A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quand...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-PR Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |

Q1843287 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 15 da referida Lei, as compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:

Ser processadas sempre pela sua forma integral, para garantir a economicidade pela oferta de mercado.

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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