Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1803

Q2288784

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288784 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.

I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.
II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.
IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV.

C

IV.

D

I.

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Q2288782

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288782 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo e responda.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Salvo os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial não podem ser usucapidos.

Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:

A

I.

B

II.

C

I, II e III.

D

III.

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Q2288735

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288735 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos, conforme o ato importe: em enriquecimento ilícito, que cause prejuízo ao erário ou que atente contra princípios da Administração Pública.
(DI PIETRO, 2020.)

Constitui-se em um dos atos de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A

Jaleno de Tal ocupa cargo público e, desde que assumiu, passou a adquirir bens muito mais caros do que seria esperado com base no que se ganha neste cargo.

B

Beltrano de Tal é responsável pela tesouraria de determinado município e facilita a transferência de bens públicos para o prefeito em troca de vantagens para si.

C

Fulano de Tal é um funcionário de um órgão público e se utiliza de ações desonestas para beneficiar um amigo nos processos licitatórios e receber uma vantagem financeira.

D

Sicrano de Tal trabalha em um setor responsável por monitorar atividades ilegais como jogos de azar, prostituição, tráfico de drogas etc., e aceita dinheiro em troca de permiti-las.

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Q2288729

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288729 Direito Administrativo

Tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, contempla expressamente as figuras da contratação integrada e da contratação semi-integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.

B

Na contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.

C

Projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

D

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que a alocação de riscos deve considerar, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, mas não o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, para se evitar vantagem excessiva a uma das partes do contrato.

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Q2288727

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288727 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de forma que o particular, desejando fazer jus a algum direito, protocola pedido junto à administração e tais processos se desenvolvem em quatro grandes fases: instauração; instrução; relatório; e, decisão, nesta sequência. Com fulcro na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

A

Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de permissão de cobrança de despesas processuais, em regra.

B

O instituto da decisão coordenada, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, aplica-se a decisões administrativas produzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo ser incluído o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.

C

A Lei do Processo Administrativo dispõe que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O processo administrativo é regido por princípios dentre os quais se destaca o Princípio da Formalidade, devendo os atos que integram o procedimento serem praticados com estrita observância de forma e momento.

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Q2288725

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288725 Direito Administrativo

Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se

A

que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei permitem o princípio constitucional do bis in idem.

B

que não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

a expressa exigência do elemento subjetivo dolo, para que sejam aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em razão da responsabilidade solidariedade.

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Q2288724

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288724 Direito Administrativo

Considerando as sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

A

São criadas mediante lei específica, assim como as autarquias federais.

B

Embora sejam entidades de direito privado, também são regidas por normas de direito público.

C

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Caixa Econômica Federal (CEF); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e, Conselho Federal de Contabilidade (CFC) são exemplos de sociedades de economia mista.

D

São dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de lei legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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Q2288721

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288721 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até oito anos.
II. Em relação às modalidades licitatórias expressamente previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, a única diferença entre elas reside na modalidade diálogo competitivo, instituída pela nova legislação.
III. É defeso a utilização de mais de um índice de reajuste no mesmo contrato nos casos em que apenas um índice não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra.
IV. Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.
V. Em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II e IV.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

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Q2288590

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288590 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando, em seu Art. 28, as modalidades de licitação, que são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

B

Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Leilão: somente poderá ser cometido a leiloeiro oficial, sendo vedada a participação de servidor público integrante da administração; o regulamento deverá dispor sobre os seus procedimentos operacionais.

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Q2288559

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288559 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA), que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e a ação correspondente,

A

a ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, não importando qual seja o enquadramento legal.

B

em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

C

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade, cuja instauração suspende o curso do prazo prescricional, será concluído no prazo de 90 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão do Ministério Público, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D

o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

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Q2288558

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288558 Direito Administrativo

De acordo com a professora Maria Sylvia Di Pietro, “desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. Sobre esta intervenção administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Compete somente à União a desapropriação de imóvel rural destinado à reforma agrária.

B

Para que a desapropriação de imóvel se consolide, é necessária a prévia e justa indenização em dinheiro.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana tem lugar quando o imóvel tem aproveitamento inferior ao mínimo definido na legislação dele decorrente. Tal prerrogativa é de competência de todos os entes da Federação e se perfaz com pagamento indenizatório feito em dinheiro.

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Q2288557

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288557 Direito Administrativo

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:

A

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

B

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

C

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

D

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

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Q2288556

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288556 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo instaurado para a compra de mobílias de escritório no montante de R$ 49.200,00, a assessoria jurídica do CORE-RS foi instada a emitir parecer jurídico prévio à realização do ato objeto da análise, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O desfecho opinativo foi integralmente adotado pela autoridade administrativa competente. “Sobre as normas do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) e as normas licitatórias (Lei nº 14.133/2021) aplicadas ao caso hipotético apresentado, é correto afirmar que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da licitação no prazo máximo de ______ dias. O parecer opinará pela ____________ de dispensa de licitação, em razão de o montante da contratação desses bens _______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

30 / possibilidade / ser inferior a R$ 50.000,00

B

15 / possibilidade / ser inferior a R$ 50.000,00

C

30 / impossibilidade / não ser até R$ 40.000,00

D

15 / impossibilidade / ser superior a R$ 40.000,00

Q2288555

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288555 Direito Administrativo

Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

B

decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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Q2288492

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo |

Q2288492 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, acerca dos contratos administrativos.

A

O prazo de convocação para a assinatura contratual pode ser prorrogado três vezes, mediante solicitação do vencedor, devidamente justificada.

B

Mesmo nos casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, não se admite a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de seus termos aditivos.

C

A matriz de alocação riscos é obrigatória em todos os contratos administrativos.

D

Nos contratos administrativos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços deve ser unicamente por repactuação.

E

O instrumento de contrato, conforme o caso e obedecidas as hipóteses legais, pode ser substituído, por exemplo, pela carta‑contrato.

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Q2288491

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo |

Q2288491 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, quanto à dispensa de licitação.

A

O processo de contratação mediante dispensa de licitação prescinde da justificativa de preço.

B

É vedado seu uso nos casos de intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

É vedada sua utilização na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

Pode ser empregada, por exemplo, para a manutenção de veículo automotor no valor de R$ 10.000.

E

A razão de escolha do contratado é supérflua na instrução processual de contratação.

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Q2288490

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo |

Q2288490 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Com base nessa informação, é correto afirmar que essa conceituação se refere à(ao)

A

pregão.

B

concurso.

C

leilão.

D

diálogo competitivo.

E

concorrência.

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Q2288418

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288418 Direito Administrativo

Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar.
II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico.
III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário.
IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado.
Nos termos determinados pela doutrina sobre o direito administrativo, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2288417

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288417 Direito Administrativo

Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui forma originária de aquisição de propriedade.
II. Quanto à indenização, pode-se afirmar que, em regra, será justa, prévia e em dinheiro, podendo, em determinados casos, ser em títulos da dívida pública ou agrária.
III. Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento de obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização de serviço.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre outros, a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade, e a salubridade pública.
Nos termos das normas que regem a desapropriação, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2288416

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288416 Direito Administrativo

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode ser aplicado às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
II. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
III. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, dentre outras situações, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
IV. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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