Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1905448 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.


Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio.

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Q1905447 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.


O agente público, no exercício das funções administrativas legalmente atribuídas a si, responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu múnus público. 

Alternativas
Q1905446 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são atributos dos atos administrativos.

Alternativas
Q1905445 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.


O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conveniência e à oportunidade. 

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Q1905444 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.


Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

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Q1905443 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.


A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, sendo vedadas quaisquer outras formas de acesso.

Alternativas
Q1905442 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.


O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que competem a um servidor.

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Q1905436 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.


A descentralização administrativa, tanto por outorga quanto por delegação, consiste na transferência de determinada atividade exclusivamente aos particulares.

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Q1905434 Direito Administrativo

Em relação ao Estado, julgue o item.


Os poderes do Estado, no exercício de suas competências constitucionais, desempenham as funções legislativas, judiciárias e administrativas, as quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante autorização legislativa.

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Q1905303 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 ‐ Lei de Improbidade  Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa,  que  atenta  contra  os  princípios  da  administração  pública,  qualquer  ação  ou  omissão  que  viole  os  deveres  de  honestidade,  imparcialidade,  legalidade  e  lealdade  às  instituições e, notadamente, entre outros: 
I. Dar publicidade aos atos oficiais.  II. Retardar  ou  deixar  de  praticar,  indevidamente,  ato  de  ofício.  III. Revelar  fato  ou  circunstância  de  que  tem  ciência,  em  razão  das  atribuições,  e  que  deva  permanecer  em  segredo. 
Está(ão) CORRETO(S): 
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Q1904186 Direito Administrativo
Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade competente instaurou o processo adminisTrativo cabível para apuração das possíveis irregularidades e eventual aplicação de pena.
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder
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Q1903917 Direito Administrativo
A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da produção, encontra-se no âmbito do poder
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Q1903916 Direito Administrativo
Diante de relatos de inconsistências nos procedimentos de atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o superior da unidade avocou todos os processos que tratavam do referido assunto. Em um dos casos, julgou um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu, tendo dado provimento ao recurso para modificar o ato recorrido.
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder
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Q1903915 Direito Administrativo
Considere que uma indústria tenha feito um requerimento à autoridade competente e, por ter comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei, tenha sido devidamente registrada pelo poder público e recebido uma licença para a fabricação de produtos de uso veterinário. Nessa situação hipotética, essa licença pode ser corretamente classificada como
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Q1903914 Direito Administrativo
Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrotóxicos deveria respeitar distância de 1.000 metros de casas, escolas, rios e mananciais. Todavia, com base em novos estudos e devido à mudança das características dos agrotóxicos, que passaram a ser menos agressivos, a administração pública passou a considerar suficiente que a distância a ser respeitada fosse de 500 metros, e editou novo ato administrativo normativo.
Nessa situação hipotética, o novo ato normativo, em relação ao anterior, promoverá
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Q1903876 Direito Administrativo
Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de contas da primeira parcela repassada, a existência de inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que: 
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Q1903875 Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.660/93 e alterações, pode-se afirmar que: 
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Q1903874 Direito Administrativo
Tomando por base a melhor doutrina, a Administração Pública pode celebrar contratos administrativos e contratos da Administração. Com base nos dois instrumentos, pode-se afirmar que: 
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Q1903873 Direito Administrativo
Caso a prefeitura O de um município queira pagar uma dívida com um imóvel, esta deverá allenar um imóvel para realizar a referida operação. Nestes termos, pode-se afirmar que o instituto jurídico adequado para o pagamento dessa dívida é: 
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Q1903871 Direito Administrativo
Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias com q poder público, os recursos transferidos e manuseados pela entidade beneficiada deverão ser aplicados no objeto pactuado a partir do piano de trabalho, sendo que, ao final, deverá a entidade beneficiada apresentar competente prestação de contas ao ente repassador. É correto afirmar sobre as possíveis conclusões em relação às contas prestadas: 
Alternativas
Respostas
46621: E
46622: C
46623: C
46624: E
46625: E
46626: E
46627: C
46628: E
46629: E
46630: C
46631: B
46632: D
46633: B
46634: C
46635: A
46636: C
46637: A
46638: D
46639: A
46640: C