Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1909

Q2187428

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187428 Direito Administrativo

Observe as situações narradas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente quais espécies de atos administrativos correspondem às descrições:
I. Vítor obteve uma autorização por ato administrativo da Secretaria de Meio Ambiente de seu Município para estacionar um trailer de lanches no parque público local e realizar vendas.
II. Melissa foi nomeada por meio de ato administrativo após obter êxito em concurso público de provas e títulos.
III. Guilherme recebeu a boa notícia de que ato administrativo da Secretaria de Finanças de seu Município reconheceu erro no cálculo de seu IPTU, dando-lhe vitória no processo administrativo que havia movido.

A

Aviso; alvará; despacho.

B

Alvará; portaria; despacho.

C

Alvará; despacho; decreto.

D

Ordem de serviço; portaria; circular.

E

Despacho; portaria; alvará.

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Q2187422

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187422 Direito Administrativo

Augusto, servidor público municipal, foi nomeado para integrar comissão responsável por determinado processo licitatório cujo objeto previsto era a celebração de um contrato de eficiência. De acordo com a Lei 14.133/21, aplicável ao caso, o critério de julgamento a ser utilizado no processo licitatório em que Augusto atuará deverá ser:

A

Maior lance.

B

Maior retorno econômico.

C

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

D

Menor preço.

E

Maior desconto.

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Q2187421

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187421 Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório regido pela Lei 14.133/21, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Em um processo licitatório, recomenda-se que os documentos não sejam produzidos por escrito.

C

No processo licitatório, todo documento deve ter sua autenticidade reconhecida em cartório, apenas.

D

O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os documentos integrantes de um processo licitatório.

E

Os atos produzidos em um processo licitatório são admitidos de forma digital apenas de forma excepcional, mediante justificativa da impossibilidade de produção em meio físico.

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Q2187253

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187253 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.

A

Ineficiência

B

Despotismo

C

Ímpeto anárquico

D

Espírito revolucionário

E

Supremacia do interesse público

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Q2187251

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187251 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo, identificando corretamente as organizações listadas na coluna 2.
Coluna 1 Administração
1. Administração direta
2. Administração indireta

Coluna 2 Organizações
( ) Empresas Públicas
( ) Presidência da República
( ) Fundações Públicas
( ) Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 1 • 1 • 2

B

1 • 2 • 1 • 1

C

1 • 2 • 1 • 2

D

2 • 1 • 1 • 1

E

2 • 1 • 2 • 2

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Q2187249

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187249 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente organização da administração pública indireta.

A

Autarquia

B

Prefeitura Municipal

C

Governo do Estado

D

Ministério da Fazenda

E

Secretaria Municipal de Planejamento

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Q2186970

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186970 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação.

A

O pregão destina-se exclusivamente à contratação de bens e serviços comuns, em que os licitantes apresentam propostas de preço por escrito e por lances.

B

Na modalidade convite, são necessárias pelo menos cinco propostas válidas, ou seja, que atendam às exigências do ato convocatório.

C

Tomada de preços é a modalidade em que o ente público escolhe entre os possíveis fornecedores aquele que melhor supre sua necessidade.

D

O objeto do leilão é a contratação de parcerias público-privadas.

E

Concessão é a modalidade de licitação utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis.

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Q2186898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186898 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário.

O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

B

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Não poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

C

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá por outro lado, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

D

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

E

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando controle judicial sobre a Administração Pública. Poderá, ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal.

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Q2186897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186897 Direito Administrativo

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A

não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;

B

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;

C

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;

D

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

E

não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

Q2186896

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186896 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:

A

hierárquico;

B

normativo;

C

disciplinar;

D

vinculado;

E

de polícia.

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Q2186895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186895 Direito Administrativo

O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.

Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:

A

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia integra a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não estando englobada pela Administração Pública direta ou indireta;

B

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública Indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

C

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa;

D

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

E

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.

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Q2186894

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186894 Direito Administrativo

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.

Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:

A

não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;

B

não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;

C

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;

E

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.

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Q2186891

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186891 Direito Administrativo

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

A

criação é feita por lei específica;

B

instituição é autorizada por lei específica;

C

criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;

D

criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;

E

instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

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Q2186616

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração |

Q2186616 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é correto afirmar:

A

São deveres do administrado: ser tratado com respeito pelas autoridades; ter ciência da tramitação de processos nos quais tenha a condição de interessado; apresentar documentos antes de a decisão ser proferida.

B

São direitos do administrado: expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar informações solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

D

Caso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados acarretará a extinção do processo para todos.

E

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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Q2186610

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186610 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) prevê a possibilidade de concessão de licença para tratar de interesses particulares ao servidor. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a licença poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

B

a licença, caso concedida, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

a partir do requerimento do servidor, este poderá iniciar a fruição de tal licença, caso esta seja sem remuneração.

D

ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida tal licença, desde que haja interesse da administração.

E

a licença poderá ser concedida pelo prazo de até cinco anos consecutivos, podendo ser renovada a pedido do servidor.

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Q2186609

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186609 Direito Administrativo

Sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor público, assinale a alternativa correta, tendo em conta o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

A

No cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 10 dias de exercício do cargo será computada como mês integral.

B

O adicional por serviço extraordinário corresponde à retribuição pelo serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.

C

O adicional de férias será pago ao servidor, por ocasião das férias, em valor correspondente à metade da remuneração do período das férias.

D

As diárias, devidas ao servidor que, a serviço, precise afastar-se da sede, serão devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

E

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor para compensar as despesas de instalação no novo domicílio caso esse servidor passe a ter exercício em nova sede.

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Q2186608

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186608 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém forma de provimento originário de cargo público.

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Nomeação.

D

Aproveitamento.

E

Ascensão.

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Q2186606

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186606 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) passível de ser aplicada em sede de sindicância.

A

Suspensão de até 45 dias.

B

Demissão.

C

Advertência.

D

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q2186602

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186602 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988, como regra, veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

é possível a acumulação de dois cargos de professor com mais um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

B

será permitida a acumulação de um cargo público de engenheiro na Administração Direta com um emprego de engenheiro numa empresa estatal.

C

a acumulação de cargos e empregos públicos será lícita caso se trate de dois cargos técnicos ou científicos.

D

havendo compatibilidade de horários, será permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou cargo científico.

E

um profissional da saúde poderá acumular cargo privativo de sua área de formação com outro cargo que não exija formação específica para ingresso.

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Q2185911

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |

Q2185911 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.

Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é

A

legal, pois o perdão de multa por não recolhimento de tributo trata-se de ato discricionário e independe de formalidade.

B

legal, porque o ISSQN é tributo municipal, sendo o prefeito o responsável tributário pela dispensa de recolhimento de imposto.

C

ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.

D

ilegal, sem caracterização de improbidade administrativa, porque a conduta é tipificada como delito de peculato.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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