Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1897913 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
Alternativas
Q1897912 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação. 
Alternativas
Q1897911 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado. 
Alternativas
Q1897910 Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
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Q1897909 Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio. 
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Q1897908 Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.
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Q1897019 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  


Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

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Q1896852 Direito Administrativo
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lel disporá sobre, exceto: 
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Q1896850 Direito Administrativo
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre: 
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Q1896752 Direito Administrativo
A respeito da acumulação de cargos públicos, conforme a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1896750 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1896748 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta: 
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Q1896379 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como modalidade de licitação
I o diálogo competitivo. II o pregão. III o convite. IV o concurso.

Estão certos apenas os itens
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Q1896351 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
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Q1896350 Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público denomina-se
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Q1896349 Direito Administrativo
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das empresas públicas é a
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Q1896348 Direito Administrativo
Determinado órgão público realizou procedimento licitatório para aquisição de material de expediente, no valor de R$ 150.000, mas não houve interessados. Entretanto, justificadamente, a licitação não poderá ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
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Q1896347 Direito Administrativo
Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no exercício da polícia administrativa, deparem-se com a necessidade de demolição de um prédio que ameace ruir. Nessa situação, o atributo do ato administrativo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da 
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Q1896309 Direito Administrativo
Lucas, Pedro e André eram três servidores públicos estáveis que perderam seus cargos por diferentes motivos: Lucas perdeu seu cargo por decisão de sentença judicial transitada em julgado; Pedro perdeu seu cargo após ter respondido a regular processo administrativo; e André perdeu seu cargo por regular procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo a Constituição Federal de 1988.
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Q1896302 Direito Administrativo
Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que haja
Alternativas
Respostas
46681: C
46682: E
46683: E
46684: C
46685: C
46686: E
46687: C
46688: D
46689: C
46690: A
46691: C
46692: C
46693: D
46694: C
46695: A
46696: B
46697: D
46698: C
46699: D
46700: A