Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efet...
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Q1976553
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas
funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade
física, o que foi verificado em inspeção médica.
Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da: