Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 180

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132373 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, classifica as entidades que integram a Administração indireta em quatro espécies. De acordo com esse diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente essas espécies.

A

Autarquias, institutos federais, consórcios públicos e sociedades de economia mista.

B

Autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e empresas públicas.

C

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

D

Institutos federais, fundações públicas, empresas estatais e agências executivas.

E

Autarquias, empresas públicas, agências reguladoras e fundações de direito privado.

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Q4132372

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132372 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, impõe obrigações aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Carta de Serviços ao Usuário é documento de uso interno, sendo vedada sua divulgação ao público externo para evitar a geração de expectativas nos usuários.

B

A elaboração da Carta de Serviços ao Usuário é facultativa, destinando-se apenas aos órgãos que voluntariamente adotarem padrões formais de qualidade no atendimento.

C

A Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços oferecidos, os requisitos, documentos, etapas, prazos máximos e formas de prestação e de acesso, além dos compromissos e padrões de qualidade do atendimento e dos mecanismos de comunicação, manifestação e consulta pelo usuário.

D

A Carta de Serviços ao Usuário substitui integralmente a obrigação de prestar informações individualizadas ao usuário que as solicitar diretamente ao órgão.

E

A Carta de Serviços ao Usuário é elaborada exclusivamente por gestores de nível hierárquico superior, sendo vedada a participação dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao público.

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Q4132369

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132369 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Os princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.

C

O princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.

D

O princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.

E

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.

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Q4132362

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132362 Direito Administrativo

As atividades de planejamento compreendem o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Para esse efeito, consideram-se empresas estatais

A

as autarquias.

B

as concessionárias de serviços públicos essenciais.

C

as subsidiárias de sociedades de economia mista.

D

as entidades de fiscalização do exercício profissional.

E

os serviços sociais autônomos.

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Q4132336

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132336 Direito Administrativo

Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de

A

5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.

B

15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.

C

30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

D

10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.

E

20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.

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Q4132335

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132335 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificando, entre outros aspectos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade. Considerando a redação atualmente vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por condutas dolosas quanto culposas, desde que a conduta culposa resulte em prejuízo ao erário.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

C

O elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade continua sendo a culpa em sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a negligência do agente público.

D

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa admite a modalidade culposa nas hipóteses em que o prejuízo ao erário seja superior a cem salários-mínimos.

E

Qualquer conduta irregular do agente público pode ser enquadrada como improbidade administrativa, independentemente de sua intenção, desde que produza enriquecimento ilícito.

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Q4132069

Q4132069 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.

Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve

A

atuação preventiva, composta por agentes das linhas de defesa e órgãos de controle, que devem aplicar critérios objetivos, imparciais e elaborar relatórios tecnicamente fundamentados durante a fiscalização.

B

medidas iniciais de prevenção e controle, tomadas pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, com acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, a saber, a primeira linha de defesa.

C

atividades de assessoramento jurídico para verificar atos da primeira linha, com foco em regularidade documental e acesso aos atos publicizados no processo, configurando-as como sendo a segunda linha de defesa.

D

constatação de impropriedade formal, com remessa imediata ao Ministério Público de cópias dos documentos cabíveis para apuração dos ilícitos de sua competência, independentemente de risco ou dano ao interesse público.

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Q4132067

Q4132067 Direito Administrativo

Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,

A

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

B

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

C

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

D

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.

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Q4132020

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132020 Direito Administrativo

O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar procedimento que

A

admite prosseguimento apenas quando demonstrados indícios mínimos de dolo na conduta.

B

elimina a fase de manifestação prévia do investigado, permitindo imediata citação.

C

permite responsabilização do agente público por mera irregularidade formal de natureza culposa.

D

dispensa o Ministério Público de apresentar documentos que embasam a acusação inicial.

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Q4132019

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132019 Direito Administrativo

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define os princípios que orientam as contratações públicas e determina que toda atuação administrativa no âmbito das licitações deve observar parâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência e ao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução do processo licitatório deve ocorrer de forma que

A

admita exceções não previstas em lei, desde que justificadas pela conveniência administrativa.

B

permita flexibilização informal das etapas quando houver interesse imediato do gestor.

C

assegure julgamento por critérios objetivos, evitando decisões baseadas em preferências pessoais.

D

autorize tratamento favorecido a licitantes que possuam vínculos locais com o órgão contratante.

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Q4132016

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132016 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que

A

vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.

B

transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.

C

desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.

D

converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.

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Q4131739

Q4131739 Direito Administrativo

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que

A

frustra a licitude de processo licitatório, com dano ao erário.

B

enriquece ilicitamente mediante recebimento de vantagem indevida.

C

deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

causa prejuízo financeiro ao patrimônio público por ação culposa.

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Q4131738

Q4131738 Direito Administrativo

No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

A

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

B

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

C

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

D

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

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Q4131737

Q4131737 Direito Administrativo

Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

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Q4131577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131577 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são considerados válidos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:

A

Princípio da presunção de legitimidade.

B

Princípio da legalidade administrativa.

C

Princípio da publicidade dos atos.

D

Princípio da eficiência institucional.

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Q4131550

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131550 Direito Administrativo

O controle da administração pública compreende mecanismos de verificação da legalidade, legitimidade e eficiência da atuação administrativa, exercidos por órgãos internos, externos e pelo próprio administrado. Considerando essas modalidades, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q4131549

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131549 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, no exercício da função administrativa, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, observados requisitos de validade e atributos específicos. Considerando esses atos, analise as afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q4131548

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131548 Direito Administrativo

A administração pública é organizada em direta, composta por órgãos integrantes dos entes políticos, e indireta, formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei. Acerca dessa organização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A administração indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas ou autorizadas por lei específica do ente competente.
(__)As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por ato administrativo para execução de atividades típicas do Estado em regime operacional próprio.
(__)A empresa pública adota forma jurídica de direito privado, com capital integralmente público, e atua em atividade econômica ou prestação de serviço público.
(__)A fundação pública de direito público possui regime jurídico semelhante ao das autarquias, incluindo-se entre as entidades da administração indireta do ente instituidor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q4131545

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131545 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

A ação regressiva contra o agente público causador do dano depende de prévia condenação no juízo criminal, sem possibilidade de autonomia na esfera civil.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem por danos a terceiros segundo regime subjetivo previsto em legislação especial.

C

Conforme a Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público (...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro

D

A responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público, além do dano sofrido pelo administrado e do nexo causal direto.

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Q4131542

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131542 Direito Administrativo

O processo administrativo organiza o exercício da função administrativa, estabelecendo sequência de atos destinados à tomada de decisão, observados princípios como legalidade, oficialidade, informalismo moderado, contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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