Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970158
Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal técnico de obras
públicas exige conduta ética e observância das normas
legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970157
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal,
especialmente na fiscalização de obras e edificações, as
certidões e os atos administrativos desempenham papel
essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970133
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Secretário de Saúde de um município, diante de uma epidemia
local, decide contratar diretamente, sem licitação, a empresa de consultoria médica de seu cunhado. O Secretário
justifica o ato afirmando que a empresa é extremamente
competente e que a urgência da situação exige ‘eficiência
máxima’ para salvar vidas, o que legitimaria a escolha de
alguém de sua confiança. Com base nos princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/1988), analise a conduta
do gestor:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970132
Direito Administrativo
O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização
e do poder de polícia, esse princípio estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970125
Direito Administrativo
De acordo com Idalberto Chiavenato, a organização
administrativa depende de planejamento, controle das atividades e distribuição adequada das tarefas entre os servidores.
Considerando as rotinas de escritório em órgãos públicos, analise:
I. A organização do trabalho envolve planejamento, distribuição de tarefas e controle das atividades.
II. O controle de documentos inclui registro, classificação e encaminhamento adequado.
III. O escriturário atua exclusivamente em atividades externas à instituição.
IV. O apoio administrativo inclui organização de arquivos e atendimento às demandas internas.
Considerando as rotinas de escritório em órgãos públicos, analise:
I. A organização do trabalho envolve planejamento, distribuição de tarefas e controle das atividades.
II. O controle de documentos inclui registro, classificação e encaminhamento adequado.
III. O escriturário atua exclusivamente em atividades externas à instituição.
IV. O apoio administrativo inclui organização de arquivos e atendimento às demandas internas.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970122
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios
constitucionais que garantem a legalidade e a moralidade
na gestão dos interesses coletivos. Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos em
todas as esferas de governo.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970118
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de
Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970117
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de
Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969969
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito
às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969964
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de
Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969962
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de
Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969959
Direito Administrativo
Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles,
a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios
orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das
Câmaras Municipais.
Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969956
Direito Administrativo
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em
operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF,
endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir
entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI
e na LGPD, a solução correta é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969955
Direito Administrativo
A fiscalização municipal autuou um comerciante
por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto
de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado
foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial.
À luz das regras de processo administrativo municipal e da
Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969954
Direito Administrativo
Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR
code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e
croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não
têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a
opção correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969945
Direito Administrativo
Após autuar um estabelecimento comercial que
avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente
determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando
excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz
dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do
agente?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969258
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com as normas legais acerca do processo
administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
As decisões proferidas nos processos administrativos
podem ser impugnadas judicialmente, quando houver
alegação de ilegalidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969257
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com as normas legais acerca do processo
administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
A indisponibilidade do interesse público não impede
que a sindicância seja arquivada por ausência de
objeto, quando o fato narrado não configurar infração
disciplinar evidente ou ilícito penal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969256
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos
administrativos, julgue o item seguinte.
As cláusulas econômico‑financeiras dos
contratos administrativos poderão ser alteradas
independentemente da prévia concordância do
contratado, por se tratar de prerrogativa exclusiva da
Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969255
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos atos administrativos e às suas características,
julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é classificada como um atributo
do ato administrativo, e não um de seus elementos,
pois permite que a Administração execute diretamente
as suas próprias decisões, sem a necessidade de prévia
intervenção do Poder Judiciário.
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