Ocorre quando, o Estado, por meio de contrato ou ato admini...
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Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298843
Direito Administrativo
Ocorre quando, o Estado, por meio de contrato ou ato
administrativo unilateral, transfere a execução de
determinado serviço público a pessoa jurídica de direito
privado, que já existia anteriormente, conservando o Poder
Público a titularidade do serviço. Trata-se do conceito de: