Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1879

Q2128865

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C

O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

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Q2128576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128576 Direito Administrativo

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

A

princípio da economicidade.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da isonomia.

D

princípio da moralidade.

E

princípio da impessoalidade.

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Q2128575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128575 Direito Administrativo

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

B

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

C

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

D

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

E

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

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Q2128572

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128572 Direito Administrativo

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

B

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C

interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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Q2128571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128571 Direito Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A

anulação.

B

caducidade.

C

revogação.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q2128570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128570 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A

imperatividade

B

tipicidade

C

exigibilidade

D

presunção de legitimidade e veracidade

E

autoexecutoriedade

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Q2128429

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128429 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas a seguir, acerca dos conceitos relacionados a Serviços Públicos, avaliando se são falsas (F) ou verdadeiras (V). Na sequência, assinale a alternativa que representa a ordem correta.
( ) O serviço público concedido é remunerado por tarifas ou preços públicos, que são espécies de tributos.
( ) Na concessão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q2128428

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128428 Direito Administrativo

A retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente, é denominada:

A

Consumação.

B

Prevaricação.

C

Convalidação.

D

Anulação.

E

Revogação.

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Q2128427

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128427 Direito Administrativo

Quando, por quaisquer condições hipotéticas, houver inviabilidade de competição, a contratação de bens e serviços deverá ser levada a efeito através de:

A

licitação desertada.

B

dispensa de licitação.

C

licitação fracassada.

D

inexigibilidade de licitação.

E

contrato de exclusividade.

Q2128426

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128426 Direito Administrativo

São modalidades licitatórias expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993, EXCETO:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concorrência.

E

Tomada de preços.

Q2128425

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128425 Direito Administrativo

Em seu sentido estrito, ____________ é a expressão utilizada para identificar aqueles agentes que mantêm uma relação permanente com o Estado, em regime estatutário, por integrarem o quadro funcional das pessoas políticas e de suas autarquias e fundações públicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

servidor público.

B

empregado público.

C

funcionário público.

D

agente político.

E

agente credenciado.

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Q2128423

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128423 Direito Administrativo

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, e com base na Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir e assinale aquela que contenha a sequência correta, considerando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, a CF/1988 permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Também é permitida, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) É vedada, no entanto, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários, em função do risco constante a que estão expostos.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V

E

V – F – F.

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Q2128422

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128422 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda aos cinco princípios constitucionais expressos a que está sujeita a Administração Pública no Brasil:

A

Lealdade, Impessoalidade, Honestidade, Publicidade e Eficácia.

B

Legalidade, Impessoalidade, Probidade, Publicidade e Agilidade.

C

Legitimidade, Pessoalidade, Moralidade, Sigilo Funcional e Efetividade.

D

Legalidade, Imparcialidade, Probidade, Agilidade e Eficácia.

E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q2128008

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |

Q2128008 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento da gestão pública para aquisição ou contratação de produtos ou serviços com requisitos definidos na observância da lei. Assinale a alternativa correspondente à modalidade de licitação estabelecida no Brasil mais recentemente sendo utilizada para contratação de serviços e compras na qual a gestão pública age por meio de diálogos com organizações licitantes selecionadas com antecedência através de critérios técnicos com objetivo de possuir mais alternativas que possam atender às demandas com a análise das propostas finais posterior aos diálogos:

A

Tomada de preço dialogado.

B

Conversa organizacional.

C

Diálogo Competitivo.

D

Relações Conexas de licitação.

E

Pregão.

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Q2128005

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |

Q2128005 Direito Administrativo

A licitação visa tornar os gastos da gestão pública mais eficientes e permitir maior transparência para as compras. Isso posto, analise as afirmações a seguir:
I. Na modalidade Leilão, a pesquisa e eventuais ônus, gravames ou pendências ocasionadas sobre os bens a serem leiloados é de responsabilidade dos envolvidos.
II. Na modalidade Leilão, este só poderá acontecer após o edital em sítio eletrônico oficial.
III. Na modalidade Leilão, devem ser estabelecidos com antecedência o sítio da internet e o período em que acontecerá salvo excepcionalidade que, nesse caso, poderá acontecer presencialmente caso seja comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Instituição pública.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2128004

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |

Q2128004 Direito Administrativo

Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo que se dá pela atenuação do ato administrativo, com efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e ilegitimidade:

A

Cassação.

B

Revogação.

C

Anulação.

D

Caducidade.

E

Eliminação.

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Q2127995

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Administração |

Q2127995 Direito Administrativo

Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação pelo Poder Judiciário. Todavia, os Atos administrativos são dispostos de requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao requisito que denota a situação de direito que concede ou requer a prática do ato administrativo:

A

Requisito Competência.

B

Requisito Forma.

C

Requisito Objetivo.

D

Requisito Situação.

E

Requisito Motivo.

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Q2127917

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Contador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista de TI | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2127917 Direito Administrativo

Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Q2127752

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q2127752 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
II.Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
III.Estão resguardadas integralmente das cominações desta Lei as heranças dos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
IV.Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa.
É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV

B

III e IV, apenas

C

I e II apenas

D

I, II e IV, apenas

E

II, apenas

Q2127750

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q2127750 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmações a seguir a respeito dos objetivos do processo licitatório:
I.Analisar e deliberar sobre contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, não havendo preocupação com o ciclo de vida do objeto.
IV.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas

B

I e IV apenas

C

I, II, III e IV, apenas

D

II e III, apenas

E

I e IV, apenas.

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