Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efet...

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Q1976553
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |
Q1976553 Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física, o que foi verificado em inspeção médica. Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da:
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