Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o
pagamento de eventual multa a ser cominada como
sanção ao réu.
A classificação dos bens no ativo imobilizado de entidades públicas pode ser dividida em: bens móveis e bens imóveis. Considerando os bens imóveis, existem cinco classificações distintas, ____________________ podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito, mediante a
prática de ato doloso, utilizar, em obra ou serviço
particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à
disposição de qualquer dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho
de servidores, de empregados ou de terceiros
contratados por essas entidades.
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ação por danos causados por agente público
deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica
de direito privado prestadora de serviço público, sendo
parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º ,
da Constituição Federal.
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Para os fins definidos na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, bens e serviços especiais são aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
Na administração direta, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.
Restaurações de obras de arte são exemplos de serviços que se incluem entre os casos de inexigibilidade de licitação.
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
No processo licitatório, a fase de habilitação precede a fase de apresentação de lances.
Para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, a modalidade de licitação mais recomendada é o pregão.
Na modalidade de licitação concorrência, pode-se adotar o maior desconto como critério de julgamento dos concorrentes.
No Brasil, admite-se a existência de autarquias previdenciárias, corporativas, ambientais, culturais e de fomento, entre outras.
Nas autarquias brasileiras, adota-se o regime de patrimônio privado, o que garante a impenhorabilidade de bens.
Na descentralização, pode-se prever a distribuição de competências entre pessoas físicas ou jurídicas.
Na desconcentração, as funções são compartilhadas entre diferentes órgãos, que podem pertencer a diferentes esferas administrativas, o que frequentemente gera quebras de hierarquia.
Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.
Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.
As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
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