Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/9...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256976 Direito Administrativo

Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

dez dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

trinta dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

dez dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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