Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967084
Direito Administrativo
Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o
infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local
da infração, no ato da lavratura de documento fiscal
correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal
deverá
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967083
Direito Administrativo
Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso
aos locais e aos documentos de regularidades das obras e
edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam
obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações
que impliquem em impedimento ou retardamento às
atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções.
Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou
impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a
impossibilidade de identificação do infrator no local da
irregularidade, o fiscal deve
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967072
Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Provas:
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I
|
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |
Q3967058
Direito Administrativo
No desenho da estrutura administrativa de um
município, diferenciar administração direta e
indireta ajuda a entender a forma de organização
e execução de ações públicas. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Provas:
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I
|
DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |
Q3967052
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos servidores
públicos no contexto municipal, analise as
afirmativas.
I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.
II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.
III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.
IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.
V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.
Estão corretas as afirmativas:
I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.
II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.
III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.
IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.
V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3966857
Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966853
Direito Administrativo
O poder conferido à Administração Pública para aplicar
sanções sanitárias, como a interdição de um
estabelecimento com risco iminente à saúde,
independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966848
Direito Administrativo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi
criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe
confere
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966846
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de
higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio
ocorre quando
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |
Q3966837
Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966835
Direito Administrativo
A apuração de infrações administrativas no Município de
Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto
das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de
sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que
compreende
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966833
Direito Administrativo
Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis
lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe
deveres imediatos de proteção à coletividade e admite
atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo
que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas
obras consiste em
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966823
Direito Administrativo
Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de
Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de
logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra
de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer
a destinação do bem público consiste em
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966817
Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Q3966720
Direito Administrativo
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para
sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia
a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de
Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia
para qualquer repartição pública.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Q3966719
Direito Administrativo
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu
que havia uma empresa na cidade que operava loteria
licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
Q3966718
Direito Administrativo
O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa
legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha.
Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se
utilizava indevidamente dos recursos do SUS”. Disse também que
ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o
agro no Estado de Goiás”.
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
Q3966717
Direito Administrativo
A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a
empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma
noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela
citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por
seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos
sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio
percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil
para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em
danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é
correto afirmar que:
Q3966716
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu
grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que
promoveu profundas alterações na redação original. Em breve
síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em
diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade
administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional,
ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do
acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem
se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à
pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos,
tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo
Tribunal Federal.
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966715
Direito Administrativo
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no
plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio,
imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações
eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações.
Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos
morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da
Constituição Federal de 1988.
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
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