Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 172

Q3970362

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970362 Direito Administrativo

José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros:

A

Entrada em exercício imediata, no ato da assinatura do termo de posse.

B

Comprovação de residência no município de Venda Nova do Imigrante há pelo menos dois anos.

C

Apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e a sua aprovação definitiva no estágio probatório.

D

Prestação de fiança bancária para garantia de eventuais danos ao erário, que perdurará enquanto José for servidor não estável.

E

Prévia inspeção médica oficial que avalie a aptidão física e mental de José para o exercício do cargo, embora, a juízo da Administração, poderá ser aproveitada aquela realizada por ocasião do concurso público.

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Q3970359

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970359 Direito Administrativo

No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população. Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A veiculação de campanhas institucionais com destaque à figura do gestor público atende ao princípio da publicidade, desde que haja indicação expressa da fonte orçamentária utilizada.

B

A divulgação de obras públicas pelo Poder Executivo pode adotar identidade visual associada à autoridade máxima do município, desde que o conteúdo principal trate de ações governamentais.

C

A utilização de slogans pessoais de agentes políticos em campanhas oficiais se compatibiliza com o princípio da eficiência administrativa, quando o objetivo é ampliar o alcance da informação junto à população.

D

A publicidade institucional deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A divulgação nominal da autoridade responsável por obras públicas em campanhas institucionais é admitida quando necessária à individualização administrativa do ato, em observância aos princípios da publicidade e da eficiência.

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Q3970358

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970358 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A inexistência de enriquecimento ilícito do agente público impede a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa.

B

A ausência de prejuízo financeiro ao erário impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa relacionado à violação a princípios da Administração Pública.

C

A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa dirigida à obtenção de resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

A divergência de entendimento entre o órgão de controle e a autoridade administrativa caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que resultar em contratação considerada irregular.

E

A prática de ato administrativo posteriormente considerado irregular pelo Tribunal de Contas enseja presunção relativa de improbidade administrativa, cabendo ao agente público demonstrar sua boa-fé para afastar a responsabilização.

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Q3970334

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970334 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014, que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito municipal, o servidor deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais, o bom relacionamento interpessoal e o interesse público. Em uma situação em que o servidor se recusa a cumprir suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que:

A

O servidor pode escolher quais tarefas deseja realizar.

B

As atribuições legais do cargo devem ser cumpridas, pois decorrem de lei municipal.

C

O servidor só deve cumprir ordens quando quiser.

D

As atribuições do cargo não têm caráter obrigatório.

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Q3970329

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970329 Direito Administrativo

Um servidor recebe uma orientação de seu superior para realizar determinada atividade dentro do horário de trabalho. Mesmo não concordando pessoalmente, a tarefa está prevista nas normas do serviço. Considerando as regras de hierarquia no serviço público, o servidor deve:

A

Recusar a ordem por discordar dela.

B

Cumprir a determinação, desde que esteja de acordo com a lei.

C

Executar qualquer ordem, mesmo que ilegal.

D

Ignorar a solicitação.

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Q3970315

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970315 Direito Administrativo

A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:

A

Legalidade e impessoalidade.

B

Eficiência e impessoalidade.

C

Moralidade e publicidade.

D

Legalidade e urgência.

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Q3970274

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970274 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, é correto afirmar:

A

A dispensa de licitação elimina O Estudo Técnico Preliminar desde que o valor não ultrapasse R$ 125.451,15.

B

Qualquer valor pode ser contratado por dispensa de licitação, desde que autorizado pelo presidente da Câmara.

C

A dispensa de licitação por valor é autorizada até determinados limites, mas ainda exige procedimento simplificado com cotação de preços, publicidade e formalização do processo.

D

A dispensa de licitação se aplica apenas a contratações com pessoas físicas, sendo obrigatória a licitação para todo contrato com pessoa jurídica.

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Q3970273

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970273 Direito Administrativo

Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:

A

Lei da Improbidade Administrativa.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q3970265

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970265 Direito Administrativo

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:

A

A Câmara Municipal exerce exclusivamente função legislativa, não podendo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

B

A Câmara Municipal não possui autonomia administrativa, dependendo do Prefeito para realizar suas contratações e gerir sua folha de pagamento.

C

A Câmara Municipal está subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo Municipal para fins administrativos e financeiros.

D

A Câmara Municipal exerce funções legislativa, fiscalizadora, administrativa (gestão interna) e de representação política, sendo autônoma na gestão de seu orçamento e quadro de pessoal.

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Q3970264

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970264 Direito Administrativo

Considerando as regras de estabilidade do servidor efetivo previstas na Lei nº 07/2002 analise as afirmações a seguir:

I. A estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser demitido, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, em todos os casos assegurada ampla defesa.

II. A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação e posse em cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício.

III. O servidor estável está submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos aplicáveis aos demais servidores, assegurados os mesmos direitos e penalidades.

IV. Uma vez adquirido o direito à estabilidade, o servidor não mais se submete à avaliação periódica de desempenho, pois esta só se aplica ao período de aquisição da estabilidade.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas I e IV.

B

Estão corretas apenas I e III.

C

Estão corretas apenas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas I, II e IV.

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Q3970251

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970251 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) e as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente ou por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, e seu registro será cancelado após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício sem nova infração.

B

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando o prazo a correr da data em que a infração foi efetivamente cometida pelo servidor.

C

A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, terá seu registro cancelado após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período, sendo que tal cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo obrigatório que pelo menos um deles seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, designados pela autoridade competente para apurar as responsabilidades.

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Q3970246

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970246 Direito Administrativo

O Auxiliar de Controladoria manifesta-se sobre os aspectos técnicos, econômicos e orçamentários das contratações da Câmara Municipal. A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento das propostas:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.

B

Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, e menor tarifa.

C

Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance (exclusivo para a modalidade pregão).

D

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e menor prazo de execução.

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Q3970245

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970245 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento do Pregão Eletrônico, a fase de habilitação deve, obrigatoriamente, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo-se a documentação de todos os licitantes participantes para garantir a celeridade do certame.

B

A escolha da modalidade Pregão, sob a égide da nova Lei de Licitações, é determinada exclusivamente pelo valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para compras que ultrapassem o limite legal estabelecido para a modalidade concorrência.

C

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo a forma eletrônica preferencial, admitindo-se a presencial desde que motivada.

D

O Pregão Eletrônico é a modalidade adequada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, bem como para obras e serviços especiais de engenharia, adotando-se o critério de julgamento de técnica e preço.

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Q3970241

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970241 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:

A

Avaliar se os resultados da gestão pública alcançam os objetivos pretendidos com o menor dispêndio possível de recursos, verificando a relação entre meios utilizados e fins atingidos.

B

Executar as atividades públicas dentro dos estritos limites da lei, sem qualquer margem para aperfeiçoamento dos processos ou otimização de recursos.

C

Garantir a celeridade dos processos administrativos, admitindo-se a supressão de etapas do devido processo legal quando necessário para atingir resultados mais rápidos.

D

Responsabilizar exclusivamente os servidores do nível operacional pelos resultados inadequados da gestão pública, eximindo os gestores que atuam na formulação das políticas.

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Q3970240

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970240 Direito Administrativo

O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de controle interno tem finalidade exclusivamente corretiva, atuando após a identificação de irregularidades, sendo vedada sua atuação prévia ou concomitante à execução dos atos administrativos.

B

O sistema de controle interno visa avaliar o cumprimento das metas do PPA, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

C

O controle interno realiza controle preventivo sobre os atos públicos, cabendo ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, a fiscalização.

D

A Constituição Federal restringe o sistema de controle interno ao Poder Executivo e Legislativo.

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Q3970235

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970235 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

A

Os atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.

B

Apenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.

C

Somente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.

D

Os atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.

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Q3970234

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970234 Direito Administrativo

O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar:

A

O servidor pode divulgar livremente as informações obtidas no exercício do cargo, pois o princípio da publicidade prevalece sobre qualquer restrição.

B

O sigilo somente se aplica a informações classificadas como ultrassecretas, sendo as demais de livre divulgação.

C

O servidor deve guardar sigilo sobre as informações que não sejam de divulgação pública, respondendo civil, administrativa e penalmente em caso de violação.

D

O dever de sigilo se extingue automaticamente após o término do vínculo funcional com a Administração Pública.

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Q3970233

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970233 Direito Administrativo

O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:

A

Responsabilidade administrativa, não sendo possível a cumulação com responsabilidade civil.

B

Responsabilidade penal, uma vez que o dano ao erário configura crime de responsabilidade.

C

Responsabilidade civil, administrativa e penal, de forma independente, podendo ser cumuladas nos termos da lei.

D

Responsabilidade exclusivamente política, sujeita apenas ao julgamento do Poder Legislativo.

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Q3970161

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970161 Direito Administrativo

O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência exclusiva para órgãos privados.

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Q3970159

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970159 Direito Administrativo

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

A

Improbidade administrativa, sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.

B

Atuação legítima, pois o fiscal pode decidir sobre a relevância da irregularidade.

C

Apenas infração disciplinar, sem repercussão civil ou penal.

D

Falta ética sem previsão legal de sanção.

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