Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido de interessado.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A legislação aplicável aos processos administrativos não
impõe ao administrado o dever de expor os fatos
conforme a verdade.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
De acordo com a Lei 8112/90, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A quitação com as obrigações eleitorais e militares é requisito para investidura em cargo público.
( ) O nível de escolaridade compatível com o cargo pode ser comprovado posteriormente à investidura.
( ) Não é possível dar posse ao aprovado em concurso público senão pessoalmente, uma vez que não existe procuração que seja suficiente para suprir o ato em questão.
( ) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Em nome da segurança jurídica a Administração Pública tem o prazo de 5 anos para rever seus atos, mesmo que considerados ilegais, sob pena de causar imprevisibilidade ao cidadão.
A sequência correta é
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão
dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a
publicação da decisão condenatória.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido
por ele beneficiados
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos
administrativos que resultem em aplicação de sanções
aos interessados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos
administrados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo
para a interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos
interpostos nos processos administrativos gozam de
efeito suspensivo automático.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Considera-se ___________ a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui o ato de improbidade administrativa que importe Enriquecimento Ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Recusar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
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