Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O órgão compete...

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Q1913190 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

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