Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.344 questões
Q1842950
Direito Administrativo
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual
para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela
Q1842913
Direito Administrativo
A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
Q1842911
Direito Administrativo
Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado
da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados.
Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença,
evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade
hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,
Q1842909
Direito Administrativo
Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço,
seguiram-se os preparativos para lavratura da escritura. Ante a imprecisão da descrição constante da matrícula original, foi iniciado procedimento administrativo de retificação, no qual é necessário colher anuência dos confrontantes com relação às divisas
do imóvel. Considerando que a área é lindeira a uma unidade de conservação estadual, os interessados submeteram o pleito ao
Estado que, após trabalhos técnicos, constatou que a área rural em questão estava inserida em perímetro presumivelmente
devoluto. Considerando este contexto fático,
Q1842907
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei no
8.666/1993. Dentre
elas:
Q1842906
Direito Administrativo
Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando as ferramentas previstas no ordenamento jurídico, poderá
Q1842905
Direito Administrativo
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da
Administração e indireta de outra esfera,
Q1842904
Direito Administrativo
A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:
Q1842901
Direito Administrativo
Altamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1º mandato) e
2013 a 2016 (segundo mandato), tendo perdido as eleições de 2016 e retornado ao cargo efetivo de professor da rede pública
municipal, do qual estava afastado ao longo dos anos de exercício do mandato eletivo, cargo esse que até hoje ocupa. Em
janeiro de 2021, auditoria realizada na Câmara Municipal verificou que, em 2010, Segóvia havia se apropriado de valores que
deveriam ter sido utilizados para pagamento de despesas de seu gabinete, apresentando comprovantes falsificados para justificá-las. Considerando as regras sobre prescrição da aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992),
Q1842899
Direito Administrativo
O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:
I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.
II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.
III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016.
IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1842896
Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso
Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782,
Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no
sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é
Q1842891
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações:
I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;
II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.
A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada
Q1842882
Direito Administrativo
A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado,
com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais,
de modo centralizado, mediante licitação.
À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,
À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,
Q1842815
Direito Administrativo
Pelo princípio da publicidade da Administração Pública, descrito
no Art. 37 da Constituição da República de 1988, deve-se sempre
realizar as comunicações dos editais por um meio oficial,
preferencialmente o Diário Oficial ou um jornal de grande
circulação.
Assinale a opção que indica a(s) modalidade(s) de licitação que
pode(m) ser adotadas para a contratação da construção (obra de
engenharia) de uma nova UPA, quando o critério de julgamento é
“menor preço”.
Q1842730
Direito Administrativo
Julgue o item, relativos a compras e contratações
públicas.
Nos processos de licitação, poderá haver margem de preferência estendida, total ou parcial, aos bens e serviços originários dos Estados-partes do Mercosul.
Nos processos de licitação, poderá haver margem de preferência estendida, total ou parcial, aos bens e serviços originários dos Estados-partes do Mercosul.
Q1842729
Direito Administrativo
Julgue o item, relativos a compras e contratações
públicas.
De acordo com a legislação sobre licitações, será utilizada como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, de capital nacional.
De acordo com a legislação sobre licitações, será utilizada como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, de capital nacional.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1842688
Direito Administrativo
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do
administrador público.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
Q1842685
Direito Administrativo
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de
competência, julgue o item.
A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.
A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1842681
Direito Administrativo
Julgue o item, que tratam da estrutura da
Administração Federal.
Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.
Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1842677
Direito Administrativo
Julgue o item, que tratam da estrutura da
Administração Federal.
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
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