Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação...

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

.Os requisitos da Dispensa da Licitação estão elencados no Art.29 da Lei 13.303/16

Item A: incorreto

Art. 29. XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;

 Item B: incorreto

Art. 29. IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

Item C: incorreto

Art. 29. I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Item D: correto

Art. 29. III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

Item E: incorreto

Art. 29.   II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

Cuidado dom as respostas dos monitores do qconcurso

Boa Prova

NÃO CONFUNDIR OS MONTANTES DO ROL DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO NA LEI 13.303

Serviços de engenharia: até 100 mil desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ;

Outros serviços e compras: até 50 mil desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço .

SOBRE O PRAZO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA:

LEI 13.303 = 180 dias;

LEI 14.133 = até 1 ano.

Obs: não pode prorrogar.