Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 182

Q3963585

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963585 Direito Administrativo

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

A

Caracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.

B

Aplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.

C

É um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.

D

Manifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.

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Q3963571

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963571 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromisso, chama-se:

A

Nomeação.

B

Reversão.

C

Exercício.

D

Posse.

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Q3963570

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963570 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos pelos seguintes processos, EXCETO:

A

Readaptação.

B

Exoneração.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3963544

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Psicopedagogo |

Q3963544 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias. No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto costuma reproduzir parâmetros constitucionais, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo. Considerando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, analise as afirmações a seguir:

I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.

III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.

IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3963379

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Provas: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Educação Física | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Geografia | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de História | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Matemática |

Q3963379 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa correta.

A

Considera-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas os servidores públicos estatutários efetivos da administração direta, não se aplicando aos ocupantes de cargos comissionados ou aos empregados públicos.

B

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa restringem-se à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão legal para ressarcimento ao erário ou multa civil.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão do agente público.

D

A ação destinada a punir atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo ou função pública, independentemente da natureza do ato praticado.

E

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidores públicos, não sendo aplicável a lei aos particulares que concorram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiem.

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Q3963376

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Provas: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Educação Física | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Geografia | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de História | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Matemática |

Q3963376 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade determina que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, devendo o professor no exercício de suas funções públicas observar estritamente as normas legais e regulamentares que regem a atividade educacional.

B

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados amplamente em meios de comunicação de massa, não admitindo qualquer tipo de sigilo, razão pela qual o professor deve tornar públicas todas as informações sobre desempenho e comportamento dos alunos para garantir transparência na gestão escolar.

C

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza o administrador público a descumprir formalidades legais quando estas se mostrarem excessivamente burocráticas e atrasarem a prestação do serviço público, prevalecendo sempre o resultado prático sobre o cumprimento estrito das normas.

D

O princípio da impessoalidade impede que o servidor público seja identificado nos atos que pratica, devendo todos os documentos escolares, relatórios e avaliações elaborados pelo professor serem assinados apenas pela direção da escola, garantindo assim o anonimato funcional.

E

O princípio da moralidade aplica-se exclusivamente aos casos de improbidade administrativa previstos em lei, não havendo exigência de padrões éticos ou morais para condutas lícitas do servidor público que estejam formalmente de acordo com a legislação vigente.

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Q3963358

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963358 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

B

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município.

D

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

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Q3963355

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963355 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

A

Lotação.

B

Cargo.

C

Exercício.

D

Função.

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Q3963341

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963341 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações públicas, considere a situação hipotética a seguir:
Um órgão da Administração Pública pretende realizar diferentes contratações ao longo do exercício financeiro. Para tanto, a equipe responsável pelo planejamento das contratações analisa as características dos objetos a serem licitados, buscando selecionar a modalidade adequada para cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes propostas de utilização de modalidades de licitação:

I.Utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
II.Utilizar o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores.
III.Utilizar o leilão para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração Pública.
IV.Utilizar o diálogo competitivo para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já possui solução técnica plenamente definida.

Considerando as modalidades previstas na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3963338

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963338 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública municipal, o setor de recursos humanos convocou um candidato aprovado em concurso público para assumir cargo efetivo. Após a publicação do ato de provimento pela autoridade competente, o candidato foi orientado a comparecer ao setor responsável para formalizar a aceitação do cargo dentro do prazo legal.
Entretanto, por motivos pessoais, o candidato somente compareceu trinta e cinco dias após a publicação do ato de nomeação, solicitando a formalização da posse. Diante da situação, o assistente de administração consultou a legislação aplicável para verificar se o prazo legal havia sido respeitado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o prazo para posse em cargo público, assinale a alternativa correta.

A

O candidato somente poderá tomar posse após iniciar o exercício do cargo, pois a posse constitui etapa posterior ao início das atividades funcionais.

B

A posse poderá ocorrer normalmente, pois o prazo legal para a posse é de até 60 dias contados da publicação do ato de nomeação.

C

O candidato poderá tomar posse a qualquer tempo, desde que esteja dentro do prazo de validade do concurso público.

D

O candidato não poderá tomar posse, pois o prazo legal para a posse é de até 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração.

Q3963337

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963337 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, o setor de licitações iniciou um procedimento para contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática. O assistente administrativo responsável por apoiar a comissão de contratação analisou o processo e verificou que estavam sendo elaborados documentos como estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativa de preços e minuta do edital, além da justificativa da necessidade da contratação.
Durante a reunião da equipe, surgiu a dúvida sobre em qual fase do processo licitatório essas atividades se enquadram, considerando a estrutura procedimental prevista na nova legislação de licitações.
Com base nas fases do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 17, assinale a alternativa que identifica corretamente a fase correspondente ao conjunto de atividades descritas.

A

Fase de julgamento, destinada à análise comparativa das propostas e à verificação da conformidade com os critérios definidos previamente, podendo envolver diligências para esclarecimento das propostas apresentadas.

B

Fase preparatória, caracterizada pelo planejamento da contratação, incluindo estudos técnicos preliminares, definição do objeto, estimativa de valor, elaboração do termo de referência ou projeto básico e preparação da minuta do edital.

C

Fase de apresentação de propostas e lances, etapa em que são estabelecidas as condições de participação, critérios de julgamento e requisitos técnicos que orientarão a formulação das propostas pelos licitantes.

D

Fase de habilitação, responsável pela verificação posterior da capacidade jurídica, técnica, fiscal, social e econômico-financeira do licitante classificado em primeiro lugar.

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Q3963333

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963333 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública, um assistente administrativo passou a enfrentar dificuldades relacionadas ao cumprimento de suas atribuições funcionais. Em algumas ocasiões, deixou de observar procedimentos administrativos estabelecidos, além de utilizar equipamentos institucionais para fins particulares durante o expediente. A situação foi comunicada à chefia imediata, que iniciou a análise dos fatos à luz das normas que disciplinam os direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos. Considerando as normas que regem a conduta funcional do servidor público no exercício de suas atribuições, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor público deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais e administrativas aplicáveis ao cargo que ocupa.
II.O uso de bens e recursos públicos para finalidades estritamente pessoais pode caracterizar violação de dever funcional, sujeitando o servidor à responsabilização administrativa.
III.O servidor público possui liberdade absoluta para definir a forma de execução de suas atividades, independentemente das normas institucionais estabelecidas.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q3963327

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963327 Direito Administrativo

No curso de capacitação promovido pelo setor de gestão administrativa de um órgão público, os servidores participaram de um módulo sobre atos administrativos, com destaque para seus atributos, que são características que conferem eficácia e autoridade às decisões da Administração Pública.
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I.A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos são considerados praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos imediatos até eventual prova em contrário.
II.A imperatividade significa que determinados atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, desde que praticados dentro dos limites da lei.
III.A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos e autoriza a Administração Pública a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de previsão legal ou autorização judicial.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3963326

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963326 Direito Administrativo

Com base exclusivamente na redação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, considere a seguinte situação:
Um órgão público pretende realizar a contratação de determinado serviço comum. Durante o planejamento do procedimento licitatório, a equipe administrativa discute quais princípios devem orientar a condução do processo e qual modalidade de licitação seria adequada para garantir competitividade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
À luz dos princípios e das modalidades previstos na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

As licitações públicas são regidas exclusivamente pelo princípio da economicidade, podendo a Administração escolher livremente qualquer modalidade de contratação sem observar critérios legais previamente estabelecidos.

B

As modalidades de licitação são definidas exclusivamente com base na escolha discricionária da autoridade administrativa, independentemente da natureza do objeto a ser contratado.

C

O procedimento licitatório deve observar apenas princípios administrativos gerais, não havendo princípios específicos previstos na legislação de licitações aplicáveis ao processo de contratação pública.

D

As licitações públicas devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo.

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Q3963325

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963325 Direito Administrativo

Durante um curso de capacitação para servidores municipais, o assistente de administração recebeu um estudo de caso sobre a organização administrativa do município. No material, foi destacado que o município possui autonomia político-administrativa para estruturar seus órgãos e secretarias, distribuir competências e organizar sua administração, de acordo com as necessidades locais.
O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

A

A organização administrativa do Município deve respeitar os princípios constitucionais, podendo integrar administração direta (secretarias e departamentos) e administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), visando a execução de políticas e serviços públicos.

B

A criação de órgãos municipais depende de autorização do Congresso Nacional, sendo vedada qualquer iniciativa do Poder Executivo municipal.

C

O Município possui autonomia administrativa plena, podendo criar, extinguir ou reorganizar órgãos e secretarias sem respeitar limites legais ou constitucionais.

D

A estrutura administrativa municipal é definida exclusivamente pelo Estado, que determina quais órgãos podem existir no Município e suas competências.

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Q3963302

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |

Q3963302 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado:

A

Reintegração

B

Recondução

C

Readaptação

D

Reversão

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Q3963301

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |

Q3963301 Direito Administrativo

Após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor gozará férias na seguinte proporção:
1 - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes, injustificadas.
2 - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver ocorrido de 07 (sete) a 14 (catorze) faltas, injustificadas.
3 - acima de 15 (quinze) faltas injustificadas, o servidor perderá o direito de férias.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 75, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

Nenhum.

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Q3963300

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Dentista 40 Horas |

Q3963300 Direito Administrativo

No âmbito do município de Jacareí,serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
1 - Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
2 - Luto, por dois dias consecutivos, a partir da data do óbito, por falecimento de padrasto, madrasta, sogros, avós, netos, tios, sobrinhos e cunhados. 4
3 - Missão, estudo ou competição esportiva oficial, de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 72)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3963264

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963264 Direito Administrativo

Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes, assinale a alternativa incorreta.

A

Ainda que não tenha iniciado processo administrativo, caso uma pessoa tenha direitos ou interesses individuais que possam ser afetados pela decisão decorrente dele, ela será legitimada como parte interessada em processo administrativo.

B

Uma instituição de ensino superior, no exercício de suas funções e responsabilidades, poderá recusar o recebimento de documentos, mesmo que não haja motivação da decisão, devendo apenas orientar o interessado quanto às maneiras de suprir eventuais falhas

C

As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas via decisão coordenada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

D

O servidor federal estará impedido de atuar em processo administrativo, necessariamente, ainda que tenha apenas interesse indireto na matéria. Nesse caso, o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de sua atuação no processo. Se for omisso na comunicação, incorrerá em falta grave.

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Q3963263

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963263 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, prevê o acesso a informações de caráter público relativas ao funcionamento da Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Caso um Ministério do Poder Executivo Federal indefira o acesso a determinadas informações da pasta e, também, indefira as razões da negativa de acesso, o requerente pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência.

B

Desde que estabelecida a classificação de sigilo, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que a informação pessoal se referir, pelo prazo mínimo de 100 anos a contar da data de sua produção.

C

Uma autarquia federal poderá restringir o acesso a informações ou a documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

D

Um pedido de acesso à informação destinado a uma instituição de ensino superior federal, realizado por meio legítimo, pode ser apresentado por um jovem estudante do Ensino Médio, com 17 anos e 364 dias de idade, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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