso no pagamento de parcela contratual, ainda que de pequena monta, caracteriza inadimplemento suficiente da Administração, autorizando a suspensão da obra para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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