Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2288264 Direito Administrativo
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:
Alternativas
Q2288263 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,
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Q2288254 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licença
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Q2288250 Direito Administrativo
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:

Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
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Q2288207 Direito Administrativo
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de
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Q2288206 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos. 
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Q2288174 Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Serviço público uti singuli tem por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, sendo possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu; são remunerados por taxa ou preço público.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Serviços uti universi são prestados à comunidade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos; são serviços de fruição geral e podem ser remunerados via recolhimento de impostos.
IV. A caducidade da concessão do serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

Está correto o que se afirma em  
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Q2288173 Direito Administrativo
Clara, servidora pública de determinada autarquia estadual, regularmente, com base na legislação que disciplina tal autarquia, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente geral desta autarquia. Tal recurso foi devidamente dirigido ao Secretário de Estado, estando a matéria conforme as atividades desenvolvidas pela autarquia. Considerando o caso hipotético narrado, Clara interpôs um recurso hierárquico impróprio em razão do controle 
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Q2288172 Direito Administrativo
A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalização por autoridades competentes de determinado Estado, teve inúmeros documentos apreendidos sob alegação de irregularidades, o que impediu imediatamente o seu funcionamento. A apreensão de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida, pois 
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Q2288171 Direito Administrativo
A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de: 
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Q2288170 Direito Administrativo
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
II. Nos processos administrativos será observada a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.
IV. No processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em  
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Q2288092 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece os parâmetros referentes à improbidade administrativa. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas; assinale-a. 
Alternativas
Q2288091 Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas legais para o processo licitatório, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2288043 Direito Administrativo
São formas de retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, exceto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2288042 Direito Administrativo
O poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Sobre o Poder de Polícia, está incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q2288040 Direito Administrativo
Considerando a classificação e características dos bens públicos definidas pela legislação brasileira, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Alternativas
Q2288039 Direito Administrativo
Sobre a motivação nos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
Alternativas
Q2288038 Direito Administrativo
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenciais para que a Administração Pública possa manter a ordem, a moralidade e a eficiência de seus serviços. Sobre o poder disciplinar, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância.
II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Alternativas
Q2288037 Direito Administrativo
Considerando os princípios que norteiam a atuação do Estado, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Alternativas
Q2288015 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Alternativas
Respostas
36081: C
36082: E
36083: C
36084: A
36085: C
36086: B
36087: A
36088: A
36089: A
36090: A
36091: A
36092: B
36093: C
36094: B
36095: D
36096: C
36097: B
36098: A
36099: C
36100: D