De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, tal como no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

Para a modalidade de concorrência, da publicação do edital, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo mínimo até o recebimento das propostas será de 45 dias.

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

O projeto básico e o projeto executivo deverão ser desenvolvidos, obrigatoriamente, antes da execução das obras e dos serviços. 

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Tanto outro servidor público quanto qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

A omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de recursos de parceria firmada pela Administração Pública.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração. 

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser dirigida contra a pessoa jurídica correspondente e, conjuntamente, contra a pessoa física do agente administrativo.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de dever ou no exercício regular de direito.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

Danos genéricos, como reajustes tarifários, não afastam a responsabilidade civil da Administração perante administrados individualizados.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato anulado.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente da anulação em diante nem com uma retroatividade ilimitada.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer ressurgir o ato.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, revogação para o fim de fazer ressurgir o ato.

Julgue o item a respeito da ética e da moral.

A consciência ética evidencia-se pela coordenação entre a natural autonomia que possuem os indivíduos e o equilíbrio e a harmonia que buscam alcançar finalidade almejada por todos. 

Julgue o item a respeito da ética e da moral.

A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em que é norteada pela historicidade dos valores de uma sociedade. 

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.