Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 175

Q4139410

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139410 Direito Administrativo

No bojo da Lei nº 14.133/2021, são previstos diversos princípios que devem ser observados na aplicação da norma. Carvalho Filho (2026) comenta sobre o grau de proximidade existente entre os princípios da eficiência, eficácia e economicidade abordados na referida lei.

Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.

De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:

A

Traduz a necessidade de a Administração aprofundar-se no modo de atuar (modus faciendi), buscando soluções rápidas e resultados ajustados às necessidades administrativas. A licitação é um procedimento burocrático por natureza e, por isso mesmo, demanda dos administradores o maior esforço possível para que ela possa realmente alcançar sua finalidade, qual seja a seleção da melhor proposta.

B

Leva em consideração os meios a serem adotados para que o objetivo da licitação seja alcançado. Tais meios, quando postos à disposição do administrador, não podem ser postergados, eis que necessários para a obtenção do melhor resultado. Assim, por exemplo, se determinada situação permite a contratação direta sem ofensa às normas legais, desnecessário realizar a licitação – nesse caso, um meio mais demorado para o fim colimado.

C

Permeia todo o Direito Administrativo e seus institutos. Não é difícil explicar o motivo. Como envolve as relações jurídicas entre o Estado e os indivíduos em geral, o alvo dessas relações não pode deixar de ser o interesse público, assim considerado como o interesse da sociedade. Embora os indivíduos integrem necessariamente o grupo social, o certo é que há de se alvejar o sentido coletivo, que, por ser coletivo, deve sobrelevar ao interesse individual.

D

Consiste na referência expressa às razões que justificaram atos e decisões administrativas. Sem que haja clara justificativa, o administrado passa a situar-se numa esfera de incerteza e não raras vezes se torna suscetível de condutas arbitrárias por parte de maus administradores.

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Q4139409

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139409 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2026, p. 154), “a natureza jurídica da relação contratual no contrato administrativo apresenta, como não poderia deixar de ser, alguns aspectos específicos em comparação aos contratos em geral.”. Diante dessa premissa, qual aspecto tratado pelo autor indica que o direito privado incide subsidiariamente na relação contratual no contrato administrativo?

A

Formalismo.

B

Bilateralidade.

C

Intuitu personae.

D

Núcleo básico de direito público.

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Q4139407

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139407 Direito Administrativo

Pedro recebeu, no exercício de suas atribuições, um processo para realizar a primeira repactuação de custos decorrentes do mercado de um contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Pedro observou que a contratada apresentou sua proposta em 05/02/2025 na licitação que originou o contrato celebrado, que a adjudicação ocorreu em 06/03/2025, que a homologação da licitação ocorreu em 20/03/2025 e que o contrato foi celebrado em 01/04/2025.

Diante dessas informações e de acordo com os preceitos da Lei nº 14.133/2021, qual será a data considerada para a repactuação do contrato recebido por Pedro?

A

05/02/2025.

B

06/03/2025.

C

20/03/2025.

D

01/04/2025.

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Q4139406

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139406 Direito Administrativo

De acordo com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (Brasil, 2024), o meio ambiente limpo, saudável e sustentável, é um direito fundamental do homem, que se associa à própria dignidade da pessoa. As intervenções no ambiente devem atender ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável sob os aspectos ecológico, econômico e social.

O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio expresso na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) que deve ser observado na aplicação da norma. Diante disso, os gestores devem considerar os aspectos de sustentabilidade em todo o ciclo da contratação pública. Ao consultar o Guia de Nacional de Contratações Sustentáveis, 7ª edição, da Advocacia-Geral da União (AGU), observa se o ciclo de uma contratação pública sustentável:
Imagem associada para resolução da questão

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Fonte: BRASIL. Advocacia-Geral da União. Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 7. ed. Brasília: AGU, 2024. p. 19. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/cartilhas/guia-nacional-de-contratacoes sustentaveis-2024.pdf. (adaptado).

Diante da figura acima, qual é a ordem do ciclo de uma contratação pública sustentável observada no referido Guia?

A

1. Planejamento, 2. Edital, 3. Execução, 4. Gestão resíduos.

B

1. Edital, 2. Termo de referência, 3. Contratação, 4. Logística reversa.

C

1. Estudo técnico preliminar, 2. Termo de referência, 3. Edital, 4. Contrato.

D

1. Plano de Gestão de Logística Sustentável, 2. Contratação, 3. Entrega, 4. Descarte resíduos.

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Q4139388

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração | UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q4139388 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal, teve uma decisão contrária do seu requerimento. Sabendo que tem direito de apresentar recurso, conforme a Lei nº 9.784/1999, ela redigiu o recurso à autoridade competente.

Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso?

A

30 dias.

B

15 dias.

C

10 dias.

D

5 dias.

Q4139386

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração | UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q4139386 Direito Administrativo

João, servidor público federal, respondeu a um processo por desvio ético. No final da apuração, ele recebeu a penalidade de censura ética.

Sabendo disso, marque a opção em que NÃO constam os deveres éticos fundamentais do servidor público, segundo o Decreto nº 1.171/1994:

A

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

C

Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

D

Guardar sigilo sobre assunto da repartição, fiscalizando, porém, atos ou serviços por quem de direito.

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Q4139385

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração | UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q4139385 Direito Administrativo

Beltrano, servidor público federal há um ano, em estágio probatório e atualmente de licença para tratamento da própria saúde por quinze dias, procurou a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para saber se poderia sair de licença para tratar de assuntos particulares.

Sobre o caso hipotético e considerando a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

A

Beltrano não pode sair de licença para tratar de assuntos particulares, pois está em estágio probatório.

B

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por seis anos consecutivos, independente de estar em estágio probatório.

C

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por três anos consecutivos, independente de estar em estágio probatório.

D

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por três anos consecutivos, prorrogáveis por mais seis anos, independente de estar em estágio probatório.

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Q4138142

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138142 Direito Administrativo

O Auxiliar acompanha a compra semestral de resmas de papel e clipes. Trata-se de bens cujos padrões podem ser definidos por especificações usuais. Conforme a Lei n" 14.133/2021, a modalidade obrigatoria e o:

A

Procedimento de manifestação de interesse, exigido no fornecimento parcelado para preencher estoques.

B

Leilão institucional, adotado para garantir competitividade de aquisições de baixo custo no serviço público.

C

Pregão, utilizado obrigatoriamente na aquisição de bens e serviços comuns, julgado por menor preço ou maior desconto.

D

Concurso de preços, direcionado ao recrutamento de propostas de materiais com rapidez executiva.

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Q4138141

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138141 Direito Administrativo

Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei n" 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:

A

Dispensa de licitação, na qual a competição é viável, mas a norma autoriza a contratação para garantir o atendimento rápido ante o grave risco.

B

Inexigibilidade de licitação, aplicada por inviabilidade fática de disputa sobre serviços padronizados de reparação.

C

Diálogo competitivo preliminar, em que o Município convida fornecedores para definir tecnicamente a solução imediata.

D

Pregão restrito de rito sumaríssimo, que autoriza a retirada temporária de editais preparatórios visando suprimir a habilitação.

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Q4138140

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138140 Direito Administrativo

Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:

A

A inserção de atos sem a chancela do poderjudiciário configura infração de responsabilidade tipificada na Constituição Federal.

B

A publicação oficial não integra os elementos indispensáveis para que os atos do Executivo produzam efeitos vinculantes a terceiros.

C

O princípio que veda a publicidade dos despachos de rotina busca salvaguardar os lucros confidenciais decorrentes de contratos.

D

A publicação dos atos atende ao princÍpio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.

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Q4138139

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138139 Direito Administrativo

No almoxarifado, o servidor responsável pela fase preparatoria das compras não pode ser o mesmo que atesta a nota Íiscal. Pela Lei n" 14.133/2021, essa divisão objetiva mitigar riscos e concretiza o princípio da:

A

Celeridade processual, que veda que o agente de contratação se dedique integralmente às avaliações comerciais.

B

Competitividade impessoal, limitando o contato das comissões com os requerentes durante as prospecções.

C

Segregação de funções, que proíbe a designação do mesmo agente para atuação simultânea em atividades suscetíveis a riscos.

D

Economicidade proba, que impõe o tratamento concentrado das entregas em um único servidor.

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Q4138137

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138137 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de:

A

Anulação, que fundamenta a extinção de um ato por razões de interesse público superveniente, gerando efeitos de exaurimento.

B

Revogação, que se baseia no poder discricionário de extinguir um ato válido por motivos de conveniência, com efeitos não retroativos.

C

Convalidação, que representa a retirada do ato por inadequações de objeto relativas ao zoneamento viário.

D

Cassação, verificada quando a Administração declara a invalidade contida na concessão original por vícios legais anteriores.

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Q4138136

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138136 Direito Administrativo

Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇão conferida por lei para decidir a materia. Esse requisito do ato administrativo e a:

A

Finalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.

B

Forma, que e o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.

C

Motivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.

D

Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatorio, estabelecido na legislação.

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Q4138135

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138135 Direito Administrativo

Suponha que o diretor do setor ordena que o Auxiliar se dedique à classificação de processos pela manhã e, à tarde, ao balcão de atendimento. A prerrogativa do diretor de distribuir e escalonar as funções baseia-se no:

A

Poder disciplinar, que consiste na competência para aplicar penalidades acautelatórias aos servidores.

B

Poder hierárquico, que confere à Administração a prerrogativa de estruturar orgãos, distribuir atribuições e dar ordens.

C

Poder ordenado, exercido preventivamente para organizar o fluxo de agentes públicos limitando suas liberdades.

D

Poder regulamentar, que autoriza a chefia a editar decretos para complementar a divisão legal de trabalho imposta.

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Q4138129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138129 Direito Administrativo

Suponha que um servidor realiza o atendimento ao público na recepção de uma PreÍeitura. Um fornecedor, buscando agilizar seu processo de contratação por licitação, repassa ao servidor uma quantia em dinheiro. Segundo a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), essa conduta:

A

Configura ato que causa lesão ao erário, pois a antecipação gera perda direta aos cofres públicos, sujeitando o agente ao ressarcimento.

B

Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios, exigindo a comprovação de dano material direto para punição.

C

Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

Representa uma infração disciplinar interna, mas não improbidade, pois a conduta não resultou em prejuízo financeiro comprovado à Administração.

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Q4137134

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |

Q4137134 Direito Administrativo

Determinado município editou ato administrativo para regulamentar o funcionamento de serviços públicos locais. Para que esse ato produza efeitos válidos no ordenamento jurídico, devem estar presentes alguns requisitos relacionados à sua formação e validade. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, publicidade, eficiência, hierarquia e interesse coletivo.

B

Capacidade administrativa, conveniência, motivação, processo e validade.

C

Agente público, discricionariedade, mérito administrativo, prazo e finalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E

Sujeito administrativo, interesse público, controle interno, forma e eficiência.

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Q4137133

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |

Q4137133 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa do Estado, a Administração Pública pode ser estruturada em Administração Direta e Administração Indireta, cada uma com características próprias relacionadas à execução das atividades estatais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

B

As autarquias integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria de direito público.

C

As secretarias municipais pertencem à Administração Indireta por exercerem atividades administrativas descentralizadas.

D

Empresas públicas e fundações públicas integram a Administração Direta do ente federativo ao qual estão vinculadas.

E

A Administração Indireta corresponde ao conjunto de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Poder Executivo.

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Q4137112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137112 Direito Administrativo

Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própria Administração.

B

A exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executar materialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física, independentemente de previsão legal.

C

A presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos, produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execução coercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.

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Q4137109

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137109 Direito Administrativo

A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:

I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.

III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4137108

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137108 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Indicação do crédito orçamentário e definição do regime de execução constituem cláusulas facultativas, podendo ser supridas posteriormente por simples apostilamento administrativo.

B

Critérios de medição, prazos de pagamento e matriz de risco precisam constar do contrato exclusivamente quando houver previsão expressa no edital de licitação.

C

Estabelecimento do objeto, vinculação ao edital e à proposta vencedora, definição dos prazos de execução e previsão dos direitos e das responsabilidades das partes integram o rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos.

D

Previsão de garantias contratuais e critérios de reajustamento de preços são vedados em contratos administrativos de fornecimento contínuo, em razão do princípio da estabilidade contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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