Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1790

Q2210841

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210841 Direito Administrativo

A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção INCORRETA:

A

O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

B

O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D

É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q2210840

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210840 Direito Administrativo

As férias do servidor público são garantidas tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pela Lei nº 8.112/1990. Levando em conta o que se encontra previsto na Lei nº 8.112/1990 em relação às férias, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

C

As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e sendo de interesse da administração pública.

D

As férias do servidor não podem ser interrompidas, nem mesmo por necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

E

Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/5 (um quinto) da remuneração do período das férias.

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Q2210839

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210839 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de insubordinação grave em serviço:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q2210838

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210838 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a opção INCORRETA:

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

C

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais.

D

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

E

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

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Q2210837

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210837 Direito Administrativo

É possível que o servidor estável seja reinvestido no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Este ato de retorno do servidor é previsto na Lei nº 8.112/1990 pela via da:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Reintegração.

D

Recondução.

E

Remoção.

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Q2210836

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210836 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A respeito do que dispõe esta lei sobre o provimento de cargos públicos, pode-se afirmar que:

A

A idade mínima de 21 anos é requisito básico para a investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses.

D

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q2210835

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210835 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/1990, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Nesse sentido, considerando o que dispõe a mencionada lei sobre as responsabilidades do servidor, marque a opção CORRETA:

A

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas, pois são independentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não decorre de ato omissivo.

C

A obrigação de reparação dos danos causados pelo servidor não se estende aos seus sucessores.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, estando isento da responsabilidade penal decorrente de suas condutas.

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Q2210580

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210580 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 foi instituída com o propósito de modernizar as compras e contratações da Administração Pública, já que as leis anteriores, sobretudo a Lei nº 8.666/1993, possuíam algumas lacunas difíceis de preencher, tendo em vista os avanços em termos de tecnologia da informação. Assinale a alternativa que apresenta o termo que NÃO se trata de um princípio a ser observado na aplicação da Lei nº 14.133/2021, conforme preceitua o Art. 5º.

A

Celeridade.

B

Planejamento.

C

Eficácia.

D

Segregação de funções.

E

Formalidade.

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Q2210579

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210579 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133/2021, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Com base na lei citada, _________________ não é um critério de julgamento adequado para a modalidade concorrência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

técnica e preço

B

maior desconto

C

maior retorno econômico

D

maior lance

E

melhor técnica ou conteúdo artístico

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Q2210578

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210578 Direito Administrativo

João Lucas foi recentemente nomeado para trabalhar em um determinado órgão público federal. Assim, seu chefe imediato informou que as compras naquele órgão estavam sendo realizadas com fulcro na Lei nº 14.133/2021 desde o início do ano. João Lucas foi advertido de que o planejamento de compras considerará a expectativa de consumo anual e observará o seguinte de acordo com a Lei supracitada:
I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. II. Processamento por meio de catálogo de preços utilizado pelo órgão, quando pertinente. III. Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo. IV. Condições de guarda e armazenamento que permitam a manutenção do valor financeiro do item adquirido.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2210577

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210577 Direito Administrativo

Tendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. II. O licitante perdedor não receberá em nenhuma hipótese devolução do valor utilizado como garantia. III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. IV. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2210576

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210576 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital das licitações de âmbito internacional deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Sobre Licitações Internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro deverá fazê-lo em moeda nacional.

B

O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em virtude de licitação internacional, será efetuado em moeda estrangeira, preferencialmente o dólar.

C

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão mais amplas do que as oferecidas ao licitante estrangeiro.

D

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

E

Objetivando proteger o mercado nacional, o edital poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ressalvada a proibição de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais.

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Q2210575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210575 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, diante de um caso de empate entre duas ou mais propostas, qual o primeiro critério de desempate que a administração pública deve utilizar?

A

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Análise de temporalidade, situação em que se avalia o tempo total de fornecimento para a Administração Pública.

D

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

E

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

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Q2210574

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210574 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação desde que esteja presente algum motivo dentre o rol que a própria norma estabeleça. Nesse sentido, há possibilidade de dispensa de licitação em decorrência de valor financeiro. Para o caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, o valor da contratação que possibilita a utilização de dispensa de licitação deve ser inferior a:

A

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

B

R$ 100.000,00 (cem mil reais).

C

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

E

R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Q2210544

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210544 Direito Administrativo

Graciliano José foi aprovado no concurso do INSS em janeiro de 2020 e nomeado em fevereiro de 2020. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990) sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Graciliano José adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quatro anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável poderá ser demitido a critério do seu superior hierárquico.

C

A estabilidade de Graciliano é adquirida após um ano de efetivo exercício no cargo público.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

Para adquirir a estabilidade no serviço público, é necessário realizar uma nova prova para verificação da proatividade.

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Q2210540

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210540 Direito Administrativo

Augusto é servidor público federal do Instituto Federal de Educação. Em janeiro de 2023, sofreu um acidente e, atualmente, possui algumas limitações que impedem o exercício do seu antigo cargo, mas não o impedem de trabalhar. De acordo com que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o que deverá acontecer com Augusto?

A

Férias.

B

Transferência.

C

Reversão.

D

Demissão.

E

Readaptação.

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Q2210536

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q2210536 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2210261

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210261 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre a estruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Coluna 1 1. Posse. 2. Reversão. 3. Reintegração.
Coluna 2 ( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 3.

E

2 – 3 – 1.

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Q2210257

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210257 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, qual das opções a seguir NÃO é uma das formas de provimento de cargo público previstas na referida lei?

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Serviço voluntário.

E

Designação.

Q2210201

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração |

Q2210201 Direito Administrativo

A Administração Pública é obrigada a utilizar o instrumento da licitação para realizar obras, serviços, compra ou alienação de algum bem, através do qual seleciona a oferta mais vantajosa, evitando o desperdício nos gastos públicos. Neste caso, a parte destacada se refere ao princípio da:

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Economicidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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