Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1962

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137640 Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Subordinam-se ao regime da “Lei de Licitações”, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, excetuando-se as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo, dos que lhes são correlatos, mas a vinculação ao edital é um princípio flexível tendo em vista que a Administração Pública pode promover alterações no instrumento.

C

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se contratante a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

D

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

E

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

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Q4137639

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137639 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor público federal, prevista na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

A

A União garantirá a Seguridade Social para o servidor e sua família, sem obrigação de manter um Plano de Seguridade Social.

B

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; assistência social e benefícios previdenciários; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; assistência à saúde.

C

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem necessidade de condenação penal.

D

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao servidor: a aposentadoria; o auxílio-natalidade; o salário-família; a licença para tratamento de saúde; a licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; a licença por acidente em serviço; a assistência à saúde; a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a pensão vitalícia; o auxílio funeral; o benefício de prestação continuada; o auxílio reclusão; a assistência à saúde.

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Q4137621

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137621 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a alternativa CORRETA.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

O servidor perderá: a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei 8.112/1990, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

C

A licença e as prorrogações, por motivo de doença em pessoa da família, podem ser concedidas ao servidor independente de perícia médica oficial, por ser questão de direito inalienável à vida.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever de ofício do Ministério Público ao qual o servidor público federal não está obrigado.

E

Cabe ao Poder Judiciário poder determinar medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, em processo disciplinar, afastando-o do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q4137186

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fonoaudiólogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Médico | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Pedagogo | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Fisioterapeuta |

Q4137186 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a alternativa CORREТА.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

O servidor perderá: a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei 8.112/1990, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

C

A licença e as prorrogações, por motivo de doença em pessoa da família, podem ser concedidas ao servidor independente de perícia médica oficial, por ser questão de direito inalienável à vida.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever de ofício do Ministério Público ao qual o servidor público federal não está obrigado.

E

Cabe ao Poder Judiciário poder determinar medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, em processo disciplinar, afastando-o do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q4137156

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137156 Direito Administrativo

Importante fonte de receitas públicas é a alienação de bens, a qual se subordina, entre outras normas, àquelas contidas na Lei de Licitações e Contratos (Lei federal nº 14.133/2021). A referida Lei estabelece, por exemplo, que:

A

A alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação, exceto se comprovada a existência de interesse público devidamente justificado, quando a licitação é dispensada.

B

A venda de bens móveis da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade concorrência, inclusive no caso de venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública.

C

Na venda de bens imóveis em leilão, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

D

No caso de dação em pagamento de bens imóveis ficam dispensadas a autorização legislativa e a licitação.

E

Para a venda de bens imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo, deverá haver autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

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Q4136439

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136439 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente:

A

Licença por acidente em serviço; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e salário-família.

B

Aposentadoria vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e assistência à saúde.

C

Pensão vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; e assistência à saúde.

D

Licença à gestante; salário-família; licença para tratamento de saúde; e auxílio natalidade.

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Q4136437

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136437 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, marque a alternativa correta.

A

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.

D

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de doença na família, calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q4136435

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136435 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, marque a alternativa que contém somente as possibilidades de vacância no cargo público.

A

Exoneração, demissão, promoção e aposentadoria.

B

Readaptação, reintegração, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Aposentadoria, readaptação, recondução e promoção.

D

Posse em outro cargo inacumulável, nomeação, promoção e reintegração.

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Q4136425

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136425 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos administrativos, quando a Administração Pública resolve extinguir o ato administrativo em razão de ser contrário à norma jurídica, com efeitos retroativos, trata-se de:

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Convalidação.

D

Extinção.

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Q4136424

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136424 Direito Administrativo

O servidor público está sujeito a diversas esferas de responsabilização, em razão da prática de atos contrários ao interesse público. Marque a alternativa que indica corretamente as penalidades a que está sujeito o servidor público, em caso de responsabilização no âmbito administrativo.

A

Demissão, prisão e reparação de dano.

B

Advertência, suspensão ou demissão.

C

Perda dos bens, ressarcimento do dano, perda da função.

D

Perda da função, reparação de dano, inabilitação para a função pública por 5 anos.

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Q4136423

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136423 Direito Administrativo

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos, pelo servidor publico, marque a alternativa correta.

A

Quando houver compatibilidade de horários, é possível acumulação de dois cargos ou empregos de caráter técnico ou científico.

B

Independentemente da compatibilidade de horários, desde que a acumulação seja a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Em caso de acumulação de cargo público com proventos de pensão, a remuneração recebida está limitada aos tetos remuneratórios estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q4136419

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136419 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitações, relacione as colunas.

COLUNA 1
1.Concorrência
2.Tomada de preços
3.Convite
4.Concurso

COLUNA 2
( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias
( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A sequência numérica da Coluna 2 é:

A

2, 4, 3, 1.

B

4, 3, 2, 1.

C

3, 1, 4, 2.

D

3, 2, 4, 1.

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Q4136418

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136418 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

A

I - anteprojeto; II - projeto básico; III – projeto executivo.

B

I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

C

I - anteprojeto; II – projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

D

I – anteprojeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

Q4136417

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136417 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

A

importem em decisão que acolha requerimento favorável ao interessado.

B

decorram de reexame de ofício.

C

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q4136083

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136083 Direito Administrativo

No caso de interesse local, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

A

Os Municípios.

B

O Estado, em conjunto com os Municípios.

C

A União, em conjunto com os Municípios.

D

Os Municípios e o Distrito Federal.

E

Os Estados.

Q4134373

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta - Edital nº01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Dentista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Químico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4134373 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes __________________________, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Públicos e Privados

B

Executivo e Judiciário, somente

C

Judiciário e Legislativo, somente

D

Legislativo e Executivo, somente

E

Executivo, Legislativo e Judiciário

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Q4116763

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - |

Q4116763 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações nº 8666, relacione os conceitos e as respectivas definições a seguir.
CONCEITOS
1- Obra
2- Serviço
3- Compra
4- Alienação
5- Seguro - Garantia
6- Projeto Básico
7- Projeto Executivo
DEFINIÇÕES
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
( ) Todas as atividades destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
A sequência correta é

A

4, 5, 6, 2, 7, 1, 3.

B

2, 5, 7, 4, 6, 1, 3.

C

5, 4, 7, 2, 6, 1, 3.

D

2, 7, 1, 5, 6, 3, 4.

E

5, 7, 1, 2, 6, 3, 4.

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Q4116762

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - |

Q4116762 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações nº 8666, é correto afirmar que

A

a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da igualdade, da transparência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

a execução direta se define como a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, através de compras diretas, e empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C

a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades.

D

as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

E

é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados por microempresas.

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Q4115008

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115008 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serão aplicadas, observadas a vinculação do servidor ao respectivo Poder, Órgão ou entidade.". Logo, essas penalidades serão aplicadas:

I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estes equiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa) dias.
III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

A

As afirmativas I e Il estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas Il e IIl estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4114479

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |

Q4114479 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Qual o instrumento, nos termos do art. 179, destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração no exercício de suas atribuições?

A

O processo judicial.

B

O processo arbitral.

C

O processo disciplinar.

D

O processo legal.

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