O processo administrativo consiste na sequência de atividade...
I. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
II. Nos processos administrativos será observada a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.
IV. No processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Prazos em dias na Lei 9.784
3 dias
- Art. 26, §2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
5 dias
- Art. 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
- Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
- Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
- §1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
10 dias
- Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
15 dias
- Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
30 dias
- Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- Art. 59, §1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Obs.:
- Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- Art. 66, §2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
INCORRETO ♀️ eu e a minha mania de ler rápido
A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.
Precedentes do STF e do STJ.
Pede a incorretaaaaaaaaaa
GABARITO: A - A questão pede para assinalar a alternativa INCORRETA.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a INTIMAÇÃO DO INTERESSADO para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (Art. 26)
A intimação observará a ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 3 DIAS ÚTEIS quanto à data de comparecimento. (§2°)
https://www.instagram.com/concurseirasemfirula/
Antecedência mínima de 3 dias (72 horas)
Em 29/05/24 às 04:33, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 27/12/23 às 02:23, você respondeu a opção D.
Você errou!
Em 11/12/23 às 01:46, você respondeu a opção C.
Você errou!
Em 10/12/23 às 04:26, você respondeu a opção D.
Você errou!
Um bom sinal.