O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8...
Art. 91, Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
♦ As licenças legalmente previstas são as 10 hipóteses seguintes:
– Doença em pessoa da família (artigo 83)
– Afastamento do cônjuge (artigo 84)
– Serviço militar (artigo 85)
– Atividade política (artigo 86)
– Capacitação (artigo 87)
– Interesses particulares (artigo 91)
– Desempenho de mandato classista (artigo 92)
– Tratamento de saúde (artigo 202)
– Gestante, adotante e licença-paternidade (artigo 207)
– Acidente de serviço (artigo 211)
♦ Hipóteses para afastamento do servidor público
– Servir a outro órgão ou entidade (artigo 93)
– Exercício de mandato eletivo (artigo 94)
– Estudo ou missão no exterior (artigo 95)
– Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (artigo 96-A)
Aqui, temos medidas que ocorrem por interesse da administração pública.
=============================================================================================
Aos colegas que precisam de ajuda com materiais, eu tenho resumos de todas as matérias, feitas por mim, através de 26 mil questões. Quem precisar, manda o e-mail no meu insta, que terei o prazer em PASSAR DE GRAÇA
Insta: lucas_araujoalencar
A a licença poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão. ERRADO, DE ACORDO COM O ART. 91 A LICENÇA SOMENTE PODERÁ CONCEDIDA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
B a licença, caso concedida, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. CORRETO ESTÁ NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 91
C a partir do requerimento do servidor, este poderá iniciar a fruição de tal licença, caso esta seja sem remuneração. ERRADO. é no critério da ADMINISTRAÇÃO
D ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida tal licença, desde que haja interesse da administração. ERRADO. Licença para tratar de assuntos particulares deverá ser somente para servidores efetivos
E a licença poderá ser concedida pelo prazo de até cinco anos consecutivos, podendo ser renovada a pedido do servidor. ERRADO. De acordo com o Art. 91. É pelo prazo de 3 anos.
GAB B
Licença para tratar assuntos particulares
servidores efetivos / já aprovado em estágio probatório / prazo de 3 anos / a critério da administração
O parágrafo único do art. 91 diz que "a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço".
Questão comentada da lei 8112/90
https://youtu.be/Cp-7WQlNhCM
e se uma mulher em cargo comissionado ficar gravida e precisar de licença nao pode?
tres anos sem remuneração
Trata-se de questão que versa sobre Lei 8.112/90. Pede que o candidato marque a alternativa correta.
Vamos lá!
A – ERRADO. Se não estiverem em estágio probatório, as licenças só poderão ser concedidas, nesse caso, a servidor ocupante de cargo efetivo, consoante artigo 91 da referida lei.
B – CERTO . Consoante artigo 91, parágrafo único, da Lei.
C – ERRADO. Conforme alternativa B.
D – ERRADO. Está incorreta, consoante artigo 91.
E – ERRADO. O prazo é de 03 anos.
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
GABARITO DO PROFESSOR: B