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Q2017450
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |
Q2017450 Direito Administrativo

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.

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