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Q1911403
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1911403 Direito Administrativo
Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:

I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Alternativas

Gabarito comentado

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A execução de obras públicas pode ser realizada diretamente pelo poder público ou por meio de execução indireta que ocorre quando a administração contrata particular para efetuar a obra.

Na Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos são admitidos os seguintes regimes de execução indireta de obras públicas, previstos nos incisos XXVIII, XXIX e XXX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 que determinam o seguinte:
Art. 6º (...)

XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Vemos, então, que os itens I, II e III da questão indicam regimes de execução indireta de obras públicas previstos em lei, de modo que a resposta da questão é a alternativa E.

Gabarito do professor: E. 

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GABARITO: E

Pela 14133/21 (nova lei de licitação)

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - empreitada integral;

IV - contratação por tarefa;

V - contratação integrada;

VI - contratação semi-integrada;

VII - fornecimento e prestação de serviço associado.

Contratação Integrada: Projeto básico executivo Entrega Final

Empreitada Integral: Totalidade técnica legal operacional estrutural

Não sabia

GAB.E

gab e

o que é execução indireta de obras e serviços?

O Regime de Execução Indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento. A execução direta, por sua vez, é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/864/1/M%C3%B3dulo_6.pdf

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