Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.751 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200149
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200148
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Considerando-se esses princípios,
numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade. (4) Publicidade. (5) Eficiência.
(_) A administração deverá atuar sem favoritismo ou perseguição, tratando todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material.
(_) Garantia de todos ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(_) Organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas de igualdade dos consumidores.
(_) O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
(_) A administração pública deverá agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.
(1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade. (4) Publicidade. (5) Eficiência.
(_) A administração deverá atuar sem favoritismo ou perseguição, tratando todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material.
(_) Garantia de todos ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(_) Organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas de igualdade dos consumidores.
(_) O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
(_) A administração pública deverá agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental |
Q2200123
Direito Administrativo
Acerca das questões que envolvem servidores públicos,
analisar os itens abaixo:
I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário |
Q2200122
Direito Administrativo
A partir do previsto na Lei nº 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
(_) Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deverão ser observados princípios como o da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
(_) Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
(_) A Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, que as contratações públicas deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estarem subordinadas ao controle social.
(_) Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
(_) Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deverão ser observados princípios como o da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
(_) Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
(_) A Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, que as contratações públicas deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estarem subordinadas ao controle social.
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200064
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200060
Direito Administrativo
No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de
amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o certame. Os agentes públicos envolvidos violaram,
claramente, o princípio administrativo da
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200053
Direito Administrativo
É o órgão público titular e executor do serviço público, integrante de pessoa política, o qual tem a
competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Essa
definição aplica-se
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200052
Direito Administrativo
Acerca dos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200051
Direito Administrativo
Os agentes administrativos que ocupam cargos públicos de provimento efetivo são chamados de
servidores públicos. Sobre esses servidores, é correto afirmar que estão submetidos
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |
Q2200050
Direito Administrativo
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |
Q2200042
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do
interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição
de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |
Q2200041
Direito Administrativo
A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo
legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública, constitui um ato de improbidade
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |
Q2200040
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes
inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação
expressa do referido normativo, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |
Q2200039
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre esse tema
e em consonância com o disposto na Lei 14.133/21, é correto afirmar
Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Santana do Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |
Q2199517
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
Conceder-se-á ao servidor licença
( ) por motivo de doença em pessoa da família. ( ) para atividade política. ( ) para capacitação. ( ) para desempenho de mandato classista.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Conceder-se-á ao servidor licença
( ) por motivo de doença em pessoa da família. ( ) para atividade política. ( ) para capacitação. ( ) para desempenho de mandato classista.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Santana do Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |
Q2199511
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2199457
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº14133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto ?
Q2199449
Direito Administrativo
De acordo a Lei nº14133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?
Q2199446
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto/Lei n°10.024/2019, os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais são obrigados a utilizar a modalidade de pregão na forma eletrônica. No entanto será admitida
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Física |
IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Agropecuária |
IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Contabilidade |
Q2199437
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 define quem é o agente público e, a partir dela, é possível identificar duas categorias: agentes políticos e servidores públicos. Assim, o agente público é
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