Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1835

Q2176615

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176615 Direito Administrativo

Conforme as normas de organização da administração pública, desde que haja compatibilidade de horários, não há vedação de acúmulo de cargo público para

A

dois empregos privativos de profissional de saúde, com profissões regulamentadas.

B

um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

C

dois cargos de professor, apenas nos casos em que um deles seja em área técnica ou científica.

D

um cargo de professor com outro de profissão regulamentada.

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Q2176613

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176613 Direito Administrativo

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.

A

A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.

B

Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.

C

O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.

D

O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

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Q2176612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176612 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

A

A referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.

B

A lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.

C

A lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais.

D

Sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976.

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Q2176611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176611 Direito Administrativo

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.

B

Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.

C

No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.

D

Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.

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Q2176610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176610 Direito Administrativo

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A

Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.

B

No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.

C

Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.

D

Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.

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Q2176609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176609 Direito Administrativo

Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.

A

Na concretização do princípio da publicidade, a chamada transparência passiva consiste na atividade da administração pública de deixar informações à disposição dos cidadãos potencialmente interessados, em páginas da Internet.

B

A inobservância do princípio da moralidade acarreta invalidade jurídica de ato administrativo.

C

Em virtude do princípio da isonomia, sempre que constatar diferença de tratamento entre os administrados, a administração pública deverá adotar as providências necessárias para suprimi-la, de ofício ou por provocação do interessado.

D

Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.

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Q2176608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176608 Direito Administrativo

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

A

São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.

B

No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.

C

O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.

D

O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

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Q2176607

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176607 Direito Administrativo

Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Apenas deveres explicitamente previstos em lei são exigíveis dos agentes públicos.

B

Os agentes públicos estão, em regra, sujeitos a deveres de resultado, isto é, seu trabalho deve produzir resultados específicos predeterminados, sem os quais tais agentes incorrerão em falta disciplinar.

C

O dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.

D

Como os direitos fundamentais são primariamente voltados à proteção dos particulares contra o Estado, não se aplica aos agentes públicos o direito ao devido processo legal, nas relações destes com a administração.

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Q2176606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176606 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.

A

O prazo legal geral para retirada de atos administrativos que contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo, três anos.

B

Estados e municípios devem seguir a legislação federal no que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos administrativos.

C

Não se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame de atos administrativos por parte dos tribunais de contas.

D

Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.

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Q2176605

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176605 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.

B

Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).

C

Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.

D

Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.

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Q2176599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176599 Direito Administrativo

A autoridade instauradora de processo disciplinar pode determinar o afastamento do servidor público do exercício do seu cargo, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, pelo prazo de até

A

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

B

sessenta dias, com suspensão do recebimento da remuneração.

C

trinta dias, sem prejuízo da remuneração.

D

trinta dias, com suspensão do recebimento da remuneração.

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Q2176598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176598 Direito Administrativo

O servidor público que recusar fé a documento público poderá ser punido com a sanção de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2176595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176595 Direito Administrativo

Para fins de contagem do tempo de serviço, em regra, são considerados como efetivo serviço

A

as férias e o período em que o servidor estiver licenciado sem remuneração.

B

as licenças maternidade e paternidade e o período em que o servidor estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão.

C

a licença médica e as férias.

D

os períodos em que o servidor estiver licenciado sem remuneração e em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão.

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Q2176594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176594 Direito Administrativo

O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre

A

a data seguinte à de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e o dia do registro da sua candidatura na justiça eleitoral.

B

o registro da sua candidatura na justiça eleitoral e até trinta dias após a data da eleição para a qual ele concorrer.

C

a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da suas candidatura na justiça eleitoral.

D

o registro da sua candidatura na justiça eleitoral e a data da eleição para a qual ele concorrer.

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Q2176577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176577 Direito Administrativo

De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante licitação, sob regime de

A

autorização ou permissão.

B

concessão ou autorização.

C

permissão ou concessão.

D

autorização, concessão ou permissão.

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Q2176513

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176513 Direito Administrativo

Suponha que o município de Jaguariúna tenha finalizado um procedimento licitatório e convocado o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato. Todavia, o convocado não compareceu no prazo estabelecido para a devida assinatura.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que

A

será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

B

a Administração deverá convocar os licitantes remanescentes para negociação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

C

deverá a Administração adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

D

a Administração deverá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo novo licitante convocado.

E

a Administração deverá revogar a respectiva licitação e abrir novo procedimento licitatório nas mesmas condições do anterior.

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Q2176419

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176419 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O ouvidor da agência reguladora terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

B

Para que uma autarquia ou fundação pública federal seja qualificada como agência executiva, faz-se necessária apenas a celebração de contrato de gestão.

C

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública por tratar-se de mero ato de gestão.

D

Pode-se considerar órgão não só a unidade de atuação integrante da Administração Direta como também aquela que faz parte da estrutura da Administração Indireta.

E

Não há que se falar na existência de órgãos públicos verificadores, ou seja, órgãos cuja competência é, por exemplo, a mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

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Q2176418

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176418 Direito Administrativo

Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A

Desde que a maioria do capital social, votante ou não, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

B

É disposição obrigatória dos Códigos de Conduta e Integridade das empresas públicas e sociedades de economia a criação de canais de denúncia que recebam apenas denúncias internas sobre o descumprimento das normas estabelecidas nos referidos Códigos.

C

A empresa pública deverá celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.

D

Há previsão legal explícita possibilitando a aplicação da modalidade de licitação “diálogo competitivo” às empresas públicas.

E

É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

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Q2176417

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176417 Direito Administrativo

Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Há legitimidade ativa para ajuizar ação popular de pessoa física estrangeira que não possa exercer no Brasil os direitos políticos previstos na Constituição Federal.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar apenas na defesa de direitos difusos dos consumidores quando decorrentes da prestação de serviço público.

C

O patrimônio de serviços sociais autônomos pode ser objeto de controle por meio de ação popular.

D

Em qualquer hipótese, não há que se falar em condenação de associação autora de ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

E

É irrelevante, para fins de alcance da declaração de nulidade em sede de ação popular dos atos lesivos de fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido, o percentual de contribuição dos cofres públicos para a criação ou custeio das referidas fundações.

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Q2176416

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176416 Direito Administrativo

A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso no momento do evento narrado estivesse na rua X médicos do município que deliberadamente permaneceram inertes e não prestaram serviços médicos à cidadã “D”, é, em tese possível, falar-se em responsabilidade civil do município por ato omissivo de seu agente.

B

O direito de regresso a ser exercido pelo município Y contra o servidor público “B” pode ocorrer tanto na hipótese de ato doloso ou culposo que gere dano indenizável pelo município.

C

Houvesse na situação narrada fato que caracterizasse situação juridicamente considerada como força maior, seria, em tese, possível admitir a configuração de excludente de responsabilidade civil do Estado.

D

Há litisconsórcio passivo necessário entre o servidor público “B” e o município Y em eventual ação indenizatória a ser ajuizada pela cidadã “D”.

E

A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.

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