Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1878

Q2129081

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129081 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

C

Compra, inclusive por encomenda.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q2129080

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129080 Direito Administrativo

São integrantes da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

Distrito Federal.

B

Autarquias.

C

Fundações Públicas.

D

Empresas Públicas.

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Q2128974

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128974 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Assinale a alternativa que representa um inciso do Art.5º desta referida lei, que trata sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público.

A

A nacionalidade estrangeira.

B

Inaptidão física e mental.

C

O nível de escolaridade mínimo de ensino superior.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

A idade mínima de dezesseis anos.

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Q2128973

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128973 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.

A

Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B

Agente público é todo aquele que exerce qualquer atividade pública, independente do tempo e forma de ingresso.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que participam ativamente de atividades públicas ou que prestam serviços aos órgãos e entidade públicas.

D

São aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho.

E

São os que ocupam emprego público e são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista – e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os empregados públicos não gozam da garantia constitucional da estabilidade, o que é o caso dos conselhos de classe, inclusive o CFA.

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Q2128968

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128968 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que representa um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a seção I do capítulo II.

A

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2128934

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128934 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. O prazo mínimo para essa convocação é de:

A

30 dias úteis.

B

5 dias úteis.

C

10 dias úteis.

D

8 dias úteis.

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Q2128933

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128933 Direito Administrativo

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública tem a oportunidade de conversar com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.
Essa modalidade de licitação é conhecida como:

A

Pregão.

B

Tomada de preço.

C

Diálogo competitivo.

D

Concorrência.

Q2128932

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128932 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.

B

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q2128929

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128929 Direito Administrativo

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. O prazo para essa devolução é de:

A

10 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

15 dias.

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Q2128926

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128926 Direito Administrativo

NÃO é um objetivo do Regime Diferenciado de Contratações expresso na lei n.º 12.462:

A

Incentivar a inovação tecnológica.

B

Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

D

Ampliar a eficácia nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes por meio de parcerias e arranjos produtivos.

Q2128925

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128925 Direito Administrativo

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:

A

Admite o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.

B

Veda a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico.

C

Veda a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.

D

É uma lei de aplicação facultativa para os municípios com menos de 5 mil habitantes.

Q2128924

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128924 Direito Administrativo

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.

A

É uma lei de aplicação facultativa para União.

B

Estabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.

C

Definem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientifico-tecnológico e esporte.

D

As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.

Q2128917

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128917 Direito Administrativo

A operação que transfere o direito de propriedade do material para terceiros, após sua desafetação do interesse público, é conhecida como:

A

Alienação de bens.

B

Cadastro de bens.

C

Tombamento de bens.

D

Concorrência de bens.

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Q2128916

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128916 Direito Administrativo

Consiste na atribuição de um número de registro patrimonial, sequencial, a critério da organização. Esse número acompanhará o bem por toda sua vida útil, até sua baixa, sendo mencionado em todos os documentos que se referirem ao bem. Esse processo é conhecido como:

A

Alienação de bens.

B

Depreciação de bens.

C

Reavaliação.

D

Tombamento de bens.

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Q2128909

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128909 Direito Administrativo

De acordo com a legislação, a respeito do Sistema de Registro de Preços, é possível afirmar que cabe aos órgãos participantes:

A

Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

B

Manifestar, junto ao órgão gerenciador, com a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes do procedimento licitatório.

C

Gerenciar a ata de registro de preços.

D

Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

Q2128908

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128908 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B

O contrato decorrente do SRP deverá ser assinado em prazo não superior a dezoito meses, incluídas possíveis prorrogações.

C

A licitação será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, sendo facultativa pesquisa prévia de mercado.

D

É obrigatória a indicação da dotação orçamentária.

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Q2128907

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128907 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, compete ao órgão gerenciador, EXCETO:

A

Gerenciar a ata de registro de preços.

B

Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

C

Registrar sua intenção de registro de preços no portal de compras do governo federal.

D

Autorizar a prorrogação do prazo, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão participante.

Q2128906

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128906 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão:

A

Convocação dos interessados.

B

Designação do leiloeiro.

C

Justificativa da licitação.

D

A definição dos critérios de aceitação.

Q2128905

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade das propostas será de 120 dias, se outro não estiver fixado no edital.

B

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

C

A fase preparatória do pregão observará, dentre outras, a definição do objeto que deverá ser precisa, suficiente e clara.

D

O princípio da oralidade não pode ser aplicado à modalidade de licitação denominada pregão.

Q2128866

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128866 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B

Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação.

C

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa.

D

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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