Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 173

Q4040055

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040055 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4039887

Q4039887 Direito Administrativo

Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as afirmaçoes apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinÍcio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

No caso de seguro como caução, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, não sendo possível ocorrer em folha de pagamento.

C

Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

D

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

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Q4039886

Q4039886 Direito Administrativo

Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4039728

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039728 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções:
1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.
2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.
3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As condutas descritas não configuram, por si sós, atos de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de prejuízo direto ao erário para a sua caracterização.

B

Apenas as condutas 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem recebimento de vantagem indevida vinculada ao exercício da função pública e à atuação do agente.

C

Apenas a conduta 1 configura improbidade administrativa, por caracterizar atuação incompatível com o exercício do cargo e possível obtenção de vantagem indevida no desempenho das funções.

D

As condutas 1, 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem obtenção de vantagem indevida e violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade institucional.

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Q4039717

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039717 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:

A

É inválido por vício de competência, podendo ser objeto de anulação pela própria Administração, ainda que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de eventuais consequências para terceiros de boa-fé.

B

É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer efeito desde sua origem, independentemente da aparência de legalidade ou da confiança gerada nos administrados.

C

Permanece válido, uma vez que a ausência de competência não compromete a eficácia do ato quando presentes os demais requisitos, especialmente nos casos em que há atendimento ao interesse público.

D

Deve ser automaticamente convalidado, pois a presença de finalidade pública e motivação adequada supre eventual irregularidade quanto à competência do agente que o praticou.

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Q4039716

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039716 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores eram atendidos com maior celeridade, embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:

A

Impessoalidade, pois a atuação administrativa deve se orientar por critérios objetivos e gerais, sendo incompatível com favorecimentos decorrentes de relações pessoais, ainda que não haja prejuízo mensurável imediato aos demais administrados.

B

Eficiência, tendo em vista que a adoção de critérios informais de priorização compromete necessariamente a produtividade do serviço público e resulta, de forma direta, na redução da qualidade do atendimento prestado à coletividade.

C

Legalidade, uma vez que a ausência de norma formal disciplinando a ordem de atendimento invalida automaticamente todos os atos praticados, independentemente de seu conteúdo ou finalidade pública.

D

Publicidade, na medida em que a ausência de divulgação dos critérios utilizados impede o controle social, sendo esse o único elemento relevante para caracterizar a irregularidade administrativa no caso concreto.

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Q4039715

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039715 Direito Administrativo

Um município instituiu uma entidade com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de gerir programas de capacitação de servidores e projetos educacionais. Embora possua autonomia administrativa e financeira, essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e atuar em conformidade com diretrizes previamente estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade

A

Representa forma de desconcentração administrativa, pois a criação de unidades com autonomia operacional dentro da mesma estrutura jurídica não implica alteração na titularidade das competências administrativas.

B

Integra a Administração direta, uma vez que executa atividades típicas do Estado e se submete integralmente à hierarquia do Poder Executivo, não havendo distinção relevante quanto à sua natureza jurídica.

C

Integra a Administração indireta, caracterizando forma de descentralização administrativa, na qual há criação de pessoa jurídica própria para execução de atividades específicas, sem afastar o controle finalístico pelo ente instituidor.

D

Configura transferência plena de titularidade do serviço público à entidade criada, que passa a atuar de forma independente, sem necessidade de vinculação ou controle por parte da Administração central.

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Q4039714

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039714 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada por órgão municipal competente, agentes públicos determinaram a interdição de um estabelecimento comercial que operava em desacordo com normas sanitárias, oferecendo risco à saúde coletiva. Em paralelo, a chefia do setor instaurou procedimento interno para apurar eventual responsabilidade funcional de servidores que deixaram de realizar fiscalizações periódicas obrigatórias.
Ao analisar o caso, um auxiliar administrativo buscou compreender quais poderes administrativos estavam sendo exercidos nessas duas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar que:

A

A interdição do estabelecimento decorre do poder disciplinar, enquanto a apuração da conduta dos servidores está relacionada ao poder de polícia, ambos voltados à proteção do interesse público.

B

Ambas as situações decorrem do poder hierárquico, uma vez que envolvem a imposição de medidas pela Administração sobre particulares e servidores subordinados.

C

A interdição do estabelecimento configura exercício do poder de polícia, ao passo que a apuração de responsabilidade dos servidores decorre do poder disciplinar, ambos exercidos no âmbito da Administração Pública.

D

A interdição do estabelecimento e a apuração de responsabilidade funcional decorrem exclusivamente do poder regulamentar, pois se baseiam em normas previamente estabelecidas pela Administração.

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Q4039439

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039439 Direito Administrativo

Um servidor foi nomeado, mediante concurso público, para um cargo efetivo em uma Prefeitura. Durante as avaliações de seu estágio probatório, a comissão apurou, com base em fatos reais e registros contínuos de desempenho, a inaptidão e a desídia do servidor para a função. Contudo, não houve o cometimento de nenhuma infração disciplinar específica prevista em lei. Diante dessa inadequação para o serviço público, a doutrina administrativista consagra que o ato de desinvestidura desse servidor:

A

Dará ensejo à sua exoneração justificada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem o rigor de um processo disciplinar.

B

Resultará em demissão a bem do serviço público, pois a falta de aptidão constitui penalidade grave aplicável na fase probatória.

C

Ocorrerá de ofício e de forma arbitrária, uma vez que, por não possuir estabilidade, o estagiário não possui direito de defesa.

D

Dependerá de inquérito administrativo prévio para aplicar a pena de destituição, já que o vínculo efetivo impede a mera dispensa.

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Q4039438

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039438 Direito Administrativo

Um cidadão requer alvará de construção para edificar sua residência em terreno, próprio. O projeto protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da legislação de zoneamento urbano. O servidor público, contudo, indefere o pedido através de um ato formal, justificando que a construção de mais casas naquele bairro é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:

A

Válido, configurando o regular exercício do poder de polícia, cujos atos de autorização são sempre pautados pelo mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas revogável pelo Judiciário por se tratar de direito adquirido.

B

Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que o alvará de construção é um ato decorrente do poder disciplinar, não comportando juízos de conveniência.

C

Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de forma, pois o poder discricionário do servidor sobre a ordenação urbana prescinde de expressa fundamentação em caso de indeferimento.

D

Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará de construção consubstancia uma licença, ato administrativo decorrente de poder vinculado, ou seja, se preenchidos os requisitos legais pelo particular, não há margem para juízo de oportunidade.

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Q4039433

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039433 Direito Administrativo

Um cidadão foi contratado temporariamente por uma Prefeitura, mediante processo seletivo simplificado, para atuar como Agente Administrativo. Durante seu contrato, agindo com dolo comprovado e vontade livre, ele facilitou a permuta de um serviço para a municipalidade por um preço flagrantemente superior ao valor de mercado, causando perda patrimonial efetiva. Conforme a Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a sujeição jurídica desse contratado às sanções da referida norma torna-se:

A

Plena, pois a lei abrange agentes temporários e tipifica expressamente o ato doloso de facilitar permuta mais cara.

B

Nula, visto que a lei restringe suas sanções exclusivamente aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo.

C

Inviável, pois a norma pune com rigor quem permite ou autoriza o ato, isentando aquele que apenas o facilita.

D

Vedada, exigindo-se a prova de que o agente temporário obteve enriquecimento ilícito direto com a referida permuta.

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Q4039216

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |

Q4039216 Direito Administrativo

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.

(__)Subordinação e obediência

(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.

(__)Eficiência e eficácia.

(__)Responsabilidade e relacionamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q4039082

Q4039082 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte), cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais (2ª parte), respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços ou do Poder Judiciário Municipal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está incorreta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Apenas a 3ª parte está incorreta.

D

Apenas a 1ª parte está correta.

E

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4039067

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combates às Endemias |

Q4039067 Direito Administrativo

O artigo 11 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC determina que a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:

I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter provisório, quando da necessidade imperativa do Poder Executivo.

III.Em caráter efetivo, nos demais casos.

IV.Em designação temporária para atender demandas do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4038975

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |

Q4038975 Direito Administrativo

Ao elaborar editais de licitação com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração deve classificar corretamente o objeto a ser contratado, pois essa classificação influencia tanto a modalidade licitatória quanto os critérios de julgamento aplicáveis.

Considerando um objeto que, devido à sua elevada complexidade técnica e à multiplicidade de soluções técnicas viáveis, não pode ser adequadamente descrito por meio de especificações usuais e padroniza das de mercado, sendo necessária justificativa prévia e detalhada da Administração, é correto afirmar que se trata de:

A

bens e serviços comuns.

B

bens e serviços especiais.

C

serviços de fornecimento contínuo.

D

serviços especializados de consultoria.

E

bens de uso comum dos órgãos públicos.

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Q4038973

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |

Q4038973 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

A

a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.

B

exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.

C

critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.

D

o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

E

exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.

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Q4038830

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4038830 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.
O servidor responde civil, penal e _______ pelo exercício irregular de suas _______. A autoridade que tiver ciência de _______ no serviço público é obrigada a promover a sua _______ imediata, mediante sindicância ou processo administrativo_______, assegurada ao acusado ampla defesa.

A

judicialmente ‒ tarefas ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ sumário

B

administrativamente ‒ demandas ‒ denúncias ‒ demissão ‒ ordinário

C

ocupacionalmente ‒ frequências ‒ danos ‒ suspenção ‒ organizacional

D

administrativamente ‒ atribuições ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ disciplinar

E

judicialmente ‒ ações ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ sumário

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Q4038809

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4038809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo.
De acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada _______________.

A

3 meses

B

2 anos

C

12 meses

D

3 anos

E

6 meses

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Q4038808

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4038808 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos de maneira cumulativa.
II. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
III. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
IV. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional com seu percentual calculado com base no salário mínimo.
V. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

A

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4038772

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038772 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

B

nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a conciliação.

C

o orçamento estimado para uma contratação não poderá ter caráter sigiloso.

D

as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pela Presidência da República.

E

no processo licitatório, o desatendimento de exigências formais pelo licitante importará seu afastamento da licitação.

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