Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 185

Q4026588

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026588 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

Certo

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Q4026587

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026587 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público.

Certo

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Q4026586

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026586 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

Na aplicação de sanções administrativas, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Certo

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Q4026585

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026585 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

Os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo não são parâmetros que devem ser considerados na interpretação das normas sobre gestão pública, em razão da incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Certo

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Q4026494

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026494 Direito Administrativo

Conforme a Lei n" 8.429/1992, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário? I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; III. Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4026493

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026493 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Analise o texto que segue, conforme o Estatuto Social do Consórcio:
Os entes consorciados arcarão com os custos no percentual de 30% do orçamento anual do consócto rateado em partes iguais e 65% do orçamento anual rateado proporcionalmente ao número de habitantes de cada município consorciado, considerando o mais recente censo do IBGE.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o primeiro percentual é, na realidade,35%.

D

Parcialmente adequado, visto que o segundo percentual é, na realidade, 70%.

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Q4026492

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026492 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

A Assembleia Geral e a instância máxima de decisão do Consorcio, sendo que o voto de cada titular e singular, desde que quites com seus compromissos financeiros e demais obrigações estatutárias. O membro titular é o Prefeito Municipal de cada município consorciado, e, o membro suplente, o _____________, que terá vez e voto na falta daquele.
Conforme o Estatuto Social do Consórcio, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

Presidente da Câmara Municipal

B

Vice-Prefeito.

C

Secretário de Assistência Social.

D

Procurador Geral do Município.

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Q4026485

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026485 Direito Administrativo

Pode-se afirmar, com base na Lei n" 8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A partir disso, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Noventa dias.

D

Cento e vinte dias.

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Q4026361

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026361 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

B

O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.

C

Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.

E

Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.

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Q4026360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026360 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,

A

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.

B

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

C

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.

D

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

E

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.

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Q4026359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026359 Direito Administrativo

João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.

B

a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.

C

a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.

D

o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.

E

João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.

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Q4026358

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026358 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas

A

até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

B

até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

C

até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

D

até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

E

até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

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Q4026355

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026355 Direito Administrativo

Em 2023, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de professora no IFCE, e lá permanece há exatos três anos, em efetivo exercício. Acontece que, em razão de afastamento de membros da comissão de avaliação especial de desempenho desde 2022, Maria recebeu a informação de que ainda não havia adquirido a estabilidade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

A

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

embora tenha cumprido o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não foi realizada por liberalidade da Administração, sendo vedada sua realização depois de decorrido o prazo constitucional.

D

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

embora tenha cumprido o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q4026156

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026156 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.133/2021 regula os processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo princípios e modalidades. Com base nisso, pode-se afirmar que:

A

O diálogo competitivo aplica-se prioritariamente às compras de itens de prateleira e de baixo valor comercial.

B

O convite e a tomada de preços foram mantidos e ampliados como modalidades regulares e autônomas no novo regime.

C

O concurso destina-se exclusivamente à venda de bens móveis e imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

D

O pregão e a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho pode ser objetivamente definido.

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Q4026155

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026155 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado para racionalizar a atividade de compras governamentais. Considerando isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O SRP deve ser preferencialmente adotado quando houver a necessidade de contratações rotineiras e frequentes.
( ) O órgão gerenciador é o responsável pela condução de todas as fases do processo licitatório e pelo registro formal dos preços.
( ) A Ata de Registro de Preços possui validade máxima e improrrogável de cinco anos, garantindo longo prazo de fornecimento de mercado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V- F- F.

B

F - V - V.

C

V - V- F.

D

V - V - V.

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Q4026149

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026149 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, com base na Lei n^o 8.429/1992:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a declaração apresentada é para fins de consulta, não sendo arquivada no serviço de pessoal competente.

C

Parcialmente adequado, visto que somente o exercício é condicionado à apresentação de declaração, e não a posse.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4026146

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026146 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Afirma-se que o Estatuto Social do Consórcio somente poderá ser alterado pelo voto de, no mínimo, _______ dos membros da Assembleia Geral, em reunião _______ especialmente convocada para esta finalidade.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

dois terços; especial.

B

a maioria simples; especial.

C

dois terços; extraordinária..

D

a maioria simples; extraordinária.

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Q4026143

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026143 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Analise o texto a seguir, com base no Estatuto Social do Consórcio:
O acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas provisórias e excepcionais.

C

Parcialmente adequado, visto que a colocação em família substituta não está no campo de atuação do Consorcio.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4026142

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026142 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

A Diretoria Executiva do Consórcio, compreendida como órgão administrativo, tem atribuições como:
I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho da entidade e o Orçamento-Programa, em conjunto com a Prefeitura do município integrante de maior população.
II. Dar divulgação às deliberações da Assembleia Geral com prévia autorização do Presidente do Consórcio.
Acerca das assertivas, com base no Regimento Interno, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4026140

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026140 Direito Administrativo

Observe as três condutas a seguir, realizadas por servidores públicos diferentes:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:

A

Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, assim como todas possuem a mesma natureza, conforme a Lei.

B

Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, entretanto duas são de uma natureza, e a outra, de outra, conforme a Lei.

C

Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, e todas são de naturezas diferentes, conforme a Lei.

D

Ao menos uma delas não compreende ato de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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