Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1839

Q2257207

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2257207 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até

A

cinco anos.

B

oito anos.

C

doze anos.

D

quatorze anos.

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Q2256976

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256976 Direito Administrativo

Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

A

dez dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

B

trinta dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

D

dez dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q2256975

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256975 Direito Administrativo

No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados os objetos, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é

A

a ata de registro de preços.

B

o credenciamento.

C

a pré-qualificação.

D

o sistema de registro de preços.

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Q2256973

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256973 Direito Administrativo

Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade administrativa de

A

suspensão.

B

advertência.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2256967

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256967 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento ou provento

A

as gratificações.

B

os adicionais.

C

as remunerações.

D

as indenizações.

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Q2256963

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256963 Direito Administrativo

No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a correr a partir da

A

data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

C

data da prática do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

data da prática do ato, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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Q2256962

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256962 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para atos que importem

A

dano ao erário público.

B

enriquecimento ilícito.

C

violação de princípios.

D

crimes e contravenções.

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Q2255789

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255789 Direito Administrativo

O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.

B

Uma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.

C

Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.

D

O poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.

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Q2255626

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2255626 Direito Administrativo

Acerca da legislação, julgue o item.

As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública não se aplicam às autarquias especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Certo

Errado

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Q2255014

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255014 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992):

A

transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

D

descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

nomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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Q2255013

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255013 Direito Administrativo

O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado

A

ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.

B

servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.

C

requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.

D

desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.

E

desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.

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Q2255012

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255012 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

B

com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.

C

com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.

D

a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.

E

os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

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Q2255011

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255011 Direito Administrativo

Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria público-privada que a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social. Essa hipotética licitação é

A

juridicamente inviável, pois a legislação veda a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.

B

inconstitucional, pois uma arena multiuso é serviço público de competência estadual que não pode ser custeada com recursos públicos municipais.

C

juridicamente viável, pois a legislação autoriza a celebração de contrato de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa em que há cobrança de tarifa do usuário.

D

ilegal, pois o terreno público municipal deveria ser destinado à prestação de utilidades de interesse local, como serviços de saúde e educação.

E

juridicamente viável, pois a concessão de obra pública é admitida pela legislação nacional, na modalidade administrativa, nos casos em que houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q2255010

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255010 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

A

os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.

B

a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.

C

sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.

D

a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.

E

a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.

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Q2254900

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2023 - UFES - Médico/Área: Psiquiatra |

Q2254900 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir:

I. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. II. Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, independente da função que desempenham na ocasião.
III. O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todo processo administrativo em que for parte.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2254898

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2023 - UFES - Médico/Área: Psiquiatra |

Q2254898 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acerca da pensão por morte, a que fazem jus os dependentes do servidor falecido, segurado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nas hipóteses legais, é CORRETO o que se afirma em:

A

A pensão será devida a partir da data do óbito do segurado, para os filhos menores de 18 anos, se requerida até 180 dias após o falecimento.

B

A pensão será devida a partir da data do óbito do segurado, para o cônjuge, se requerida até 120 dias após o falecimento.

C

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, é considerado beneficiário.

D

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 10 (dez) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

E

O exercício de atividade remunerada impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

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Q2254864

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254864 Direito Administrativo

A empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da Administração Pública Indireta precisa adquirir tais fármacos. Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, assinale a afirmativa que apresenta como poderá ocorrer esta contratação.

A

A licitação neste caso é dispensável.

B

Trata-se de uma das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação.

C

A licitação poderá ser inexigível, caso a contratação envolva valores inferiores a cinquenta mil reais.

D

Por se tratar de entidade da Administração Pública Indireta, faz-se necessário o procedimento licitatório.

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Q2254863

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254863 Direito Administrativo

Carla, servidora da Administração Federal Indireta, recebeu de três interessados uma solicitação de processo administrativo de conteúdo e fundamentos idênticos. Um pedido foi realizado de forma oral e dois formulados por escrito, contendo a identificação dos interessados e a exposição de fatos e fundamentos. A Administração recusou o recebimento dos documentos, mas não expôs sua motivação. Diante o exposto, assinale a afirmativa correta considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e suas alterações.

A

A solicitação oral deve ser recusada, uma vez que o requerimento inicial do interessado deve obrigatoriamente ser formulado por escrito.

B

Os pedidos formulados por escrito devem ser recusados, pois o formulário de requerimento inicial deve ser preenchido sem a identificação do interessado.

C

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo Carla orientar os interessados quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

A Administração deverá elaborar formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e cada interessado deverá fazer requerimentos distintos, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.

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Q2254862

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254862 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Constitui conduta atípica a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

Caso o agente público seja afastado do exercício do cargo quando a medida for necessária à instrução processual, o afastamento será de até cento e oitenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.

D

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, desde que sem remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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Q2254768

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254768 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), é verdadeira a seguinte alternativa:

A

empreitada por preço unitário é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

B

fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado

C

empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas

D

empreitada integral é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total

E

contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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