Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1803

Q2204395

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q2204395 Direito Administrativo

Assinale a opção que pode ser enquadrada como um princípio administrativo:

A

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

B

Princípio do Sigilo dos Atos.

C

Princípio da Disponibilidade do Interesse Público.

D

Princípio da Pessoalidade.

Q2204394

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q2204394 Direito Administrativo

Sabendo que Maria foi nomeada assistente de artes de um Instituto Municipal, é correto afirmar que:

A

Maria foi aprovada por meio de concurso de provas ou provas e títulos para o Instituto Municipal.

B

Maria exerce uma função de confiança, então obrigatoriamente é servidora de cargo efetivo.

C

É defeso considerar Maria servidora pública, visto que não presta serviço diretamente para o Estado.

D

Maria pode não ser servidora estatuária, nesse caso poderá ser exonerada a qualquer momento.

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Q2204393

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q2204393 Direito Administrativo

É correto afirmar que agente público é:

A

toda pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público.

B

uma expressão destituída de importância, visto que a expressão funcionária pública também pode ser utilizada para designar o servidor estatutário.

C

toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

D

aquele que possui a responsabilidade subjetiva aos danos causados, cabendo ao Estado ação regressiva contra o agente causador do dano, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

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Q2204054

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204054 Direito Administrativo

Acerca das hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contratações levadas a cabo por meio de Inexigibilidade de Licitação, por suas características intrínsecas, dispensam a Administração de justificar a escolha do contratado.
( ) Quando a competição entre licitantes for inviável a licitação será inexigível, sendo vedada a aplicação desta modalidade para a contratação de serviÁçs de publicidade e propaganda.
( ) Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei, ou seja, é uma modalidade de contratação direta permitida apenas para as hipóteses ali elencadas.
( ) É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

A

F - V - F - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - V - V.

D

F - F - F - V.

E

V - F - V - F.

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Q2204052

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204052 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:

A

R$ 150.000,00.

B

R$ 125.000,00.

C

R$ 130.000,00.

D

R$ 200.000,00.

E

R$ 100.000,00.

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Q2204051

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204051 Direito Administrativo

No regramento brasileiro, são órgãos/entidades da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Câmara de Vereadores.

C

Fundações Públicas.

D

Agências Reguladoras.

E

Empresas Públicas.

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Q2204050

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204050 Direito Administrativo

O ato administrativo ___________ é aquele que, para ser considerado eficaz, precisa, necessariamente, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades, sem o que não está apto a produzir seus efeitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no enunciado:

A

complexo

B

composto

C

simples

D

polivalente

E

bivalente

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Q2204049

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204049 Direito Administrativo

O controle exercido através do __________ é permanente e automático, isto é, não necessita de lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), podendo ocorrer de ofício ou mediante provocação. A lacuna é corretamente preenchida com a expressão:

A

poder regulamentar

B

poder vinculado

C

poder disciplinar

D

poder hierárquico

E

poder de polícia

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Q2204047

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204047 Direito Administrativo

Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a:

A

Ministério Público dos Estados.

B

Tribunais de Contas.

C

Assembleias Legislativas.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Sociedades de Economia Mista.

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Q2204046

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 3 Nova Lei de Licitações 3, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de:

A

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

B

Comprovação de número mínimo de empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.

C

Comprovação de cadastro regular perante os órgãos de avaliação de crédito.

D

Comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.

E

Comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.

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Q2204045

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204045 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos conceitua ___________ como sendo "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado". A lacuna é corretamente preenchida com o termo:

A

bens de fornecimento periódico

B

serviços especiais

C

bens e serviços comuns

D

serviço comum de locação

E

obras de grande vulto

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Q2204044

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204044 Direito Administrativo

São Princípios informadores da atividade da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa de 1988:

A

A impessoalidade e a pluralidade.

B

A legalidade e a conformidade.

C

A publicidade e a eficácia.

D

A formalidade e a moralidade.

E

A moralidade e a eficiência.

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Q2203770

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q2203770 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir assinale a correta no que se refere ao tema licitações de obras públicas, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666:

A

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

B

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

Obras de até R$ 50.000,00 poderão se feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

D

Os contratos e seus aditamentos, independente da situação, serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

E

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias e classes, inclusive quando o projeto-padrão tender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Q2203745

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |

Q2203745 Direito Administrativo

É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471

O Atributo explicitado é denominado de:

A

Tipicidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Coercibilidade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q2203740

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |

Q2203740 Direito Administrativo

"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Atenta contra os princípios da administração.

C

Equivale a crime federal.

D

Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E

Causa prejuízo ao erário.

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Q2203738

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |

Q2203738 Direito Administrativo

Este princípio apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 250.

O conceito apresentado refere-se ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Autotutela.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q2203734

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203734 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à duração dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

A duração dos contratos será a prevista em edital e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

Os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.

C

As prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.

D

Os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

E

Os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.

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Q2203733

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203733 Direito Administrativo

Sobre a licitação pública, a Administração, ao pretender alienar bens móveis inservíveis, deverá utilizar-se de:

A

Convite.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Tomada de preços.

E

Concorrência.

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Q2203732

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203732 Direito Administrativo

Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:

A

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados fora do País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para financiar o abastecimento.

C

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Nas compras de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia anterior.

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Q2203730

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere ao princípio que exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade, constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade de todo ato administrativo:

A

Moralidade.

B

Pessoalidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

E

Especialidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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