Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962018
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela,
de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962016
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.637/1998, considere as seguintes assertivas no que se
relaciona aos pressupostos estatutários e de composição para que as entidades privadas possam se
habilitar à qualificação como organização social pelo Poder Público:
“I – seu ato constitutivo deve prever participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”;
“II – seu estatuto deve proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade”;
“III – seu estatuto deve proibir que o conselho de administração detenha mais de 10% (dez por cento) de membros representantes do Poder Público”;
“IV – O conselho de administração das entidades deve ter mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros dentre as categorias de eleitos dentre os membros, associados ou pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“I – seu ato constitutivo deve prever participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”;
“II – seu estatuto deve proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade”;
“III – seu estatuto deve proibir que o conselho de administração detenha mais de 10% (dez por cento) de membros representantes do Poder Público”;
“IV – O conselho de administração das entidades deve ter mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros dentre as categorias de eleitos dentre os membros, associados ou pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962013
Direito Administrativo
Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Superior
Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962008
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o nome do
documento técnico oficial cujo objetivo é
apresentar os procedimentos e o cronograma das
etapas de um processo seletivo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |
Q3961970
Direito Administrativo
Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das autarquias
e das fundações públicas municipais, determina quem
são os servidores alcançados por esse regime jurídico
estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |
Q3961962
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, para poder participar sob a forma de
consórcio, a pessoa jurídica deverá observar:
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |
Q3961928
Direito Administrativo
A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.
No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961892
Direito Administrativo
A autorização para o porte de arma de fogo de
uso permitido, em todo o território nacional,
concedida após autorização do Sistema Nacional
de Armas (Sinarm), é de competência da:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961838
Direito Administrativo
O Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal,
após o recebimento de requerimento de servidor interessado,
expediu em um ato formal a declaração de tempo total de serviço
prestado pelo requerente à administração pública, com base
exclusivamente nos registros funcionais constantes no sistema
interno, atestando fielmente as informações existentes nos
assentamentos funcionais.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961837
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do
Estado.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961836
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde à modalidade licitatória para
aquisição de bens e serviços comuns, em que se definem
objetivamente padrões de desempenho e qualidade, com
especificações usuais de mercado, independentemente do valor, o
que impossibilita a sua utilização para serviços técnicos de
natureza predominantemente intelectual.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961835
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, a respeito do controle legislativo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961834
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da estabilidade dos agentes
públicos.
I A efetividade está relacionada à forma de provimento do cargo público, caracterizando-se como uma garantia do cargo efetivo.
II A estabilidade está relacionada à garantia de permanência no serviço público, caracterizando-se como garantia do servidor estatutário.
III A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público assegurada aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
IV A estabilidade excepcional constante do art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados das fundações públicas de direito privado.
Assinale a opção correta.
I A efetividade está relacionada à forma de provimento do cargo público, caracterizando-se como uma garantia do cargo efetivo.
II A estabilidade está relacionada à garantia de permanência no serviço público, caracterizando-se como garantia do servidor estatutário.
III A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público assegurada aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
IV A estabilidade excepcional constante do art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados das fundações públicas de direito privado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961833
Direito Administrativo
A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a
ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da
permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à
continuidade no exercício da função de confiança. Durante a
fiscalização, realizada um ano após o início da ocupação,
constatou-se que João deixou de cumprir diversas exigências
sanitárias previstas no ato concessivo, apesar de regularmente
notificado para se adequar. João deixou, ainda, de exercer a
função de confiança. Diante dos fatos, a Câmara determinou a
extinção do ato e a devolução do imóvel.
Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como
Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961832
Direito Administrativo
Considerando a teoria sobre a constituição dos atos
administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que
representa o resultado prático do ato, o efeito jurídico imediato
que ele produz.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961831
Direito Administrativo
A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada
formalmente sobre a decisão do secretário municipal de
vigilância sanitária que determinou a interdição de suas
instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e
comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter
constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em
desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |
Q3961566
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, a
atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto, esse princípio significa:
Nesse contexto, esse princípio significa:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos complementares |
Q3961428
Direito Administrativo
O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do
serviço de informação ao cidadão (SIC)
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |
Q3961229
Direito Administrativo
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração
pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |
Q3961228
Direito Administrativo
À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à
participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de
licitação pública, assinale a opção correta.
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